29/07/2023 00:46

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 07:24

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
10/07/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 02:10

Publicado DECISÃO em 07/07/2023.
06/07/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 0025838-53.2000.8.22.0002 Classe : Execução Fiscal Assunto : Infração Administrativa EXEQUENTE: F.

N.

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ROMAVE VEÍCULOS ARIQUEMES/RO, CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA, OAB nº RO352A VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: F.

N. em face de EXECUTADO: ROMAVE VEÍCULOS ARIQUEMES/RO Pois bem.

Verifica-se de plano a incompetência desse Núcleo para o processamento da lide, pois a exequente é órgão público federal, sendo, in casu, reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal.

Assim vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De outro norte, não se vislumbra, ainda, que essa Unidade Judiciária exerça a competência delegada nos termos da Portaria TRF1/Presi n. 9507568 (In https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm), uma vez que a ação versa exclusivamente sobre Execução Fiscal, enquanto aquela se refere unicamente à delegação para as ações previdenciárias.

Nesse sentido é a jurisprudência sobre a temática, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – Ação movida contra empresa pública federal – Caixa Econômica Federal – Pretensão não resistida da executada para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal – Juízo a quo manteve os autos na Justiça Estadual, ao argumento de que exerce a competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF/88 – Hipótese constitucional que versa somente sobre causa previdenciária, não se aplicando ao caso vertente – Impossibilidade de interpretação analógica – Em que pese houvesse previsão de competência delegada para execuções fiscais no art. 15, I, da Lei Federal nº 5.010/66, tal inciso foi revogado pela Lei nº 13.043/2014 – Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal – Existência de interesse da União – Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar o feito – Norma de Organização Judiciária que inclui o Município de Indaiatuba à Subseção Judiciária de Campinas – Remessa dos autos à Justiça Federal – Decisão reformada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 21850711220218260000 SP 2185071-12.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 30/11/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2021).

A corroborar, dispõe a Súmula 150, STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Dessa forma, inviável o conhecimento da lide nessa Unidade.

Ante o exposto, declaro esse Juízo incompetente para o processamento do feito.

Encaminhe-se os autos à Justiça Federal.

Intime-se.

Espigão do Oeste/RO, 5 de julho de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta
05/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:19

Declarada incompetência
05/05/2023 01:54

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:54

Decorrido prazo de ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 03:10

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 12:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/04/2023 12:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 12:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 09:29

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.
14/04/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo: 0025838-53.2000.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal EXEQUENTE: F.

N.

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ROMAVE VEÍCULOS ARIQUEMES/RO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA, OAB nº RO352A DECISÃO

Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1.

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2.

Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Ariquemes,5 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito
10/04/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:10

Recebidos os autos
15/03/2023 13:21

Juntada de termo de triagem
18/10/2022 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2022 07:54

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 07:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:32

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:34

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 23/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 04:14

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2022.
01/08/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:54

Publicado DECISÃO em 01/08/2022.
29/07/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2022 13:08

Conclusos para decisão
11/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Romave Veículos Ariquemes/ro em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 01:40

Publicado SENTENÇA em 20/05/2022.
19/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2022 12:05

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:22

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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