16/11/2023 07:28

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 07:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA BOTELHO JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:55

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:52

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA HARD em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:50

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:49

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:42

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.
23/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:59

Extinto o processo por incompetência territorial
20/10/2023 09:28

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 09/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:25

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 07:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:56

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:55

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:52

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA BOTELHO JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA HARD em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:47

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:44

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 01:26

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.
28/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 22:25

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:24

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA BOTELHO JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:23

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:22

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:21

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:46

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 15/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:46

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA HARD em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA HARD em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:59

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:55

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA BOTELHO JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:50

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:49

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:47

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 15/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 01:20

Publicado DESPACHO em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, NJ4 PROCESSO: 7040304-61.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTORES: LEONARDO COSTA BOTELHO JUNIOR, LUIS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO DOS AUTORES: GUSTAVO DA SILVA HARD, OAB nº RJ237311 REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, CNPJ nº 13.***.***/0001-41, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ESFERA FIDELIDADE S.A, CNPJ nº 31.***.***/0001-03 DESPACHO

Vistos.

Faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse da manutenção do processo neste núcleo.

Desde já consigno que o silêncio das partes será considerado como aceitação tácita pela manutenção do processo neste Gabinete.

Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado.

Porto Velho, 6 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito
06/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 07:09

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:01

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:00

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA BOTELHO JUNIOR em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA HARD em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:55

Decorrido prazo de ESFERA FIDELIDADE S.A em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:52

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 05:22

Publicado DECISÃO em 15/08/2023.
14/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:00

Determinada a redistribuição dos autos
02/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:22

Juntada de Petição de juntada de ar
26/05/2023 15:38

Conclusos para julgamento
26/05/2023 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC
22/05/2023 11:53

Audiência Conciliação - JEC realizada para 22/05/2023 10:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
20/05/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 09:38

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.
14/04/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 17:29

Recebidos os autos.
13/04/2023 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040304-61.2022.8.22.0001 AUTOR: LUIS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, LEONARDO COSTA BOTELHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA HARD - RJ237311 REU: ESFERA FIDELIDADE S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Advogados do(a) REU: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 22/05/2023 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de abril de 2023.
10/04/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:56

Audiência Conciliação - JEC designada para 22/05/2023 10:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
13/03/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 10:06

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC
03/08/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 12:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
03/08/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 08:28

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:22

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 13:55

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:47

Recebidos os autos.
22/06/2022 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:41

Juntada de Certidão
09/06/2022 21:41

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
09/06/2022 21:35

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
09/06/2022 06:36

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 12:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
09/06/2022 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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