07/03/2025 08:53

Arquivado Provisoriamente
07/03/2025 08:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/02/2024 00:43

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:37

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:37

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:49

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001707-53.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito Requerente OSMIR JOSE LORENSSETTI, CPF nº *27.***.*31-72, AVENIDA ANA NERY 519 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Requerido(a) LUCIANO FERREIRA LEITE, CPF nº *25.***.*52-64, ADEMIR RIBEIRO 589 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARILDA COSTA LEITE, CPF nº *12.***.*65-87, ADEMIR RIBEIRO 589 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 DECISÃO

Vistos.

A parte exequente requereu o bloqueio da CNH dos devedores, do passaporte, bem como a proibição de participar de concursos públicos e licitações.

O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc.

Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional.

Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este.

Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A suspensão da CNH e do passaporte configuras medidas desproporcionais e gravosas, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante a ação de medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção).

Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Ação de Execução.

Medidas executivas atípicas.

Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito.

Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas.

Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade.

Impossibilidade.

Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 Deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte dos executados.

Indefiro, ainda, a medida consistente na proibição da parte executada de participar de concurso público e licitações pois tal medida ultrapassa a esfera da proporcionalidade e da razoabilidade e não se revela útil para o adimplemento da obrigação.

No mais, ante a ausência de bens passíveis de penhora determino a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo.

Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, independentemente de nova intimação.

Em caso de inércia, desde logo terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

Ouro Preto do Oeste, 19 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
19/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2024 08:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:12

Juntada de Petição de outras peças
09/01/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 01:02

Publicado DESPACHO em 09/01/2024.
09/01/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001707-53.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito Requerente OSMIR JOSE LORENSSETTI Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Requerido(a) LUCIANO FERREIRA LEITE, CPF nº *25.***.*52-64, MARILDA COSTA LEITE, CPF nº *12.***.*65-87 Advogado(a) HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 DESPACHO

Vistos.

A parte autora requereu pesquisas junto ao PrevJud com o intuito de obter informações se a executada MARILDA COSTA LEITE possui vínculo empregatício ou fontes pagadoras, bem como se percebe benefício previdenciário pago em seu favor (ID 99429063).

Segue anexo o extrato previdenciário da executada MARILDA COSTA LEITE, CPF *12.***.*65-87.

Intime-se a parte exequente para manifestação quanto aos extratos obtidos, no prazo de até 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá a parte exequente comprovar o pagamento inerente a diligência ora realizada, sob pena de indeferimento de pedidos de buscas futuros.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.

Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito
08/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:48

Conclusos para decisão
05/12/2023 00:33

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:24

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:05

Juntada de Petição de custas
17/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 01:03

Publicado DESPACHO em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001707-53.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito Requerente OSMIR JOSE LORENSSETTI Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Requerido(a) LUCIANO FERREIRA LEITE, CPF nº *25.***.*52-64, MARILDA COSTA LEITE, CPF nº *12.***.*65-87 Advogado(a) HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 DESPACHO

Vistos.

A parte autora requereu pesquisas junto ao PrevJud, com o intuito de obter informações se o executado possui vínculo empregatício ou fontes pagadoras e se o réu percebe benefício previdenciário pago em seu favor (ID 96807605).

Segue anexo o extrato previdenciário do executado LUCIANO FERREIRA LEITE, CPF *25.***.*52-64.

Intime-se a parte exequente para manifestação quanto aos extratos obtidos, no prazo de até 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.

Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito
16/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 00:23

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:21

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 08:56

Juntada de Petição de custas
13/10/2023 17:52

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
13/10/2023 17:52

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 06/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:35

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 06/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:35

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 06/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:46

Publicado DESPACHO em 11/10/2023.
11/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001707-53.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito Requerente OSMIR JOSE LORENSSETTI, CPF nº *27.***.*31-72, AVENIDA ANA NERY 519 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Requerido(a) LUCIANO FERREIRA LEITE, CPF nº *25.***.*52-64, ADEMIR RIBEIRO 589 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARILDA COSTA LEITE, CPF nº *12.***.*65-87, ADEMIR RIBEIRO 589 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245

Vistos.

Defiro a realização da diligência, mediante o recolhimento das custas.

Deste modo, intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas, em até 10 dias, sob pena de não realização da diligência pleiteada.

Após, retornem os autos conclusos.

Pratique-se o necessário.

Ouro Preto do Oeste/RO , 10 de outubro de 2023 . Simone de Melo Juiz(a) de Direito
10/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
07/10/2023 00:42

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:41

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:39

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:37

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:57

Juntada de Petição de outras peças
21/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 01:20

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.
20/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 08:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:02

Juntada de Petição de outras peças
24/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.
23/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:33

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 15:54

Juntada de Petição de outras peças
24/07/2023 09:05

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:18

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:27

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:06

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:53

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:25

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:50

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:44

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:41

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 06:41

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:55

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:49

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:47

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2023.
17/07/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 11:56

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 06/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 01:46

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:24

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:23

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:20

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001707-53.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito Requerente OSMIR JOSE LORENSSETTI, CPF nº *27.***.*31-72, AVENIDA ANA NERY 519 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Requerido(a) LUCIANO FERREIRA LEITE, CPF nº *25.***.*52-64, ADEMIR RIBEIRO 589 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARILDA COSTA LEITE, CPF nº *12.***.*65-87, ADEMIR RIBEIRO 589 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245

Vistos.

