TJRO - 7016990-52.2023.8.22.0001

2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7016990-52.2023.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 25/09/2023 15:37:54 Data julgamento: 21/03/2024 Polo Ativo: EVANIEL MEDEIROS DE BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA CHAUL AIDAR PEREIRA - RO5777-A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº. 9.099/1995.

VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A relação entre as partes é de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva. É previsto no artigo 14 do CDC que independente da apuração da culpabilidade, só se exime o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A parte recorrente alega que as alterações nos voos não foram comunicadas com antecedência (ID 21608924, p. 10), contrariando a própria narrativa contida na inicial em que afirma ter recebido em 18/12/2019, e-mail de alteração do voo original que ocorreria dia 22/12/2019 (ID. 21608908, p. 3), ou seja, com a devida antecedência.

Ante a comunicação prévia, a recorrida atendeu aos requisitos e parâmetros objetivos, dispostos no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ensejando a improcedência da demanda.

Contudo, no caso concreto, entendo cabíveis os danos morais pleiteados.

Explico.

Houve sucessivas alterações que resultaram em voo durante a noite de natal, embora tenham sido previamente comunicadas, vislumbro situação peculiar considerando a data do voo.

A parte autora adquiriu inicialmente voo para o dia 22/12/2019 com partida prevista para às 17h, sendo alterado para dia 22/12/2019 com partida prevista para às 20h30, contudo, novamente o voo foi alterado para partir dois dias depois, dia 24/12/2019 às 17h com chegada no dia seguinte, dia 25/12/2019 às 07h35, ou seja, a parte autora “celebraria” o natal dentro do avião, data esta não pretendida nem mesmo desejada, afinal, adquiriu as passagens aéreas inicialmente para dia 18/12/2019.

De toda maneira, alega que compareceu no dia alterado e foi impedido de embarcar em virtude de “overbooking”, o que não restou comprovado.

Assim são devidos danos morais, pois a empresa aérea ao não atender os horários que se obrigou a cumprir incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC.

Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor.

Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que,

por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas.

Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”.

A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever ao posicionamento anterior.

Portanto, o valor deve ser adequado à jurisprudência dominante do TJRO, bem como aos posicionamentos recentes desta Turma Recursal, razão pela qual fixo o valor do dano moral que constará da parte dispositiva, adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado interposto, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar a empresa requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já atualizado nesta data e corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da assinatura do acórdão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9099/1995.

Oportunamente, arquive-se. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÕES SUCESSIVAS.

CANCELAMENTO DE VOO.

VÉSPERA DE NATAL.

FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado aliado à perda de evento inadiável pelo consumidor, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na prestação do seu serviço. 2.

O valor do dano moral deve se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre em observância às circunstâncias do caso concreto. 3.

Recurso a que dá parcial provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 19 de Março de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR