TJRO - 0002131-13.2010.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA

CNPJ: 34.752.527/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

FABOCOL FABRICA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E CONFEC LTDA

CNPJ: 04.280.889/0004-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/05/2025 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2025 00:00

Publicado DECISÃO em 29/04/2025.
28/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
28/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:42

Indeferido o pedido de #Oculto#
11/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
11/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDONIA SINGEPERON em 28/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.
03/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 00:02

Publicado DESPACHO em 10/09/2024.
09/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
09/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 12:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 20:30

Conclusos para decisão
04/09/2024 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
04/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 00:00

Publicado DESPACHO em 13/08/2024.
12/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
12/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:56

Determinada diligência
08/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
08/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:22

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
29/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:34

Determinada diligência
15/04/2024 08:37

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
15/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
20/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:52

Determinada diligência
19/03/2024 17:26

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
19/03/2024 17:25

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 08/03/2024.
19/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.
30/01/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
15/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:37

Determinada diligência
11/12/2023 12:43

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
11/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:29

Expedição de Decisão.
21/09/2023 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
21/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:28

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:28

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:28

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:28

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 08/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:28

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Mandado de Segurança Cível Processo: 0002131-13.2010.8.22.0000 LITISCONSORTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA ADVOGADOS DO LITISCONSORTE: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641A, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 IMPETRADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
04/09/2023 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
01/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/08/2023 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 09:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:56

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
13/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:03

Decorrido prazo de LENINE APOLINARIO DE ALENCAR em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Mandado de Segurança Cível Processo: 0002131-13.2010.8.22.0000 LITISCONSORTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA ADVOGADOS DO LITISCONSORTE: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641A, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 IMPETRADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do agravo interno.

Examinados, decido.

Verifica-se que a pretensão da recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, § 2º do CPC.

No caso dos autos, o recurso não foi admitido pelo óbice da Súmula 518 do STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do CPC.

A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

TARIFA DE ESGOTO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 565/STJ.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. 2.

Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1912714/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022 - Destacou-se).

Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
18/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:04

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DE RONDONIA
18/05/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
12/05/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/05/2023 09:49

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.
17/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU ABERTURA DE VISTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002131-13.2010.8.22.0000 (PJE) AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: IGOR VELOSO RIBEIRO AGRAVADO: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDÔNIA ADVOGADOS: ANTONIO RABELO PINHEIRO (OAB/RO 659), GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE (OAB/RO 2641), CRISTIANO POLLA SOARES (OAB/RO 5113) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 04/04/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o agravado - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDÔNIA, intimado para manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

Porto Velho/RO, 14 de abril de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
14/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:49

Expedição de Decisão.
10/04/2023 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 09:04

Juntada de Petição de agravo interno
05/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:02

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 03/03/2023 23:59.
15/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:37

Expedição de Certidão.
07/02/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 08/02/2023.
07/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:58

Recurso Extraordinário não admitido
06/02/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
03/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/02/2023 07:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/01/2023 09:11

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 15/12/2022.
18/01/2023 09:11

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 15/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.
23/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:09

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/08/2022.
25/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2022 07:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 07:44

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2022 21:27

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/06/2022 23:59.
15/06/2022 14:10

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:36

Juntada de termo de triagem
12/05/2022 08:04

Expedição de Certidão.
12/05/2022 07:49

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2010

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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