25/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:32

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 07:10

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:15

Expedição de Ofício.
29/07/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 08:51

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:42

Processo Desarquivado
12/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:16

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 09:16

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:15

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:19

Decorrido prazo de SIGA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS EIRELI - ME em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:45

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:21

Decorrido prazo de SIGA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS EIRELI - ME em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:46

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:25

Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:17

Decorrido prazo de CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:16

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 17/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0002819-08.2011.8.22.0010 Requerente/Exequente: JOSE BENTO DA SILVA Advogado(a): ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO Requerido/Executado: SIGA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS EIRELI - ME Advogado(a): CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA, OAB nº GO44834, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 S E N T E N Ç A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXECUÇÃO FRUSTRADA Feito tramita há quase dez anos – desde 2011. Tudo que foi tentado restou praticamente negativo (mandados, BACENJUD, RENAJUD, etc) - consultas abaixo. O cumprimento de sentença foi iniciado em 2013 (ID: 52285490 p. 90 a 93), há quase oito anos.

Este cumprimento de sentença é apenas dos honorários. Feito que vem sendo suspenso por execução frustrada, fato que o exequente tem conhecimento. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em junho de 2015 (ID: 52285491 p. 21-22) há mais de cinco anos e meio. Após a remessa dos autos ao arquivo provisório o exequente não promoveu o necessário para localizar bens do executado. Intimada nos termos da deliberação ID: 53101828 - p. 1 a 3 a exequente não se manifestou quanto ao reconhecimento ou não da prescrição (ID: 54630340). O art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, esse prazo de cinco anos também deve ser observado no procedimento executório. A rigor, depois da citação do devedor, a parte exequente pouco fez (ou nada fez) para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora.

Deveras, não fosse o impulso oficial do Poder Judiciário, certamente o(a) credor(a) já teria abandonado a demanda há tempos. Logo, é forçoso reconhecer a negligência do exequente em envidar esforços para buscar a satisfação da obrigação exigida por meio do título executivo judicial inserto aos autos, mormente quando já transcorridos diversos anos sem a prática de qualquer ato de constrição. É manifesta a inércia da exequente em promover atos de constrição patrimonial objetivando a satisfação da obrigação executada. Aliás, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de não havendo esforços do credor em tentar localizar bens para satisfazer a execução induz a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, os seguintes julgados: “Apelação cível.

Extinção de execução por título judicial com análise do mérito ao fundamento de prescrição intercorrente.

Apelante-exequente que não tem êxito em localizar bens do devedor e requer a suspensão do feito, na forma do art. 791, III CPC.

Execução que não pode ficar indefinidamente suspensa até que se encontrem bens passíveis de constrição, ensejando situação análoga à imprescritibilidade.

Prescrição intercorrente que flui a partir do último ato do processo que a interrompeu.

Aplicação do parágrafo único do art. 205 CC” (TJRJ, 5ª Câmara Cível, Ap. 0019187-81.2003.8.19.0002, rel.

DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, j. 13/05/20100). “Ação de Cobrança.

Rito Sumário.

Inconformismo da apelante com a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente do título executivo judicial.

Inércia da credora que não diligenciou encontrar bens do devedor.

Situação que não pode ser imputada à Justiça ou ao Cartório.

Autos que foram desarquivados por determinação do Juízo.

Impulso que deveria ter sido dado pela exeqüente.

Inércia comprovada que propiciou decurso de prazo, vindo a ser atingido pela prescrição intercorrente.

Questão amplamente debatida nas Câmaras Cíveis, inclusive perante a Décima Terceira Câmara Cível, o que autoriza exame e decisão pela Relatoria, nos termos do art. 557, caput do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual e efetividade que nortearam a reforma da lei de ritos, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-a” (TJRJ, 13ª Câmara Cível, Ap. 0080083-69.1998.8.19.0001, rel.

DES.

SIRLEY ABREU BIONDI, j. 19/12/2007). “A inércia do exeqüente em promover ato de constrição patrimonial, provocando a paralisação do feito por longo período, acarreta a prescrição intercorrente, com a conseqüente perda superveniente da força executiva do título” (TJDF - Ap. 20.***.***/0819-32, Rel.

JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 02/12/2009 p. 63). “É cabível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sem a necessidade de intimação pessoal do credor, quando o processo se encontra paralisado, por culpa daquele, por lapso temporal superior ao prazo prescricional da cambial executada.

Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC e do art. 219, § 5º do CPC” (TJDF, Ap. 20.***.***/0688-49, Rel.

ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 19/01/2009 p. 60). Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO.

Transcrevo parte do acórdão: 2.

Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos).

Precedente. 3.

Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

Precedente. 4.

Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário.

Precedentes. 5.

Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No caso em apreço os autos ficaram arquivados há quase 6 anos sem a promoção de qualquer ato visando a satisfação do crédito. Conforme leciona o doutrinador Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil.

Vol. Único. 2. ed.

São Paulo: Editora Método, 2012. p. 258): "É a antiga máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo.

O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem.

Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência.

Pode-se ainda afirmar que a prescrição e decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico" Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito do exequente cobrar o crédito indicado na inicial e, como consequência, extingo a presente execução, com fundamento nos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem custas finais ou honorários, pois não houve oposição ao reconhecimento da prescrição intercorrente e arquivamento do feito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior.

Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E.

TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens.

Rolim de Moura/RO, domingo, 21 de fevereiro de 2021, 10:05 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Nenhum processo encontrado para a pesquisa.

Dados do Processo (*) Campos Obrigatórios, exceto quando for informado o número do Processo (**) Critérios de pesquisa Selecione (1 ou mais) Ramo da Justiça * JUSTICA ESTADUAL Tribunal * TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município * Selecione um Município Órgão Judiciário * Selecione o Tribunal e a Comarca/Município Magistrado ** Nº Ofício da Inserção da Restrição ** Período de ** Nro do Processo ** Placa ** Número do Protocolo: 20.***.***/1792-43 Data/hora do Protocolamento: 15 OUT 2014 09:13 Número do Processo: 00028190820118220010 JOSE BENTO DA SILVA305.027.646-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 15 OUT 2014 09:13 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (Nome não disponível) R$ 10.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo.

R$ 0,00 16 OUT 2014 03:47 ITAÚ UNIBANCO S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 15 OUT 2014 09:13 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (Nome não disponível) R$ 10.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

R$ 0,00 16 OUT 2014 20:54
28/02/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 00:56

Publicado SENTENÇA em 24/02/2021.
23/02/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0002819-08.2011.8.22.0010 Requerente/Exequente: JOSE BENTO DA SILVA Advogado(a): ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO Requerido/Executado: SIGA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS EIRELI - ME Advogado(a): CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA, OAB nº GO44834, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FRUSTRADA Feito tramita há quase nove anos – desde 2011. Tudo que foi tentado restou praticamente negativo (mandados, BACENJUD, RENAJUD, etc). O cumprimento de sentença foi iniciado em 2013 (ID: 52285490 p. 90 a 93), há quase oito anos. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em junho de 2015 (ID: 52285491 p. 21-22) há mais de cinco anos e meio. Feito que vem sendo suspenso por execução frustrada, fato que o exequente tem conhecimento. Após a remessa dos autos ao arquivo provisório o exequente não promoveu o necessário para localizar bens do executado. Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0063828-15.2004.822.0010 Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Agravantes: José Seabra Laudares e outros Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 3214) Relator: DES.

ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento.

Suspensão da execução.

Transcurso de lapso superior a cinco anos.

Inércia do exequente.

Prescrição intercorrente.

Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (DJ de 8/5/2020) Em outro julgamento, transcrevo parte do acórdão: 2.

Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos).

Precedente. 3.

Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

Precedente. 4.

Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário.

Precedentes. 5.

Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) Na forma dos arts. 9.º e 10 do CPC, MANIFESTE-SE o Exequente, inclusive quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Caso a reconheça poderá ser isento dos ônus sucumbenciais. PRAZO: DEZ DIAS.

Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos.

Rolim de Moura/RO, 12 de janeiro de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
21/02/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 10:05

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2021 12:24

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:24

Juntada de Certidão
13/02/2021 05:10

Decorrido prazo de SIGA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS EIRELI - ME em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:40

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:24

Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:16

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:16

Decorrido prazo de CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
13/01/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:21

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
13/01/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0002819-08.2011.8.22.0010 Requerente/Exequente: JOSE BENTO DA SILVA Advogado(a): ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO Requerido/Executado: SIGA EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS EIRELI - ME Advogado(a): CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA, OAB nº GO44834, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO FRUSTRADA Feito tramita há quase nove anos – desde 2011. Tudo que foi tentado restou praticamente negativo (mandados, BACENJUD, RENAJUD, etc). O cumprimento de sentença foi iniciado em 2013 (ID: 52285490 p. 90 a 93), há quase oito anos. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em junho de 2015 (ID: 52285491 p. 21-22) há mais de cinco anos e meio. Feito que vem sendo suspenso por execução frustrada, fato que o exequente tem conhecimento. Após a remessa dos autos ao arquivo provisório o exequente não promoveu o necessário para localizar bens do executado. Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0063828-15.2004.822.0010 Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Agravantes: José Seabra Laudares e outros Advogado: Daniel dos Anjos Fernandes Júnior (OAB/RO 3214) Relator: DES.

ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento.

Suspensão da execução.

Transcurso de lapso superior a cinco anos.

Inércia do exequente.

Prescrição intercorrente.

Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (DJ de 8/5/2020) Em outro julgamento, transcrevo parte do acórdão: 2.

Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos).

Precedente. 3.

Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

Precedente. 4.

Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário.

Precedentes. 5.

Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) Na forma dos arts. 9.º e 10 do CPC, MANIFESTE-SE o Exequente, inclusive quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Caso a reconheça poderá ser isento dos ônus sucumbenciais. PRAZO: DEZ DIAS.

Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos.

Rolim de Moura/RO, 12 de janeiro de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito
12/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 08:43

Outras Decisões
08/01/2021 17:18

Conclusos para despacho
08/01/2021 17:18

Juntada de Certidão
18/12/2020 01:15

Decorrido prazo de JOSE BENTO DA SILVA em 17/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2020.
09/12/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 01:11

Publicado CERTIDÃO em 10/12/2020.
09/12/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 12:04

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2011

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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