TJRO - 7002619-76.2020.8.22.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ: 04.092.672/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA DE ASSIS BRUM

CPF *09.***.*30-10

Advogados

EDER HERMES

OAB: 16727/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2022 00:13

    Decorrido prazo de ANA DE ASSIS BRUM em 02/12/2022 23:59.

  • 03/12/2022 00:13

    Decorrido prazo de EDER HERMES em 02/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 02:00

    Publicado SENTENÇA em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 12:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2022 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 01:44

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

  • 23/11/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/11/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 13:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 08:09

    Expedição de RPV.

  • 30/08/2022 08:17

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 16/08/2022 21:32

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 08/08/2022 01:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.

  • 08/08/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/08/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 00:11

    Decorrido prazo de EDER HERMES em 08/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 00:11

    Decorrido prazo de ANA DE ASSIS BRUM em 08/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 00:11

    Publicado DESPACHO em 07/06/2022.

  • 06/06/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/06/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 07:49

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 07:45

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/05/2022 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 09:39

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2022 14:26

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 19/04/2021 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 17/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de ANA DE ASSIS BRUM em 24/02/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 11:00

    Juntada de Petição de outras peças

  • 21/01/2021 00:53

    Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.

  • 21/01/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível  Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná  Processo n.: 7002619-76.2020.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: ANA DE ASSIS BRUM, CPF nº *09.***.*30-10, RUA MONTE CASTELO 994 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDER HERMES, OAB nº MT16727     Vistos, Trata de Exceção de Préxecutividade oposta por Ana de Assis Brum, na qual alegou preliminarmente que não seria parte legítima a figurar no pólo passivo do executivo fiscal, posto que teria vendido o imóvel urbano Lote 01, quadra 040, setor 203 há mais de 40 anos.

    Alega que tal fato já teria sido reconhecido por sentença perante os autos nº 7001535-11.2018.8.22.0005.

    Requereu ao final o acolhimento da Exceção para que seja extinto o processo executivo, por ilegitimidade de parte.

    A parte exequente se manifestou perante o id 45012915 alegando que a parte executada seria responsável pelo pagamento do IPTU por ter vendido o imóvel e deixado de comunicar o Município.

    Requereu ao final a rejeição da exceção.

    Decido.

    Em que pese os argumentos da Fazenda Pública, tenho que a parte executada é parte ilegítima a figurar no polo passivo do processo executivo.

    Se a parte executada não é mais proprietária do imóvel, não praticou o fato gerador que deu origem ao crédito tributário em execução, situação que macula de nulidade a CDA que instrumentaliza o processo executivo.

    Demais disso, não há que se falar em responsabilidade tributária da executada por ausência de comunicação de venda do imóvel a Fazenda Pública.

    Tal fato já foi reconhecido por sentença  perante os autos nº 7001535-11.2018.8.22.0005, sendo portanto, de conhecimento da parte exequente, que deveria ter procedido a correta fiscalização perante o contribuinte no momento do lançamento do IPTU, realizando ainda a atualização de seu cadastro, o que não fez Ante o exposto, nos termos do art. 487, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para julgar extinto o processo por carência de ação.

    Sem custas face a isenção legal.

    Face o ônus de sucumbência, condeno o Município de Ji-Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, cujo valor fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao valor e natureza da causa, bem como a dedicação do causídico.

    P.R.I.   Ji-Paraná/RO, 28 de outubro de 2020.   Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito      

  • 20/01/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 00:41

    Decorrido prazo de ANA DE ASSIS BRUM em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 00:21

    Decorrido prazo de EDER HERMES em 25/11/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 01:12

    Publicado SENTENÇA em 03/11/2020.

  • 29/10/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 12:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/10/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 11:26

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/07/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 17:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/05/2020 01:29

    Decorrido prazo de ANA DE ASSIS BRUM em 12/05/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 01:23

    Decorrido prazo de EDER HERMES em 12/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 01:01

    Publicado DESPACHO em 11/05/2020.

  • 08/05/2020 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 11:54

    Outras Decisões

  • 06/05/2020 22:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 22:17

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2020 12:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2020 09:12

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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