TJRO - 7004445-45.2017.8.22.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ: 04.092.672/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PERFIL COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

CNPJ: 05.601.467/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2023 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 00:41

    Decorrido prazo de PERFIL COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 01:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

  • 17/04/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná PROCESSO: 7004445-45.2017.8.22.0005 Classe : Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: PERFIL COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP, CNPJ nº 05.***.***/0001-00 SENTENÇA Versa o presente sobre execução fiscal em que após o decurso do prazo de suspensão e arquivamento nos termos do que dispõe o art. 40, § 2º da LEF, abriu-se vistas dos autos ao Exequente, nos termos do preconizado no § 4º do art. 40 da LEF.

    DECIDO.

    Analisando os autos, constado ter decorrido mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento ordenado nos termos do artigo 40, §2º, da LEF, sem que a exequente tivesse promovido andamento do feito, estando consumada a prescrição.

    O §4º do art.40 da LEF dispõe que: § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poder de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato." (NR).

    O tema já se encontra pacificado em nossos Tribunais, tendo o Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulado o tema, a saber: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente ( S314).

    Ante o exposto, nos termos do que dispõe o §4º do art.40 da LEF e com fundamento o art.174 do Código Tributário Nacional e Súmula 314 do STJ, declaro ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução com resolução de mérito.

    Sem custas.

    Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para o reexame, por se tratar de valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do que dispõe o art. 496, § 3º, III do CPC.

    Intime-se a parte Exequente Procuradoria do Município de Ji-Paraná.

    Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, SIRVA-SE de intimação da parte Exequente Procuradoria do Município de Ji-Paraná, para fins de averbação da sentença no Registro de Dívida Ativa, em cumprimento ao estatuído no art. 33 da Lei n. 6.830/80 e após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

    Publicada e registrada automaticamente.

    Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 13 de abril de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

    Zipparro Juiz (a) de Direito

  • 14/04/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 11:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 09:21

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2018 17:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/11/2017 04:05

    Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Paraná - RO em 01/11/2017 23:59:59.

  • 23/10/2017 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2017 09:19

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 22/09/2017 09:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/09/2017 09:27

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 07:49

    Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Paraná - RO em 17/08/2017 23:59:59.

  • 16/08/2017 09:31

    Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Paraná - RO em 15/08/2017 23:59:59.

  • 09/08/2017 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2017 10:28

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/08/2017 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2017 08:04

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 09:09

    Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Paraná - RO em 27/07/2017 23:59:59.

  • 27/07/2017 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2017 13:28

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 07:27

    Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Paraná - RO em 24/07/2017 23:59:59.

  • 12/07/2017 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2017 13:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2017 10:13

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 17:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2017 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2017 12:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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