12/11/2021 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/11/2021 10:32

Expedição de Certidão.
05/11/2021 10:29

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2021.
05/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
29/10/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:32

Expedição de Certidão.
21/06/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/06/2021 11:15

Conclusos para decisão
21/06/2021 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 07:42

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
20/06/2021 06:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 12:03

Expedição de Certidão.
10/06/2021 12:21

Recebidos os autos
10/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/05/2021 09:41

Expedição de Certidão.
23/04/2021 06:28

Expedição de Certidão.
21/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7004495-54.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7004495-54.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível Recorrente: Banco Pan S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB/RO 7520) Recorrida: Virginia Pereira Cruz Shockness Advogado: Adailton Alves dos Santos (OAB/RO 5213) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 22/01/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, que aponta como violado o artigo 42, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o recorrente pois o acórdão o condenou à devolução dobrada dos valores descontados da parte Recorrida, afirmando que restou demonstrada a contratação do empréstimo e a inexistência de abusividade, não havendo, ademais, a caracterização da má-fé. Aduz, ainda, que é desproporcional o quantum fixado a título de compensação por danos morais. Examinados, decido. Quanto à afronta ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a Corte local consignou que a despeito da contratação do empréstimo, houve o pagamento de valor superior ao devido pela recorrida, conforme apurado por perícia, concluindo por restar configurada a cobrança irregular e pelo cabimento da devolução em dobro dos valores quitados indevidamente. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretende o recorrente, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em relação ao caput do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que o recorrente apenas apontou a sua violação, porém, não discorreu em que consistiu especificamente tal afronta, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial em decorrência de sua natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que diz respeito ao valor arbitrado a título de dano moral, infere-se que não há indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado, de modo que a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na citada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. (STJ - REsp: 1670497 SP 2017/0088610-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
20/04/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
19/04/2021 12:53

Recurso Especial não admitido
17/03/2021 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/03/2021 07:09

Conclusos para decisão
16/03/2021 00:00

Decorrido prazo de VIRGINIA PEREIRA CRUZ SHOCKNESS em 15/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2021 07:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:11

Decorrido prazo de VIRGINIA PEREIRA CRUZ SHOCKNESS em 24/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:00

Decorrido prazo de VIRGINIA PEREIRA CRUZ SHOCKNESS em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 22:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:50

Decorrido prazo de VIRGINIA PEREIRA CRUZ SHOCKNESS em 22/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 07:00

Expedição de Certidão.
15/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau REPUBLICAÇÃO Processo: 7004495-54.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7004495-54.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível Recorrente: Banco Pan S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB/RO 7520) Recorrida: Virginia Pereira Cruz Shockness Advogado: Adailton Alves dos Santos (OAB/RO 5213) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 22/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 12 de fevereiro de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
12/02/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:08

Expedição de Certidão.
29/01/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 06:45

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7004495-54.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7004495-54.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível Recorrente : Banco Pan S/A Advogado : Eduardo Chalfin (OAB/RO 7520) Recorrida: Pereira Cruz Shockness Advogado : Adailton Alves dos Santos (OAB/RO 5213) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 22/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 25 de janeiro de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
25/01/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 07:46

Expedição de Certidão.
25/01/2021 07:45

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 07:43

Expedição de Certidão.
04/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 20:15

Prejudicado o recurso
24/09/2020 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:02

Decorrido prazo de VIRGINIA PEREIRA CRUZ SHOCKNESS em 23/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 13:02

Expedição de Certidão.
31/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.
31/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 08:21

Conclusos para decisão
28/08/2020 08:20

Expedição de Certidão.
28/08/2020 08:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 21:18

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido.
27/08/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 12:12

Deliberado em sessão
10/08/2020 18:08

Deliberado em sessão
31/07/2020 16:49

Expedição de Certidão.
03/03/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2020 08:42

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2018 08:26

Conclusos para decisão
17/01/2018 08:25

Juntada de conclusão judicial
08/01/2018 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2018 17:28

Juntada de conclusão judicial
18/12/2017 12:00

Juntada de Petição de termo de triagem
18/12/2017 12:00

Juntada de termo de triagem
14/12/2017 17:56

Recebidos os autos
14/12/2017 17:56

Recebidos os autos
14/12/2017 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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