16/04/2021 10:07

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 10:06

Transitado em Julgado em 23/02/2021
16/04/2021 10:06

Expedição de #Não preenchido#.
31/03/2021 12:08

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
31/03/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 08:54

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Sessão Virtual n. 47 de 18/11/2020 a 25/11/2020 AUTOS N. 0803774-55.2019.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) AGRAVANTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO – RO535-A ADVOGADO(A): MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA – RO1073 AGRAVADO : ALEXANDRE BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Atos executórios.

Art. 139, IV, CPC/15.

Suspensão de CNH e apreensão de passaporte.

Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo.

Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo.
20/01/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:24

Conhecido o recurso de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - CPF: *49.***.*99-34 (AGRAVANTE) e não-provido.
17/12/2020 10:25

Expedição de Certidão.
04/12/2020 10:58

Deliberado em sessão
15/11/2020 10:29

Expedição de Certidão.
20/07/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 09:39

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 12:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 17:01

Conclusos para decisão
07/11/2019 17:00

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - CPF: *49.***.*99-34 (AGRAVANTE) em .
06/11/2019 00:14

Decorrido prazo de MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 15:51

Juntada de Informações
11/10/2019 09:43

Juntada de Ofício
11/10/2019 09:19

Expedição de Certidão.
11/10/2019 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
11/10/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 16:00

Expedição de Ofício.
10/10/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2019 09:06

Conclusos para decisão
01/10/2019 07:43

Juntada de termo de triagem
30/09/2019 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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