11/12/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:22

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2024.
29/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:38

Recebidos os autos
27/11/2024 12:32

Juntada de termo de triagem
14/08/2024 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.
19/07/2024 00:20

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:14

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 23:18

Intimação
18/07/2024 23:18

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 01:05

Publicado SENTENÇA em 26/06/2024.
25/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:06

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2023 11:49

Conclusos para julgamento
15/12/2023 00:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 18:44

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:26

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2023 09:30 Porto Velho - 6ª Vara Cível.
17/11/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:44

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:54

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:23

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
07/11/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:13

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.
06/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2023 09:30 Porto Velho - 6ª Vara Cível.
06/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:08

Conclusos para decisão
27/09/2023 00:18

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ROMULO BRANDAO PACIFICO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:15

Decorrido prazo de VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:13

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:51

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7086833-41.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO11289, JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9290, VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO, OAB nº RO9722 REU: BANCO VOTORANTIM S/A, THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME ADVOGADOS DOS REU: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A DECISÃO Retornam os autos para análise dos pedidos de ajustes e esclarecimentos (ID. 94896897 e 95168232) em face da decisão de saneamento de ID. 94651907, em que as requeridas requerem reconsideração e ajuste quanto ao indeferimento de depoimento pessoal da autora (Thales Veículos) e reconhecimento de ilegitimidade passiva (Banco Votorantim).

Os esclarecimentos ou ajustes previstos no artigo 357, § 1º do CPC, não servem para sanar o inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão saneadora, ou mesmo para substituir o recurso cabível.

No que tange ao pedido do requerido Thales Veículos, o juiz é o destinatário da produção da prova, sendo sua incumbência determinar as provas necessárias para o julgamento, devendo fundamentar o indeferimento das diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC).

A dispensa do depoimento pessoal da autora foi devidamente fundamentada na decisão saneadora, conforme se observa a seguir: Intimadas acerca da produção de provas (ID. 90606696), BANCO VOTORANTIM pugnou pelo julgamento do feito (ID. 90853573) e THALES VEÍCULOS pugnou pelo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, tendo apresentado o rol (ID. 91073727).

Sem manifestação da parte autora.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora (ID. 91073727), na medida em que os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade de oitiva da autora para o deslinde do feito.

Os autos contemplam ampla possibilidade de produção probatória no curso do processo, com a efetiva participação e exercício do contraditório das partes.

No mais, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto.

Destaca-se que não o que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi deferida a oitiva das testemunhas por ele indicadas, não havendo prejuízo à parte.

Quanto ao pedido de ilegitimidade da requerida Banco Votorantim, a decisão apenas postergou a análise para o final da instrução probatória por entender este juízo que a matéria se confunde com o mérito.

Sendo evidente que a intenção das partes é a mera reforma da decisão, bem como não constam argumentos suficientes para eventual reconsideração sobre o que fora decidido, INDEFIRO pedido de ajuste.

Transcorrido o prazo recursal, e em razão da ausência de manifestação específica das partes, retornem-me conclusos os autos para designação de audiência de instrução por videoconferência.

Porto Velho/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 . Elisangela Nogueira Juíza de Direito
31/08/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:29

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:23

Decorrido prazo de VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:39

Decorrido prazo de BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:26

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.
16/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
23/05/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.
12/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 23:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:59

Juntada de Certidão
14/04/2023 22:03

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.
14/04/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7086833-41.2022.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) AUTOR: MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA - RO11289, JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290, VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO - RO9722 REU: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME e outros Advogados do(a) REU: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO - RO8782 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
13/04/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:54

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 07:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 13:14

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 11:31

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:51

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:50

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 04:52

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:10

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:26

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:25

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 13/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 02:19

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:14

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:43

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:48

Juntada de Petição de juntada de ar
28/02/2023 12:14

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:20

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GOMES em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:18

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:17

Decorrido prazo de VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 00:41

Publicado DECISÃO em 22/02/2023.
17/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2023 02:03

Publicado DECISÃO em 16/02/2023.
15/02/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:04

Declarada incompetência
14/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
14/02/2023 02:32

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:15

Decorrido prazo de JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:59

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 23:12

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
14/12/2022 02:26

Publicado DESPACHO em 15/12/2022.
14/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 00:38

Conclusos para decisão
13/12/2022 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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