02/06/2023 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/06/2023 13:54

Juntada de Decisão
29/03/2023 11:05

Juntada de documento de comprovação
19/01/2023 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/01/2023 08:29

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de IVETE TREVISOL DALLA VECHIA ITO em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ IMTHON em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR VOLPINI em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:03

Decorrido prazo de MARTA INES FILIPPI CHIELLA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:03

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:03

Decorrido prazo de WILSON KAZUO ITO em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:01

Publicado DECISÃO em 15/12/2022.
14/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2022 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/12/2022 14:52

Juntada de Petição de Contraminuta
07/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:00

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.
23/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 00:08

Decorrido prazo de MARTA INES FILIPPI CHIELLA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:08

Decorrido prazo de PEDRO ERNESTO IMTHON ANDREAZZA em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:32

Juntada de Petição de
10/11/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:42

Expedição de Certidão.
25/10/2022 00:02

Publicado DECISÃO em 26/10/2022.
25/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:38

Recurso Especial não admitido
24/10/2022 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
29/09/2022 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/09/2022 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 13:50

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2022.
08/09/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2022 09:35

Expedição de Carta rogatória.
31/08/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:42

Expedição de Certidão.
31/08/2022 08:40

Juntada de Petição de
31/08/2022 08:40

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:19

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2022.
26/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2022 17:02

Juntada de Petição de intimação
25/07/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:48

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2022 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
26/04/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:38

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2022 08:42

Conclusos para decisão
22/03/2022 08:42

Expedição de Certidão.
14/03/2022 08:09

Juntada de Petição de
14/03/2022 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 10:58

Expedição de Certidão.
10/03/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2022.
10/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 08:54

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2022 12:54

Conclusos para decisão
18/01/2022 12:54

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
31/12/2021 10:58

Expedição de Certidão.
30/12/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
30/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2021
29/12/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 12:04

Conclusos para decisão
07/10/2021 12:03

Expedição de Certidão.
27/09/2021 14:00

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:18

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 19/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:21

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 19/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2021.
10/09/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/07/2021 10:31

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
12/05/2021 11:32

Expedição de Certidão.
12/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7000931-57.2017.8.22.0014 Recurso Especial en Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000931-57.2017.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Recorrente: Ivan Carlos Fiori Advogado : Pedro Ernesto Imthon Adreazza (OAB/PR 89182) Advogada : Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) Recorridos: Wilson Kazuo Itó e outra Advogada : Marta Inés Filippi Chiella (OAB/RO 5101) Advogado : Fernando César Volpini (OAB/RO 610-A) Relator : DES.

PRESIDENTE KYIOCHI MORI Interpostos em 01/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029, do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 11, 292, §3º, 373 I, 561, I e 1.022, caput e inciso II do Código de Processo Civil. Relata o recorrente que a ação de reintegração de posse teve o seu valor da causa estabelecido na petição inicial aumentado desarrazoadamente, sem que houvesse fundamentação plausível ou suporte em laudo de avaliação, e embora se trate de matéria de ordem pública, não houve a devida análise quando do julgamento dos embargos de declaração, em violação aos artigos 11, 292, §3º e 1.022, caput e inciso II do Código de Processo Civil. Aduz que os recorridos, autores da demanda, não comprovaram sua posse sobre a área em testilha ou as benfeitorias e despesas com a manutenção da terra, de modo que o acórdão, ao lhes conferir a reintegração de posse, afrontou os artigos 373 I, 561, I, do Código de Processo Civil. Examinados, decido. Em relação aos artigos 373, I e artigo 561, I, do Código de Processo Civil percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, restou comprovada a posse dos recorridos.

Portanto, a modificação dos fundamentos adotados, como pretende o recorrente, necessariamente, perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3.

