23/02/2021 17:34

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 17:34

Juntada de Certidão
13/02/2021 05:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAIA DE ALBUQUERQUE em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:11

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:11

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 12/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 01:04

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
20/01/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 PROCESSO: 7022656-39.2020.8.22.0001 AUTOR: ALEXANDRE MAIA DE ALBUQUERQUE, CPF nº *19.***.*10-35, RUA RIO LAJE 12999, - DE 12540/12541 AO FIM RONALDO ARAGÃO - 76814-158 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REQUERIDO: BRADESCO DECISÃO Vistos etc Em análise sumária aos documentos apresentados e aos fatos alegados, verifiquei a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada incidental.

A probabilidade do direito está comprovada pela alegação de inexistência de relacionamento contratual entre as partes.

O perigo de dano está evidenciado pela negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (certidão do sistema SERASA anexo ao ID 40765419/PJE e certidão do sistema SCPC anexo ao ID 40765417/PJE), referente ao débito contestado, e os efeitos negativos da restrição creditícia no cotidiano do autor.

Assim, presentes os requisitos legais exigidos à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, bem como a decisão se reveste de reversibilidade, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada incidental, destarte, DETERMINO À CPE QUE EXPEÇA OFÍCIOS AO SERASA e ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) para que promova a exclusão do nome da parte autora de seus bancos de dados, relativamente aos débitos ora questionados, constante da documentação acostada à exordial – SERASA ID 40765419/PJE, débitos no valor de R$ 28.315,84, vencido em 16/03/2020; e SCPC ID 40765417/PJE, débitos no valor de R$ 28.315,84, vencido em 16/03/2020 - com imediata comunicação a este Juízo, cientificando-se o réu no ato da citação.

Cumpra-se, Cite(m)-se e intime(m)-se desta decisão e da audiência designada, conforme dados abaixo: Audiência: Conciliação - Data: 24/09/2020 - Hora: 08:30, a ser realizada na sala de audiências da CEJUSC, sito à Av.

Pinheiro Machado, 777, entre ruas José Bonifácio e Gonçalves Dias, Bairro Olaria, CEP: 76.801-235, na cidade de Porto Velho/RO.

Advertências: I – os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; XVII – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada; XVIII – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95).

XIX – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XX – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

Serve a presente decisão como comunicação/carta/mandado.
19/01/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2020 01:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAIA DE ALBUQUERQUE em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:42

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 11:13

Conclusos para julgamento
09/10/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 01:51

Publicado SENTENÇA em 05/10/2020.
01/10/2020 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 22:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 22:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/09/2020 08:53

Conclusos para julgamento
24/09/2020 08:53

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2020 08:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
24/09/2020 08:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 09:43

Juntada de Petição de contestação
19/08/2020 08:26

Juntada de Certidão
19/08/2020 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.
19/08/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 17:41

Juntada de Certidão
17/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:24

Juntada de Certidão
11/08/2020 19:15

Expedição de Ofício.
11/08/2020 19:13

Juntada de Certidão
31/07/2020 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 30/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAIA DE ALBUQUERQUE em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:12

Publicado DECISÃO em 29/07/2020.
28/07/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2020 20:38

Conclusos para despacho
24/06/2020 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
24/06/2020 12:41

Declarada incompetência
24/06/2020 09:43

Conclusos para decisão
24/06/2020 09:43

Audiência Conciliação designada para 24/09/2020 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
24/06/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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