30/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/11/2023 13:08

Juntada de Decisão
31/10/2023 09:22

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 19/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:22

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 19/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:22

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 17/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:22

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.
21/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:18

Convertido o agravo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em recurso especial
21/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
15/09/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/08/2023 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 07:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.
21/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
19/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:25

Desentranhado o documento
27/07/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
27/07/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:40

Indeferido o pedido de #Oculto#
26/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:19

Juntada de Petição de
18/07/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7006153-70.2016.8.22.0004 APELANTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI ADVOGADO DO APELANTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A APELADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES ADVOGADO DO APELADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de petição (id. 20123617) apresentada por Osmir Jose Lorenssetti, contra decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário por intempestividade.

No entanto, para alterar a decisão de inadmissão, cabe a parte interpor o recurso apropriado, o que não aconteceu no caso em tela, sendo a via eleita inadequada.

Ante o exposto, indefiro o pedido. Com o trânsito em julgado, devolva-se à origem.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, 23 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
23/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Não recebido o recurso de OSMIR JOSE LORENSSETTI.
23/06/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
17/06/2023 00:00

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:03

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/06/2023 09:23

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:22

Juntada de Petição de
12/06/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:57

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7006153-70.2016.8.22.0004 APELANTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI ADVOGADO DO APELANTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A APELADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES ADVOGADO DO APELADO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Tratam-se de recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e recurso extraordinário, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, ambos interpostos por OSMIR JOSÉ LORENSSETTI.

Ao analisá-los observou-se que as interposições foram intempestivas, conforme aferido pela certidão de ID 18795307 - Pág. 1.

Ressalto, que o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do art.1003 § 5º do Código de Processo Civil e, extrapolado esse prazo, configura a intempestividade. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, a propósito, e a atual jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO.

PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2.

Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal.

Precedentes. 3.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se).

Com relação à publicação do Acórdão durante o período de suspensão de prazos, a jurisprudência do c.

STJ é firme no sentido de que tal período é considerado dia útil, suspendendo-se apenas a contagem do prazo, mas não impede a prática de atos de comunicação, tais como intimações via DJe.

A propósito: EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRECEDENTES.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.

PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. [...] VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos.

Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022. - Destacou-se). No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 007 de 11/01//2023 (quarta-feira), considerando-se como data da publicação o dia 12/01/2023 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 24/01/2023 (terça-feira) e término em 13/02/2023 (segunda-feira).

No entanto, o recurso foi interposto em 15/02/2023 (quarta-feira), configurando assim sua manifesta intempestividade. Pelo exposto, não se admitem os recursos. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
18/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:03

Recurso Extraordinário não admitido
18/05/2023 14:03

Recurso Especial não admitido
18/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
05/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:04

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:02

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
10/04/2023 03:13

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.
10/04/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau PROCESSO: 7006153-70.2016.8.22.0004 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) Origem: 7006153-70.2016.8.22.0004 - Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível RECORRENTE: OSMIR JOSÉ LORENSSETTI ADVOGADO(A): OSMIR JOSÉ LORENSSETTI – RO6646 RECORRIDO: JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES ADVOGADO(A): JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES – RO2505 RELATOR: DES.

PRESIDENTE DO TJ/RO INTERPOSTOS EM 15/02/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos especial e extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.
05/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:51

Recurso Especial não admitido
05/04/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
22/03/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/03/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 08:03

Expedição de Certidão.
27/02/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.
27/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:12

Juntada de Petição de
24/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
24/02/2023 11:12

Juntada de Petição de
24/02/2023 11:12

Juntada de Petição de recurso especial
16/02/2023 00:14

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2023 16:51

Juntada de Petição de custas
15/02/2023 16:20

Juntada de Petição de custas
15/02/2023 16:13

Juntada de Petição de custas
15/02/2023 16:07

Juntada de Petição de custas
15/02/2023 16:01

Juntada de Petição de custas
15/02/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 08:58

Expedição de Certidão.
11/01/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
11/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:12

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2022 00:03

Decorrido prazo de JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 09:52

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:51

Juntada de Petição de
03/10/2022 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:33

Expedição de Certidão.
22/09/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2022.
22/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:48

Conhecido o recurso de OSMIR JOSE LORENSSETTI - CPF: *27.***.*31-72 (APELANTE) e não-provido
19/09/2022 09:58

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2022 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2022 08:49

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:17

Pedido de inclusão em pauta
11/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
25/04/2022 09:44

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:47

Pedido de inclusão em pauta
06/04/2022 09:34

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:33

Juntada de termo de triagem
05/04/2022 11:54

Recebidos os autos
05/04/2022 11:52

Recebidos os autos
05/04/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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