TJRO - 0809144-10.2022.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Raduan Miguel Filho

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 05.914.650/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

CNPJ: 05.914.254/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 02/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 00:12

    Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/06/2023 23:59.

  • 10/05/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  GABINETE DA PRESIDÊNCIA   Agravo de Instrumento Processo: 0809144-10.2022.8.22.0000 AGRAVANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    ADVOGADOS DO AGRAVANTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ENERGISA RONDÔNIA AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO AGRAVADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia   DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, em face de decisão que não admitiu recurso especial (ID 18998195).

    A pretensão recursal é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal possível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III, do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, §2º, do CPC.

    Com efeito, a inadmissão do recurso especial por outro motivo, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, desafia o agravo do artigo 1.042 do mesmo Codex, configurando-se, na espécie, erro grosseiro. (STJ - REsp: 1740831 PR 2018/0109073-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018).

    Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    Ante o exposto, não conheço do recurso.

    Intime-se.  Porto Velho - RO, 9 de maio de 2023.    Des.

    Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

  • 09/05/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

  • 20/04/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 13:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 17/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 12:47

    Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

  • 12/04/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PROCESSO: 0809144-10.2022.8.22.0000 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD ADVOGADO(A): ÂNDERSON FELIPE REUSING BAUER – RO5530 AGRAVADA: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCADIA – AM78421 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ/RO INTERPOSTO EM 10/04/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, c/c art. 16 da Lei 3.896/2016 e Provimento Corregedoria 17/2022, fica a parte agravante(s) intimado(s) para recolher em dobro o valor das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, via digital, conforme artigo 10, § 1º da Lei Federal n. 12.419/2006.

  • 11/04/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:12

    Juntada de Petição de

  • 11/04/2023 11:12

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/04/2023 00:05

    Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/03/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:17

    Recurso Especial não admitido

  • 13/03/2023 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

  • 23/02/2023 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 23/02/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:41

    Juntada de Petição de

  • 23/02/2023 11:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.

  • 19/01/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/01/2023 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2022 12:05

    Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e provido

  • 28/12/2022 00:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/12/2022 11:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/12/2022 17:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/11/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 12:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2022 06:58

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 00:05

    Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 31/10/2022 23:59.

  • 28/10/2022 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2022 12:12

    Publicado DECISÃO em 07/10/2022.

  • 13/10/2022 12:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/10/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 21:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 29/09/2022 01:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 07:52

    Juntada de termo de triagem

  • 26/09/2022 07:51

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/09/2022 07:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

  • 24/09/2022 07:57

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 22/09/2022 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

  • 22/09/2022 14:03

    Reconhecida a prevenção

  • 22/09/2022 08:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 08:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 07:59

    Juntada de termo de triagem

  • 21/09/2022 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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