TJRO - 0803057-04.2023.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0803057-04.2023.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7005436-23.2023.8.22.0001 Porto Velho - 6ª Vara Cível AGRAVANTE: A.

K.

D.

O.

S.

Advogado: BRUNA CELI LIMA PONTES - RO6904 Advogado: ELIEL SOEIRO SOARES - RO8442 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Relator: Des.

Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 03/04/2023 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por A.

K. de O.

S., representada por seus genitores C.

S.

S. e A.

O.

P., contra decisão do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Processo n. 7005436-23.2023.8.22.0001), por meio da qual se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Narra que ingressou com ação de reparação de danos e requereu a concessão da gratuidade da justiça por não ter condições de suportar todas as despesas da demanda, tendo informado, na exordial, que ambos os seus genitores estão desempregados.

Destaca que é menor de idade, contando, atualmente, com 13 anos de idade, e que não possui renda.

Afirma ter demonstrado, por meio de cópia da CTPS de seus pais, que a sua família não possui condições de custear as despesas processuais.

Requer seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que este seja provido, com a concessão da gratuidade da justiça.

Caso não seja este o entendimento, que seja intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira ou o diferimento das custas processuais.

Examinados.

Decido.

Inicialmente, consigno que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).

Com efeito, os dispositivos legais aplicáveis ao instituto da gratuidade trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

No presente caso, observa-se que a agravante é menor de idade, nascida aos 23/11/2010 (ID n. 86357433 - Pág. 1 dos autos de origem).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é personalíssima a natureza do direito pleiteado, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal da agravante menor.

Para ilustrar, cito o seguinte precedente: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS.

DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.

EXTENSÃO A TERCEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR.

VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR.

AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

CRITÉRIOS.

TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor.

PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do novo CPC.

ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR.

CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1807216 SP 2019/0013958-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020) (grifei) À luz do exposto, concedo provimento ao recurso, para conferir à agravante a benesse da gratuidade da justiça.

Comunique-se ao juiz da causa, servindo esta decisão como ofício.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 5 de abril de 2023 Desembargador PAULO KIYOCHI MORI RELATOR