TJRO - 7001356-52.2020.8.22.0023

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7001356-52.2020.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 26/02/2021 11:03:09 Polo Ativo:  BANCO BMG SA e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo: DIVINO DOMINGOS PATRICIO e outros    Advogado do(a) PARTE RÉ: LEISE PROCHNOW MOURAO - RO8445-A     RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.             VOTO   Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

A instituição financeira, diante da intenção da autora em contrair empréstimo consignado, emitiu cartão de crédito com reserva de margem consignável e autorização de desconto do valor mínimo de fatura em folha de pagamento Não se nega a contratação do empréstimo, tampouco a responsabilidade da autora/recorrente em suportar o ônus financeiro do mútuo.

Nota-se que a instituição financeira recorrente vinculou o pagamento do empréstimo ao pagamento mínimo do cartão de crédito.

Ao proceder dessa forma, a instituição financeira submete a autora tão somente ao pagamento dos juros e demais encargos contratuais excessivos, sem, no entanto, amortizar o débito, fazendo com que a dívida torne-se infinita.

Diante disso, verifico que a sentença deve ser mantida, estando em consonância com entendimento da Turma Recursal de Rondônia, a qual já teve a oportunidade de apreciar processo semelhante.

Quanto a isso, o seguinte julgado:   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO, NA FORMA DA LEI. 8.078/90.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS DO VALOR DA FATURA MÍNIMA DIRETAMENTE DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR.

VENDA CASADA CONFIGURADA. - Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua quitação. (Turma Recursal/RO, RI 7000667-50.2015.8.22.0001, Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, Data de julgamento: 19/10/2016).   O dano causado pela conduta do requerido é evidente ante o inequívoco constrangimento e chateação que a utilização de dados pessoais para celebrar contrato de cartão de crédito com instituição que não cumpriu seu dever de verificar a veracidade das informações prestadas ocasiona.

A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

FRAUDE.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

APOSSAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BENEFÍCIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL CABÍVEIS.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFIRMADA.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Desnecessidade da realização de perícia.

A diferença grosseira nas assinaturas do contrato de empréstimo comparada com as assinaturas constantes dos documentos pessoais da autora são suficientes para demonstrarem a fraude perpetrada.

Preliminar de complexidade da causa rejeitada. 2. Trata-se de pedido indenizatório por dano moral e de repetição de indébito cujo fundamento é a existência de fraude na obtenção de empréstimo bancário, o que acarretou desconto em conta-corrente da autora.

Apossamento indevido de valor na conta benefício da autora.

Desconto indevido e sem justificativa de engano justificável rende repetição dobrada.

Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. 3.

Ato ilícito configurado.

Dever de indenizar confirmado.

Prejuízo presumido e derivado do fato.

Valor indenizatório mantido (grifei).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPIROS FUNDAMENTOS (Acórdão n.675571, 20120410037092ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Relator Designado:WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/04/2013, Publicado no DJE: 14/05/2013.

Pág.: 410).   Os documentos juntados aos autos demonstram que os fatos geraram danos morais à parte autora pois acreditou ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido e posteriormente, soube que em verdade o banco requerido emitiu um cartão de crédito em seu nome e nesse sentido, autorizou um saque nesse cartão, ensejando a emissão de cobranças nas faturas desse cartão, comprometendo sua dignidade e intimidade.

Atualmente, a jurisprudência vem reconhecendo a existência de danos morais em situações semelhantes.

Vejamos:   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, §único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Reconhecida a cobrança indevida, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa. -Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Manutenção da sentença (grifado).

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CPC (TJ-RJ - APL: 00071010320118190001 RJ 0007101-03.2011.8.19.0001, Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/11/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/02/2014 22:08).   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, §único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada em indevido desconto de parcelas referentes a empréstimo consignado não contratado pela parte autora. -Mostra-se acertada a decisão do juízo a quo ao determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. -Isto porque, reconhecida a cobrança indevida, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro, independentemente da existência de dolo ou culpa. -Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento (grifado). Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. -Manutenção da sentença.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557, CPC (TJ-RJ - APL: 01746166320118190001 RJ 0174616-63.2011.8.19.0001, Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 18/11/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 21/02/2014 14:02).   Com efeito, a parte autora se viu exposta pois teve seus dados bancários utilizados indevidamente para a contratação de cartão de crédito não solicitado e teve que procurar advogado para ingressar com a presente demanda a fim de ver seu direito atendido.

Tudo isso certamente gerou impacto e abalo emocional à parte autora.

Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o dano sofrido pela parte autora foi causado pela conduta do banco.

Em relação aos danos morais, na fixação do quantum, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e as consequências/reflexos negativos promovidos na vida do consumidor, devendo ser mantido o quantum arbitrado pelo juízo sentenciante no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto.     EMENTA   RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.     Porto Velho, 07 de Abril de 2021        Juiz de Direito   GLODNER LUIZ PAULETTO   RELATOR