18/08/2021 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/08/2021 07:52

Transitado em Julgado em 17/08/2021
18/08/2021 07:52

Expedição de #Não preenchido#.
23/07/2021 08:11

Expedição de #Não preenchido#.
22/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 95 de 07/07/2021 a 14/07/2021 AUTOS N. 7006445-07.2020.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – RO4875 APELADA : LAURINDA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSIMARA CARDOSO GOMES – RO8649 ADVOGADO(A): MIRIAN SALES DE SOUSA – RO8569 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/03/2021 Decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Ação indenizatória.

Cobrança indevida.

Cartão de crédito clonado.

Responsabilidade objetiva.

Danos materiais devidos.

Danos morais não configurados.

Recurso parcialmente provido. O fornecedor de serviços responde objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Estando evidentes o dano e o nexo de causalidade decorrentes de clonagem por terceiros falsários, mostra-se devida a reparação por dano material em razão da falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Sabe-se que para a configuração do dano extrapatrimonial faz-se necessária ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se evidencia nos autos, não tendo a requerente comprovado ter passado por situação humilhante ou vexatória em razão da falha cometida pela requerida, já que, apesar de incontroverso o pagamento de valores declarados indevidos, não logrou êxito em comprovar que esses valores tiveram o condão de o privar de suas necessidades básicas e de sua família, mormente pelo valor módico cobrado (total de R$59,90).
21/07/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:47

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/1385-41 (APELANTE) e provido em parte
14/07/2021 13:37

Deliberado em sessão
28/06/2021 07:50

Expedição de Certidão.
14/06/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2021 17:44

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2021 13:02

Conclusos para decisão
26/03/2021 13:02

Juntada de termo de triagem
23/03/2021 14:35

Recebidos os autos
23/03/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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