08/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/02/2024 10:28

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Decorrido prazo de VANDA SILIRIO DIONISIO em 07/02/2024 23:59.
12/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 279 de 23/11/2023 a 30/11/2023 AUTOS N. 7003783-42.2021.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA – MG108112 APELADA : VANDA SILIRIO DIONISIO ADVOGADO(A): SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA – RO3186 RELATOR : JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DES.

SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/08/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 21/09/2023 DECISÃO: “PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA.

Apelação improvida.

Prescrição não configurada.

Desconto indevido.

Cartão de crédito consignado não contratado.

Negativação indevida no cadastro de inadimplentes.

Declaração de inexigibilidade contratual.

Dano moral.

Repetição do indébito. É de 5 anos o prazo prescricional para a reparação de danos, em razão do fato do produto ou do serviço, nos termos do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto.

Declara-se a inexigibilidade contratual quando não provada a relação jurídica contratual, com a juntada do respectivo instrumento contratual e comprovação da autenticidade da assinatura.

Geram danos morais indenizáveis a negativação indevida no cadastro de inadimplentes e os descontos de parcelas de empréstimo não contratado, por causar no consumidor sentimento negativo de impotência diante da infringência de seus direitos pelo fornecedor, que ultrapassa o simples aborrecimento.

Mantém-se o valor fixado a título de danos morais por ser razoável e proporcional à extensão do dano.

O desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado fere os deveres anexos da boa fé objetiva e regras de proteção do consumidor e configura conduta de má-fé, justificando assim a imposição da repetição do indébito.
11/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:50

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
11/12/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 07:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 23:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2023 19:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:36

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2023 09:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:24

Decorrido prazo de VANDA SILIRIO DIONISIO em 20/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:24

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:23

Decorrido prazo de SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:09

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) em .
23/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 25/09/2023.
22/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:03

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:08

Juntada de termo de triagem
21/09/2023 08:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
19/09/2023 13:35

Reconhecida a prevenção
19/09/2023 13:35

Determinação de redistribuição por prevenção
24/08/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
23/08/2023 10:27

Reconhecida a prevenção
23/08/2023 10:27

Reconhecida a prevenção
22/08/2023 11:56

Juntada de termo de triagem
17/08/2023 17:22

Recebidos os autos
17/08/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0093890-23.2008.8.22.0002

Joao Vitorio da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Pedro Riola dos Santos Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/08/2008 07:30

Exibir Processo

Processo nº 7005998-63.2022.8.22.0002

Anderson Jose Goncalves

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/04/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 7011974-90.2018.8.22.0002

Milton Arcanjo Braga Mendes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Karine Reis Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/09/2018 13:51

Exibir Processo

Processo nº 7000546-72.2022.8.22.0002

Telma Batista Leite

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/01/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001406-42.2015.8.22.0002

Isaias Faria

Rafael de Sena Brito

Advogado: Belmiro Rogerio Duarte Bermudes Neto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/02/2015 10:04

Exibir Processo