27/03/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =============================================================================================================== NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE Processo nº: 7001905-15.2022.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEILA DO CARMO VIANA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 5% cinco por cento do preparo recursal e 1% das custas finais, nos termos do art. 12, II, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Costa Marques/RO, 18 de março de 2024.
18/03/2024 15:01

Juntada de Petição de outras peças
18/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =============================================================================================================== NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE Processo nº: 7001905-15.2022.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEILA DO CARMO VIANA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 5% cinco por cento do preparo recursal e 1% das custas finais, nos termos do art. 12, II, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Costa Marques/RO, 13 de março de 2024.
13/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 01:19

Decorrido prazo de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.
05/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001905-15.2022.8.22.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEILA DO CARMO VIANA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes.

Costa Marques/RO, 2 de fevereiro de 2024.
02/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:00

Recebidos os autos
02/02/2024 09:47

Juntada de decisão
08/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2023 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA DO CARMO VIANA RAMOS.
04/09/2023 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2023 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA DO CARMO VIANA RAMOS.
04/09/2023 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001905-15.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: LEILA DO CARMO VIANA RAMOS, AVENIDA CHIANCA 2145 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV.

CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Versam os autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO COM REFLEXO DE 13º SALÁRIO MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, proposta por LEILA DO CARMO VIANA RAMOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, objetivando que seja declarada a inconstitucionalidade incidente, pelo controle difuso, do valor fixo atribuído à título de pós-graduação lato sensu (gratificação de especialização), eis que o art. 1º, da Lei Complementar n. 091/2022, que modifica o inciso IV, do art. 43, da Lei n. 500/2009 fere a irredutibilidade de vencimentos e, portanto, é inconstitucional.

Por consequência, pugna pela condenação do requerido ao pagamento das diferenças retroativas referente à gratificação de especialização lato sensu, a partir de janeiro/2022.

O Município de Costa Marques apresentou Contestação, arguindo em sede preliminar, ausência de legitimidade da parte autora e impugnou à assistência judiciária.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relato.

Decido.

Fundamentos De início, cumpre anotar que o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside toda documentação necessária para julgamento da lide, de forma que indefiro a produção de prova testemunhal.

Vislumbro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias para o desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que passo a analisar as preliminares arguidas pelo requerido.

Preliminar Ilegitimidade da parte autora para propor Ação de Inconstitucionalidade O município arguiu preliminar de ilegitimidade da parte autora, para pleitear o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei Complementar n. 091/2022, bem como inadequação da via eleita.

A parte autora apresentou réplica, argumentando que o pedido de inconstitucionalidade da lei não se trata de pedido principal, mas sim subsidiário ao requerimento de condenação da parte adversa ao pagamento das diferenças de gratificações de especialização, desde janeiro/2022, pelo que entende ser parte legitima para propor a presente demanda, bem como defende ser adequada a via eleita.

Do compulsar dos autos, verifico que a parte requerente busca o controle incidental de constitucionalidade pela via difusa, como questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, justificando que a presente ação versa sobre violação a dispositivos da Constituição Federal, que versa sobre a irredutibilidade do salário.

Afirma ser necessário o provimento jurisdicional, a fim de aplicar o inciso IV, do art. 43, da Lei n. 500/2009 em sua redação original, para compelir o requerido a realizar o pagamento de especialização no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base.

Ocorre que, o controle incidental de constitucionalidade é exercido no desempenho normal da função judicial, de forma que pressupõe a existência de um processo no qual tenha suscitado a inconstitucionalidade da lei que rege a disputa em litígio.

Nesse ponto, cumpre salientar que o reconhecimento da inconstitucionalidade não pode ser o objeto principal da demanda, ou seja, não deve ser a providência postulada.

Quanto a temática o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AMBIENTAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 2.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no REsp: 1364679 MG 2013/0020067-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/02/2019, PRIMEIRA TURMA).

Portanto, pela jurisprudência dominante, nada impede que a inconstitucionalidade de um ato normativo seja objeto de ação como causa de pedir, de forma incidental, o que não pode é ser o próprio objeto da ação, sob pena de usurpar a competência do órgão especial do Tribunal: “PROCESSO CIVIL – AÇÃO COLETIVA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – VIA INADEQUADA – Pretensão de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Americana nº 6.017/2017, em abstrato – Utilização da ação coletiva como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade – Inadequação da via eleita, usurpando a competência do Órgão Especial deste Tribunal – Precedentes do E.

STF e desta Corte – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ/SP - APL: 10000537720188260019 SP 1000053-77.2018.8.26.0019, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 21/01/2019, 2ª Câmara de Direito Público).” Dito isto, observo que a parte demandante pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n. 091/2022, que modifica o inciso IV, do art. 43, da Lei n. 500/2009, o qual trata do pagamento de função gratificada dos servidores, no que tange a especialização de pós-graduação lato sensu.

Depreende-se, portanto, que o objeto da ação é declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n. 091/2022.

Esse é o pedido, e, não causa de pedir, de forma que a parte requerente pretende é a retirada da respectiva eficácia da norma, com efeito erga omnes.

Entretanto, o pleito não se harmoniza com o regramento jurídico, tampouco com a norma constitucional que atribui ao Tribunal de Justiça do Estado a competência para análise abstrata da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Isso se fala, posto que o controle difuso de constitucionalidade somente é possível na via incidental, isto é, quando a declaração de inconstitucionalidade for pressuposto para a resolução de determinado caso concreto, em que tenha havido impugnação de ato que tenha efetivamente repercutido na esfera jurídica da parte interessada.

No entanto, no presente caso, não é essa a situação verificada, uma vez que o ato normativo questionado constituí normal geral, além disso, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n. 091/2022 possuirá efeitos erga omnes a todos os ocupantes de cargos de professor no município de Costa Marques/RO.

Tem-se, portanto, como pedido principal da presente ação, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n. 091/2022, não se cuidando de mero efeito incidental do pedido, cujos efeitos de uma declaração incidental de inconstitucionalidade seria igualmente o produzido por uma sentença proferida em ação indireta, usurpando, dessa forma, a competência originária do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Por conseguinte, há de se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conquanto há inadequação da via eleita e ilegitimidade da parte autora para perseguir a tutela jurisdicional pretendida.

Dispositivo Posto isto, RECONHEÇO a preliminar de ilegitimidade da parte autora e inadequação da via eleita e, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 27, da Lei 12.153 /09, 51, inciso II, da Lei 9.099 /95 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Intimem-se as partes. 2.

Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3.

Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Providencie-se o necessário.

Cumpra-se.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: REQUERENTE: LEILA DO CARMO VIANA RAMOS, AVENIDA CHIANCA 2145 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV.

CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 26 de maio de 2023.

Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
27/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/05/2023 17:17

Conclusos para julgamento
27/04/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =============================================================================================================== Processo nº: 7001905-15.2022.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEILA DO CARMO VIANA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Promovo a intimação das partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento (10 dias).

Costa Marques/RO, 5 de abril de 2023
05/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2023.
10/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:57

Juntada de Petição de outras peças
16/11/2022 02:19

Publicado DECISÃO em 17/11/2022.
16/11/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 17:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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