06/04/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.
09/02/2021 08:33

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DIAS em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
22/01/2021 13:23

Juntada de Certidão
22/01/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:03

Expedição de RPV.
22/01/2021 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar PROCESSO: 7011234-83.2019.8.22.0007 EXECUTADO: JOSIAS PEREIRA DIAS, RUA DEPUTADA LÚCIA TEREZA 243 VILA VERDE - 76960-516 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, RUA APARÍCIO MORAES 3869, - DE 3619/3620 A 3868/3869 INDUSTRIAL - 76821-094 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos O ESTADO DE RONDÔNIA interpôs impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente JOSIAS PEREIRA DIAS alegando excesso de execução em virtude da forma como foi atualizado o crédito (juros de mora).

O exequente utilizou-se de juros de mora de 0,5% ao mês.

Já, o Estado alega que o correto seria aplicar as regras da taxa Selic.

De fato, o STF firmou entendimento, no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, devendo ser aplicado o disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, ou seja, as regras da taxa Selic.

Ademais, há a possibilidade de mudança da forma de atualização do crédito mesmo após o trânsito em julgado da sentença: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. ‘A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.’ (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2.Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Ressalto que apenas os honorários sucumbenciais podem ser destacados, o mesmo não ocorrendo com os honorários contratuais quando é expedida RPV.

Diante de todo o exposto: a) ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ESTADO DE RONDÔNIA e homologo os seus cálculos (id 50663293): obrigação principal de R$8.610,57 (oito mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) e honorários sucumbenciais de R$861,06 (oitocentos e sessenta e um reais e seis centavos) atualizados até 30/10/2020. b) Intimem-se as partes (exequente por DJ e executado via sistema). c) Expeça-se RPV. c.1) se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. c.2) assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. c.3) o advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Cacoal/RO, 12/01/2021 Juíza de Direito – Ane Bruinjé
21/01/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:53

Outras Decisões
13/11/2020 14:05

Conclusos para despacho
13/11/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2020.
09/11/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:38

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/10/2020 07:40

Processo Desarquivado
14/10/2020 11:06

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/10/2020 09:21

Arquivado Definitivamente
14/10/2020 09:21

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
13/10/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2020 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2020 10:27

Conclusos para despacho
09/03/2020 13:22

Juntada de Petição de outras peças
20/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2020.
20/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:37

Juntada de Petição de outras peças
15/02/2020 00:10

Decorrido prazo de ALLAN ALMEIDA COSTA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:10

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DIAS em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 00:01

Publicado SENTENÇA em 31/01/2020.
29/01/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2020 08:16

Conclusos para julgamento
16/12/2019 09:47

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 22:12

Outras Decisões
06/11/2019 20:24

Conclusos para despacho
06/11/2019 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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