24/11/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:22

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:16

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ATALLAH DUARTE em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 20:38

Publicado SENTENÇA em 19/09/2023.
18/09/2023 10:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
18/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:40

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:36

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ATALLAH DUARTE em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ATALLAH DUARTE em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:28

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:22

Publicado DECISÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 11:49

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 7055990-93.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANA CAROLINA ATALLAH DUARTE, RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046 DECISÃO Vistos e examinados.

Executados pelo Município de Porto Velho, RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. e ANA CAROLINA ATALLAH DUARTE opuseram exceção pré-executividade, alegando a nulidade da cobrança, posto que lastreou-se na decisão de primeira instância do processo administrativo, ignorando o acórdão que modificou e cassou o julgamento da autoridade a quo, declarando a nulidade da notificação de lançamento nº 182/2020 e, consequentemente, o crédito dela decorrente.

Liminarmente, requer a suspensão dos atos constritivos e expedição de certidão positiva com efeitos negativos.

A exceção de pré-executividade foi acolhida (ID 86736428); contudo, o Município requereu a reconsideração da decisão, pois o prazo para impugnação à exceção ainda não tinha se encerrado quando do julgamento.

Sem adentrar ao mérito da causa contida neste processo - o qual será analisado com profundidade oportunamente – mas, apenas em cognição sumária e prefacial, como se exige a norma processual, inexiste óbice para a concessão da liminar pleiteada.

Há verossimilhança nas alegações e a reversibilidade da medida é plena e absoluta, de modo que não verifico qualquer problema para a concessão da tutela de urgência antecipada, no sentido de se possibilitar ao autor a obtenção da certidão positiva com efeitos negativos.

De outro norte, razão assiste ao Município, na medida em que a sentença de ID 86736428 foi proferida dias antes do exaurimento do prazo para impugnação.

POSTO ISSO, para que não haja prejuízo às partes e com fundamento nas provas acostadas aos autos, que demonstram a verossimilhança das alegações e a ausência de perigo de irreversibilidade da providência reclamada, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fulcro nos arts. 300 e seguintes do CPC e arts. 205 e 206 do CTN, para o fim de DETERMINAR que o Município de Porto Velho, através Secretaria da Fazenda, conceda ao executado a certidão positiva com efeitos negativos, nos termos do artigo 300 do CPC e dos artigos 205 e 206, ambos do CTN, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que estabeleço em R$500,00 (quinhentos reais), em favor do executado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Caberá ao embargante, caso necessite, diligenciar junto à SEMFAZ, para a retirada de nova certidão positiva com efeitos de negativa, RENOVANDO, portanto, mensalmente a certidão até a solução final da demanda e/ou segunda ordem, sem que ocorra qualquer prejuízo as partes envolvidas, posto que, se trata de programação sistêmica, que não expede certidão positiva com efeitos de negativa por prazo indeterminado na administração tributária.

Intimem-se e expeça-se o necessário ao cumprimento da ordem aqui exarada.

Manifeste-se a Fazenda Pública quanto à exceção de pré-executividade de ID 80750819 em 15 (quinze) dias.

Depois, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 10 de abril de 2023.

Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
10/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ATALLAH DUARTE em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:59

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:57

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 07/03/2023 23:59.
14/02/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 00:42

Publicado SENTENÇA em 10/02/2023.
09/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:29

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/01/2023 09:40

Conclusos para decisão
23/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 02:25

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:00

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/09/2022 23:59.
01/09/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/09/2022 00:15

Decorrido prazo de RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 31/08/2022 23:59.
29/08/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:51

Juntada de Petição de juntada de ar
24/08/2022 10:49

Juntada de Petição de juntada de ar
04/08/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão
27/07/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 12:16

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7012225-60.2022.8.22.0005

Cooperativa de Servicos Medicos e Hospit...

Jeissicalen Caetano de Carvalho

Advogado: Pamela Soares Ribeiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/10/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 7069798-05.2021.8.22.0001

Andrea Cristina Nogueira

Der-Ro - Departamento Estadual de Estrad...

Advogado: Florismundo Andrade de Oliveira Segundo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/07/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 7000228-69.2021.8.22.0020

Ana Maria Campos Lemos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adriana Bezerra dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/02/2021 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0020904-64.2014.8.22.0001

Junior Cesar Costa

Andre Luiz Otto Barboza

Advogado: Ruth Aiardes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/10/2014 10:05

Exibir Processo

Processo nº 7075867-19.2022.8.22.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Fabio de Carvalho Cruz

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/10/2022 16:57

Exibir Processo