Rever o entendimento do acórdão impugnado no sentido de que estão comprovados os requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1171455/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) Referente aos artigos 11 e 282 § 3º do Código de Processo Civil, reconhece-se o prequestionamento ficto das matérias esculpidas nos dispositivos legais alegadamente violados, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois embora a tese recursal não tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal o recorrente interpôs embargos declaratórios e indicou expressamente no recurso especial a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

A esse respeito: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, maio de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
11/05/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
10/05/2021 12:11

Recurso especial admitido
30/03/2021 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/03/2021 09:06

Conclusos para decisão
16/03/2021 00:00

Decorrido prazo de IVETE TREVISOL DALLA VECHIA ITO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:00

Decorrido prazo de WILSON KAZUO ITO em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de WILSON KAZUO ITO em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de IVETE TREVISOL DALLA VECHIA ITO em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 24/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:19

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:19

Decorrido prazo de WILSON KAZUO ITO em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:19

Decorrido prazo de IVETE TREVISOL DALLA VECHIA ITO em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:19

Decorrido prazo de IVAN CARLOS FIORI em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2021 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2021 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2021 18:13

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7000931-57.2017.8.22.0014 Recurso Especial en Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000931-57.2017.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Recorrente: Ivan Carlos Fiori Advogado : Pedro Ernesto Imthon Adreazza (OAB/PR 89182) Advogada : Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) Recorridos: Wilson Kazuo Itó e outra Advogada : Marta Inés Filippi Chiella (OAB/RO 5101) Advogado : Fernando César Volpini (OAB/RO 610-A) Relator : DES.

PRESIDENTE KYIOCHI MORI Interpostos em 01/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 9 de fevereiro de 2021.

Belª Greyce Avello Corrêa Gestora de Equipe da CCível-CPE2ºGRAU
09/02/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:20

Juntada de Petição de
09/02/2021 11:19

Expedição de Certidão.
01/02/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 13:03

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2021 08:01

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70009315720178220014.pdf
22/01/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento: 25 de novembro de 2020 - por videoconferência 7000931-57.2017.8.22.0014 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000931-57.2017.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Embargante : Ivan Carlos Fiori Advogado : Pedro Ernesto Imthon Adreazza (OAB/PR 89182) Advogada : Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) Embargados: Wilson Kazuo Itó e outra Advogada : Marta Inés Filippi Chiella (OAB/RO 5101) Advogado : Fernando César Volpini (OAB/RO 610-A) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 12/10/2020 "EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Embargos de declaração em apelação cível.

Ausência de vícios.

Embargos rejeitados.

Rejeitam-se os embargos de declaração, quando a decisão embargada não for omissa, obscura ou contraditória.
21/01/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2020 19:34

Deliberado em sessão
25/11/2020 16:34

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
25/11/2020 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 16:52

Expedição de Certidão.
14/10/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 12:35

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2020 11:39

Conclusos para decisão
13/10/2020 11:39

Expedição de Certidão.
13/10/2020 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2020 22:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 07:51

Expedição de #Não preenchido#.
05/10/2020 08:40

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2020.
05/10/2020 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 07:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70009315720178220014.pdf
01/10/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2020 16:26

Deliberado em sessão
15/09/2020 16:02

Incluído em pauta para 16/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
04/09/2020 17:50

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:49

Retificado 04/09/2020 17:49 - Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:17

Pedido de inclusão em pauta
11/08/2020 10:44

Conclusos para decisão
11/08/2020 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 08:40

Expedição de Certidão.
30/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2020.
30/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 12:53

Determinada Requisição de Informações
26/07/2020 21:13

Conclusos para decisão
26/07/2020 21:12

Expedição de Certidão.
26/07/2020 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2020 07:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 08:34

Expedição de #Não preenchido#.
09/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2020.
09/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 08:47

Conhecido o recurso de WILSON KAZUO ITO - CPF: *26.***.*60-10 (APELANTE) e provido
25/06/2020 13:08

Deliberado em sessão
23/06/2020 16:21

Incluído em pauta para 24/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
16/06/2020 11:46

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
15/06/2020 18:52

Expedição de Certidão.
06/04/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2020 11:40

Conclusos para decisão
03/04/2020 11:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70009315720178220014.pdf
02/04/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/04/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 09:51

Determinação de redistribuição por prevenção
01/04/2020 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
01/04/2020 10:52

Juntada de termo de triagem
31/03/2020 23:26

Recebidos os autos
31/03/2020 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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