06/05/2023 00:47

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA FERNANDES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:47

Decorrido prazo de LUAN FERNANDO SOARES SILVA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:44

Decorrido prazo de LUANA SILVA DA CONCEICAO em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:46

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:24

Decorrido prazo de MAIARA LIMA XIMENES em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:24

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA FERNANDES em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:24

Decorrido prazo de LUANA SILVA DA CONCEICAO em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:24

Decorrido prazo de LUAN FERNANDO SOARES SILVA em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:23

Publicado SENTENÇA em 11/04/2023.
14/04/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7045896-86.2022.8.22.0001 REQUERENTES: LUANA SILVA DA CONCEICAO, LEANDRO OLIVEIRA FERNANDES, L.

F.

S.

S. - ADVOGADO DOS REQUERENTES: MAIARA LIMA XIMENES, OAB nº RO5776A - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc., L.

F.

S.

S., representado por seus genitores, ingressou com pedido de retificação do assento de nascimento, objetivando a alteração de seu sobrenome, tendo em vista sentença judicial nos Autos nº 7039716-59.2019.8.22.0001 - 4ª Vara de Família, pela qual Leandro Soares de Moura foi reconhecido como pai biológico do menor, todavia, naquela ocasião a retificação do nome não foi pleiteada.

Apresentou as informações e documentos pertinentes.

No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito.

O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Verifica-se que a prova dos autos é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente.

Isso porque, o autor pretende a simples alteração do sobrenome de modo a melhor identificá-lo, tendo em vista a sentença judicial nos Autos nº 7039716- 59.2019.8.22.0001 - 4ª Vara de Família, pela qual Leandro Soares de Moura foi reconhecido como pai biológico do menor, o que, a meu ver, não acarreta nenhum prejuízo a terceiros e tampouco violação a norma vigente.

Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual.

Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao(à) Oficial(a) do Cartório do Ofício de Registro Civil de Candeias do Jamari/RO que PROCEDA a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento da requerente, para que passe a constar "Luan Silva Fernandes", mantendo-se inalterados os demais dados.

Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação.

A parte deverá recolher as custas processuais finais no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Com a retificação, encaminhe-se a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.

Porto Velho-RO, 5 de abril de 2023.

Túlio Augusto Geraldo Parreiras Juiz(a) de Direito Substituto (assinatura digital)
05/04/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 20:32

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:58

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 07:22

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 00:10

Decorrido prazo de LUAN FERNANDO SOARES SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MAIARA LIMA XIMENES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:09

Decorrido prazo de LUANA SILVA DA CONCEICAO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:08

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA FERNANDES em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:59

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.
14/03/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 07:49

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:18

Decorrido prazo de LUANA SILVA DA CONCEICAO em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:20

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.
28/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:12

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 07/11/2022 23:59.
17/10/2022 13:35

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA FERNANDES em 07/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:35

Decorrido prazo de LUANA SILVA DA CONCEICAO em 07/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:38

Decorrido prazo de MAIARA LIMA XIMENES em 07/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:38

Decorrido prazo de LUAN FERNANDO SOARES SILVA em 07/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:37

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.
13/10/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:33

Expedição de Ofício.
04/10/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 11:40

Determinada Requisição de Informações
04/10/2022 10:53

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 19:49

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:13

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA FERNANDES em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LUAN FERNANDO SOARES SILVA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:10

Decorrido prazo de MAIARA LIMA XIMENES em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LUANA SILVA DA CONCEICAO em 21/09/2022 23:59.
19/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 02:20

Publicado DESPACHO em 20/09/2022.
19/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/08/2022 10:39

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:31

Decorrido prazo de LUANA SILVA DA CONCEICAO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:27

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA FERNANDES em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2022.
11/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:50

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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