Defiro o pedido de penhora do imóvel rural denominado Sítio Santa Fé, localizado na Linha TN6, lotes 476 e 477, gleba 01, zona rural do Município de Urupá/RO, registrado junto à REDESIM, em nome de Luciano Ferreira Leite, inscrito no CPF nº *25.***.*52-64, mediante o recolhimento das custas devidas.

Assim, após o recolhimento das custas, que deverá ser realizado em 5 dias, determino que seja realizada a penhora do imóvel acima indicado, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais.

Poderá o Sr.

Meirinho valer-se das prerrogativas previstas no art. 846, caso se façam necessárias, ficando desde já deferida a expedição de ordem de arrombamento, mediante requisição de força policial.

Deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844.

Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC.

Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos.

Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito.

Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Cópia do presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação/carta precatória.

Pratique-se o necessário.

Ouro Preto do Oeste, 6 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito
06/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 08:04

Conclusos para despacho
01/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:05

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.
21/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:07

Conclusos para despacho
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:25

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2023 01:50

Publicado DESPACHO em 08/05/2023.
05/05/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001707-53.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Espécies de Títulos de Crédito Requerente OSMIR JOSE LORENSSETTI Advogado(a) OSMIR JOSE LORENSSETTI, OAB nº RO6646A Requerido(a) LUCIANO FERREIRA LEITE, CPF nº *25.***.*52-64, MARILDA COSTA LEITE, CPF nº *12.***.*65-87 Advogado(a) HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 DESPACHO

Vistos.

A parte autora requereu pesquisa junto ao novo sistema Sniper e comprovou o pagamento de apenas 01 (uma) diligência (ID 90025132).

Consigna-se que as pesquisas são realizadas de forma individualizada, ou seja, 01 (uma) diligência para cada sistema e cada CPF/CNPJ.

Visando a celeridade e economia processual, efetuou-se pesquisas no referido sistema em nome dos 02 (dois) executados, constando o resultado que segue anexo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de até 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da diligência complementar, bem como se manifestar acerca do resultado encontrado e requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.

Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 4 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito
04/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:46

Conclusos para decisão
03/05/2023 03:38

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:34

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:32

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:30

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 09:29

Juntada de Petição de custas
14/04/2023 17:17

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.
14/04/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo : 7001707-53.2018.8.22.0004 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMIR JOSE LORENSSETTI - RO0006646A EXECUTADO: MARILDA COSTA LEITE e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO0006084A, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de10 dias, bem como para tomar conhecimento da certidão ID86557766.
12/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 17:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:00

Juntada de Petição de outras peças
15/03/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2023.
28/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:14

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:12

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:49

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:41

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:26

Expedição de Certidão.
14/02/2023 01:36

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 02:09

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.
25/01/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:12

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:12

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
12/12/2022 10:19

Juntada de Certidão
08/12/2022 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2022.
08/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 00:29

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:28

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:27

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:27

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:24

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:42

Juntada de Petição de outras peças
21/11/2022 01:52

Publicado DECISÃO em 22/11/2022.
21/11/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:10

Conclusos para despacho
08/11/2022 07:46

Juntada de Petição de outras peças
18/10/2022 12:55

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 19:45

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2022.
10/10/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 08:15

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 06/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:15

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:20

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:20

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:20

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:50

Juntada de Petição de outras peças
21/09/2022 01:16

Publicado DECISÃO em 22/09/2022.
21/09/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2022 00:36

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:30

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:30

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 06/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/08/2022 00:53

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.
22/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 12:09

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC
18/08/2022 11:13

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 10:30 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
18/08/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:28

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:27

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:27

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:26

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 08:08

Recebidos os autos.
20/07/2022 08:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/07/2022 08:07

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 10:30 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.
20/07/2022 02:02

Publicado DECISÃO em 21/07/2022.
20/07/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 13:31

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:11

Conta Atualizada
24/06/2022 00:20

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:17

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 23/06/2022 23:59.
23/06/2022 17:52

Juntada de Petição de outras peças
13/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
13/06/2022 01:15

Publicado DECISÃO em 14/06/2022.
13/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 09:38

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:32

Juntada de Certidão
29/04/2022 03:09

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 08/04/2022 23:59.
28/04/2022 23:06

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:47

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:36

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:29

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:09

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2022.
30/03/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:33

Expedição de Alvará.
28/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 01:27

Publicado DESPACHO em 15/03/2022.
14/03/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:08

Outras Decisões
25/02/2022 11:58

Conclusos para decisão
22/02/2022 19:59

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 19:59

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 18:12

Juntada de Petição de outras peças
20/12/2021 01:30

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.
20/12/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2021 08:41

Conclusos para decisão
30/11/2021 00:24

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:21

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 00:43

Publicado DESPACHO em 22/11/2021.
19/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 08:37

