25/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/06/2025 00:03

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ANA PAULA NUNES LEAL em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2025 00:10

Publicado ACÓRDÃO em 29/05/2025.
28/05/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:46

Conhecido o recurso de ANA PAULA NUNES LEAL e não-provido
27/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2025 09:35

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:34

Recebidos os autos
04/11/2024 18:34

Juntada de Petição de sentença
29/08/2024 07:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ANA PAULA NUNES LEAL em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA NUNES LEAL em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 31/07/2024.
30/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:02

Conhecido o recurso de ANA PAULA NUNES LEAL e provido
29/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 12:33

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2024 11:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
15/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:02

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:21

Recebidos os autos
11/10/2023 18:21

Distribuído por sorteio
07/06/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2023 Processo:0000614-69.2021.8.22.0005 Apelação Origem: 0000614-69.2021.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Apelante/Apelada: Gabriele Campos Pita dos Santos Advogado: Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB/SP 359208) Advogado: Irat Hussain Shah (OAB/SP 225530) Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

VALDECI CASTELLAR CITON Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 31/08/2022 Redistribuído por prevenção em 15/09/2022 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

TESE DE AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADOTADA NA DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO DE DROGAS.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06.

AFASTAMENTO.

NÃO RECONHECIDO.

ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PARA 2/3.

INVIABILIDADE.

REGIME SEMIABERTO.

ALTERAÇÃO PARA ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.

DETRAÇÃO DA PENA.

IMPROCEDÊNCIA.

Não há que se falar em nulidade quando a fixação da pena-base está fundamentada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, o que justifica a exasperação, pois o art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que, na fixação da pena, o juiz considerará com preponderância sobre o art. 59 do CP, entre outros, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

Se não houver ilegalidade nem for desarrazoada a exasperação da pena-base, deve ser observada a discricionariedade do juiz na fixação da pena.

Quando for considerada a condição de “mula” do tráfico de drogas, mostra-se razoável e proporcional a aplicação da fração de 1/6 para a diminuição da pena pela causa especial do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Mantém-se o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima de 2/3, quando tiverem sido apresentados fundamentos válidos, pois a escolha do quantum de redução é questão afeta à atividade discricionária do julgador, sujeita a revisão e alteração apenas nas hipóteses de flagrante desproporcionalidade.

Não há que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, se a pena definitiva é superior a quatro anos de reclusão, com base no art. 33, § 2º, b e c, do CP.

A detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, em que é possível averiguar o período de tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente, não obstante o disposto na Lei n. 12.736/12.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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