29/11/2021 10:05

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 09:59

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:46

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:02

Expedição de Ofício.
10/09/2021 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 09/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:35

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2021.
03/09/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
31/08/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 07:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2021 07:03

Outras Decisões
23/08/2021 10:55

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:14

Realizado Cálculo de Liquidação
19/07/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
01/07/2021 13:46

Juntada de Certidão
01/07/2021 03:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 03:26

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 03:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TORELLI GABALDI em 25/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2021.
08/06/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2021 03:33

Publicado DECISÃO em 09/06/2021.
08/06/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 06:59

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2021 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 03:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TORELLI GABALDI em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 03:20

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 03:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 03/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:16

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:16

Juntada de Petição de recurso
16/04/2021 01:20

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 01:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 01:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TORELLI GABALDI em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 13/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:40

Publicado DECISÃO em 13/04/2021.
12/04/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2021.
12/04/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2021 12:44

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.
07/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2021 00:22

Publicado DESPACHO em 08/04/2021.
07/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 07:01

Outras Decisões
25/02/2021 01:05

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:05

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 22/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 16:05

Conclusos para despacho
05/02/2021 19:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:43

Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.
26/01/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7002328-61.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 7.762,50 Exequente: AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: JOSE LUIZ TORELLI GABALDI, OAB nº RO2543 Executado: RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Advogado: ADVOGADOS DO RÉU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117, SEGURADORA LÍDER - DPVAT S E N T E N Ç A MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, visando o recebimento do valor devido por lei a título de Seguro DPVAT decorrente de acidente de trânsito, mais consectários legais. Em suma, aduz o Autor que no dia 05/08/2018 foi vítima de acidente de trânsito, o que lhe provocou diversas lesões.

Argumenta que as lesões resultaram sequelas definitivas, tendo a seguradora pago valor a menor.

Pretende o recebimento do remanescente de R$ 7.762,50, em razão da lesão sofrida. A Requerida devidamente citada, apresentou contestação.

Alegou, que pagou o valor de R$ 1.687,50, alusivo à invalidez, de forma que foi dado pela parte plena, rasa, geral e irrevogável subsunção ao valor devido.

Ao final pugna que a ação seja julgada totalmente improcedente (ID 40264018). Impugnação no ID 42705792. Decisão saneadora no ID 44298234. Na instrução do feito foi realizada perícia médica judicial - laudo anexo ao ID 51248905. Intimadas acerca da perícia médica, a parte requerida apresentou manifestação no ID 51659110, e a parte autora no ID 52867390. É o Relatório.

DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança visando receber valores referentes ao seguro DPVAT. Pretende a requerente o recebimento de R$ 7.762,50.

A Requerida, por sua vez, apresentou preliminares e ao final pugna pela procedência parcial dos pedidos iniciais. Afasto as já corriqueiras preliminares da requerida, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Registre-se que o acidente ocorreu em 05/08/2018, ou seja, na vigência da Lei 11.945/2009, que dentre outras disposições, alterou o texto dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais.

Nesse contexto, os acidentes ocorridos após a edição da Lei 11.945/2009 devem ser indenizados de acordo com a proporcionalidade das lesões sofridas pelo beneficiário. Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

PRELIMINARES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEITADAS.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08.

ACIDENTE POSTERIOR.

APLICAÇÃO DA TABELA.

RETIRADA DE BAÇO.

PAGAMENTO DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74.

A realização de perícia médica é desnecessária quando há nos autos documentos suficientes, tais como laudos médicos, que atestem as lesões permanentes da vítima do acidente de trânsito.

Aos acidentes automobilísticos ocorridos após a MP n. 451/2008, aplica-se a tabela anexa a esta, devendo o pagamento do seguro obrigatório ser pago de acordo com a proporcionalidade da lesão sofrida, observando-se o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade. (Apelação Cível n. 00011338520108220019, Rel.

Des.

Kiyochi Mori, Julgamento: 08/02/2012). Nos autos há documentos que demonstram que a autora foi vítima de acidente de trânsito e em decorrência disso sofreu diversas lesões. As lesões são compatíveis com o acidente. O Laudo Pericial de ID 51248905 é claro ao dispor a seguinte lesão na Requerente: sequelas de fratura de tornozelo direito (T93.2), com grau de invalidez parcial, permanente e incompleta de 75%. No caso em tela, aplicando-se a tabela de acidentes pessoais adotada pela da Lei 11.945/2009 tem-se o seguinte: VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO = R$ 13.500,00 LESÃO = membro inferior = 25 % da tabela = R$ 3.375,00 Lesão de 75 % (tornozelo) X 25% da tabela = R$ 2.531,25 Tendo em vista que a Seguradora pagou administrativamente a requerente o valor de R$ 1.687,50, resta de saldo a importância de R$ 843,75. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO e condeno a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao Autor o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais, setenta e cinco centavos), corrigidos a partir da citação, cujo índice será o INPC/IBGE (Provimento 013/98 da CGJ), e juros a contar da data da citação (na taxa de 1% ao mês), de acordo a tabela de cálculo processual do TJRO. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pro rata (art. 86, NCPC).

Transitada em julgado calculem-se e intime-se para recolhimento.

Não havendo recolhimento inscreva-se em protesto - art. 35 da Lei de Custas (Lei Estadual n. 3.896, de 24/8/2016) e arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se Ante à causalidade, CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Requerente que arbitro em 10 % (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º incisos I, II, III e IV do NCPC. Da mesma forma, CONDENO o/a Requerente ao pagamento, em razão da sucumbência recíproca apontada, os honorários Procurador da Seguradora em 10% sobre o valor de seu proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º incisos I, II, III e IV do NCPC. Honorários do perito judicial devidamente transferidos para conta de sua titularidade, conforme comprovante nos autos. OBS: Ante a certidão de ID 53264426, o valor remanescente dos honorários deverão ser devolvidos a Seguradora, mediante alvará de transferência.

Intimem-se para apresentação de dados bancários.

Após, expeça-se o necessário.

Deverá a gerência da Caixa informar este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a transação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior.

Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020).

Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E.

TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens.

Rolim de Moura/RO, sábado, 23 de janeiro de 2021, 09:38 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito
25/01/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 10:27

Juntada de Certidão
22/12/2020 15:41

Juntada de Petição de alegações finais
14/12/2020 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:00

Juntada de Certidão
12/12/2020 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 00:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 08:23

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2020.
25/11/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 07:39

Juntada de Certidão
19/11/2020 17:07

Expedição de #Não preenchido#.
17/11/2020 09:23

Juntada de Certidão
22/10/2020 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:26

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TORELLI GABALDI em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:20

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 21/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 01:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 07/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 05:33

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2020.
29/09/2020 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 01:00

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.
28/09/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:51

Outras Decisões
02/09/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 00:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 10:04

Conclusos para despacho
25/08/2020 20:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.
13/08/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2020 06:40

Nomeado perito
15/07/2020 16:23

Conclusos para despacho
15/07/2020 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2020 00:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2020.
23/06/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:32

Juntada de Petição de contestação
05/06/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 07:07

Outras Decisões
04/06/2020 21:57

Conclusos para despacho
04/06/2020 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
29/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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