Outras Decisões
05/11/2021 09:43

Conclusos para decisão
04/11/2021 00:46

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:15

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:10

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:03

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 03/11/2021 23:59.
19/10/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 01:51

Publicado DECISÃO em 08/10/2021.
07/10/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2021 08:23

Conclusos para despacho
21/09/2021 00:14

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:13

Decorrido prazo de FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:13

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:11

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 14:56

Juntada de Petição de outras peças
06/09/2021 09:58

Publicado DESPACHO em 03/09/2021.
06/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
03/09/2021 04:25

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 31/08/2021 23:59.
02/09/2021 16:45

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 23/08/2021 23:59.
02/09/2021 16:30

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 23/08/2021 23:59.
01/09/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 08:16

Outras Decisões
01/09/2021 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2021.
01/09/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
24/08/2021 11:16

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:00

Juntada de Petição de juntada de ar
18/08/2021 13:59

Juntada de Petição de juntada de ar
03/08/2021 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 01:01

Publicado DESPACHO em 30/07/2021.
29/07/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2021 11:16

Outras Decisões
28/07/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:16

Outras Decisões
24/07/2021 01:01

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA LEITE em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:00

Decorrido prazo de MARILDA COSTA LEITE em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 23/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 09:47

Conclusos para decisão
13/07/2021 16:19

Juntada de Petição de custas
08/07/2021 01:03

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.
08/07/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:14

Outras Decisões
16/06/2021 00:35

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 10:25

Conclusos para decisão
14/06/2021 10:47

Juntada de Petição de custas
14/06/2021 10:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
20/05/2021 04:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.
20/05/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:49

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:42

Juntada de Certidão
05/09/2019 03:30

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 04/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 03:29

Decorrido prazo de MALU COMERCIO EM MAGAZINE LTDA - ME em 04/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 00:19

Decorrido prazo de MALU COMERCIO EM MAGAZINE LTDA - ME em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 00:19

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 26/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 00:43

Publicado DESPACHO em 28/08/2019.
26/08/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2019 07:32

Conclusos para despacho
21/08/2019 09:09

Juntada de Certidão
19/08/2019 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2019 16:32

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
08/08/2019 03:50

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.
08/08/2019 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 09:24

Outras Decisões
31/07/2019 07:30

Conclusos para decisão
25/07/2019 00:25

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 24/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 21:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/07/2019 20:43

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2019 20:40

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/07/2019 20:39

Juntada de Petição de custas
01/07/2019 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2019.
01/07/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 01:44

Decorrido prazo de MALU COMERCIO EM MAGAZINE LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
14/04/2019 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2019.
14/04/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 15:04

Juntada de Petição de custas
01/03/2019 11:59

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2019.
01/03/2019 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 16:48

Decorrido prazo de JOAQUIM MORETTI NETO em 18/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 02:21

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2019.
06/02/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 12:54

Expedição de Edital.
04/12/2018 11:04

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2018 11:04

Juntada de Certidão
04/12/2018 11:02

Juntada de Certidão
30/11/2018 04:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/11/2018 23:59:00.
13/11/2018 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 05:59

Decorrido prazo de MALU COMERCIO EM MAGAZINE LTDA - ME em 07/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 09:55

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 31/10/2018 23:59:59.
22/10/2018 09:44

Juntada de Certidão
15/10/2018 00:40

Publicado CITAÇÃO em 16/10/2018.
15/10/2018 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 17:32

Juntada de Petição de custas
10/10/2018 17:32

Juntada de Petição de custas
10/10/2018 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2018.
10/10/2018 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 09:34

Expedição de Edital.
11/09/2018 15:02

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 05/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 15:02

Decorrido prazo de MALU COMERCIO EM MAGAZINE LTDA - ME em 05/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 09:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 04:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 23/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 07:12

Conclusos para despacho
20/08/2018 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 10:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 07:10

Conclusos para despacho
14/08/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 12:24

Juntada de Petição de diligência
19/07/2018 12:23

Mandado devolvido dependência
11/07/2018 07:59

Expedição de #Não preenchido#.
11/07/2018 07:35

Expedição de Mandado.
10/07/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 12:06

Conclusos para despacho
22/06/2018 03:00

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 03:00

Decorrido prazo de MALU COMERCIO EM MAGAZINE LTDA - ME em 21/06/2018 23:59:59.
20/06/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 05:28

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 07/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 05:28

Decorrido prazo de MALU COMERCIO EM MAGAZINE LTDA - ME em 07/06/2018 23:59:59.
30/05/2018 15:16

Juntada de Petição de custas
30/05/2018 07:13

Conclusos para despacho
30/05/2018 04:57

Decorrido prazo de OSMIR JOSE LORENSSETTI em 29/05/2018 23:59:59.
29/05/2018 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 10:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2018 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2018 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 08:20

Conclusos para despacho
22/05/2018 15:05

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
24/04/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 07:16

Conclusos para decisão
23/04/2018 07:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
20/04/2018 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 18:03

Conclusos para despacho
19/04/2018 17:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
19/04/2018 17:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
19/04/2018 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2018 08:19

Declarado impedimento ou suspeição
18/04/2018 20:21

Conclusos para despacho
18/04/2018 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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