TJRO - 7020730-57.2019.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Paulo Kiyochi Mori

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

CNPJ: 84.596.170/0001-70

Advogados

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

OAB: 6897/RO

CPF *15.***.*18-91

Polo Passivo

Partes

SAVIO RUBENS ALMEIDA MONTEIRO

CPF *17.***.*99-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 13:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 26/10/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 11:01

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 07/06/2022 23:59.

  • 10/10/2022 10:09

    Decorrido prazo de SAVIO RUBENS ALMEIDA MONTEIRO em 07/06/2022 23:59.

  • 07/10/2022 15:10

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 07/06/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:40

    Decorrido prazo de SAVIO RUBENS ALMEIDA MONTEIRO em 07/06/2022 23:59.

  • 08/09/2022 09:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2022.

  • 08/09/2022 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2022 08:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 18/07/2022 08:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/06/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:58

    Convertido o agravo de SAVIO RUBENS ALMEIDA MONTEIRO em recurso especial

  • 23/05/2022 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

  • 20/04/2022 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 20/04/2022 13:14

    Juntada de Petição de Contra minuta

  • 19/04/2022 20:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

  • 25/03/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 10:32

    Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

  • 24/03/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2022.

  • 23/02/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori

  • 17/02/2022 12:04

    Recurso Especial não admitido

  • 19/09/2021 20:11

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 11/05/2021 23:59.

  • 10/09/2021 17:31

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 11/05/2021 23:59.

  • 10/09/2021 17:30

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2021.

  • 10/09/2021 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 13/07/2021 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 13/07/2021 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2021 08:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/04/2021 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      7020730-57.2019.8.22.0001 RECURSO ESPECIAL (PJE) Origem: 7020730-57.2019.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrente : Sávio Rubens Almeida Monteiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido : Centro de Ensino São Lucas Ltda.

    Advogada : Edijane Ceobaniuc da Silva Grécia (OAB/RO 6897) Relator: Des.

    Kiyochi Mori ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

    Porto Velho, 16 de abril de 2021.

    Bel.

    Edinélia de J.

    Dias Costa Simões Assistente Judiciário CCível CPE2G  

  • 16/04/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 09:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/03/2021 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2021 07:21

    Decorrido prazo de SAVIO RUBENS ALMEIDA MONTEIRO em 23/02/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 14:41

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 09:31

    Decorrido prazo de SAVIO RUBENS ALMEIDA MONTEIRO em 19/02/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 01:39

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 19/02/2021 23:59:59.

  • 20/02/2021 00:40

    Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 19/02/2021 23:59:59.

  • 20/02/2021 00:29

    Decorrido prazo de SAVIO RUBENS ALMEIDA MONTEIRO em 19/02/2021 23:59:59.

  • 20/01/2021 17:08

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/01/2021 00:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

      ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/11/2020     7020730-57.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7020730-57.2019.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Apelante : Centro de Ensino São Lucas Ltda.

    Advogada : Edijane Ceobaniuc da Silva Grécia (OAB/RO 6897) Apelado : Sávio Rubens Almeida Monteiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DES.

    MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 14/08/2020   Redistribuído por Prevenção em 16/09/2020  Decisão: "RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE."  Ementa:   Apelação civil.

    Ação de obrigação.

    Ensino superior.

    Liberdade religiosa.

    Abono de falta.

    Requerimento prévio.

    Lei 13.796/19.

    Adaptação.

    Prazo.

    Recurso provido.     Para fins de abono de falta à frequência às aulas de sextas-feiras e sábado, é dever do membro da Igreja Adventista o prévio requerimento à instituição de ensino, contudo, a partir da publicação da Lei 13.796/2019, as instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas alternativas para fins de prestação de serviços a alunos segundo seu preceito religioso.  

  • 19/01/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 08:08

    Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido

  • 26/11/2020 10:51

    Deliberado em sessão

  • 25/11/2020 12:21

    Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.

  • 17/11/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/09/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 12:10

    Juntada de termo de triagem

  • 16/09/2020 12:08

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 15/09/2020 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 15/09/2020 17:32

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 15/09/2020 17:32

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 15/09/2020 17:32

    Reconhecida a prevenção

  • 15/09/2020 17:32

    Reconhecida a prevenção

  • 15/09/2020 17:32

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 14/09/2020 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 26/08/2020 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 24/08/2020 16:42

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 15/08/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2020 10:55

    Juntada de termo de triagem

  • 14/08/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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