TJRO - 7008334-25.2022.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA

CPF *36.***.*80-50

Advogados

RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA

OAB: 9336/RO

CPF *03.***.*10-70

Polo Passivo

Partes

MIRIAN VENTURA DA SILVA

CPF *28.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de MIRIAN VENTURA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 00:19

    Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 03:12

    Publicado SENTENÇA em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 20:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 08:58

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 22/11/2023 22:33

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 02/11/2023 01:57

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

  • 01/11/2023 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 21:47

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/11/2023 21:47

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 13/11/2023 11:30 Cacoal - 1º Juizado Especial.

  • 27/10/2023 12:17

    Mandado devolvido dependência

  • 19/10/2023 19:22

    Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 02:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

  • 05/10/2023 19:09

    Recebidos os autos.

  • 05/10/2023 19:09

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/10/2023 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 19:05

    Audiência Conciliação - JEC designada para 13/11/2023 11:30 Cacoal - 1º Juizado Especial.

  • 05/10/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 02:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 22:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 22:42

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/09/2023 22:42

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/09/2023 22:42

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/09/2023 22:42

    Audiência Conciliação - JEC cancelada para 25/10/2023 11:00 Cacoal - 1º Juizado Especial.

  • 24/09/2023 19:59

    Mandado devolvido dependência

  • 05/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7008334-25.2022.8.22.0007 REQUERENTE: BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA - RO9336 REQUERIDO: MIRIAN VENTURA DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC UN. 03 Data: 25/10/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

    CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: [email protected] / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 4 de setembro de 2023.

  • 04/09/2023 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 08:26

    Recebidos os autos.

  • 04/09/2023 08:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/09/2023 04:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 04:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 04:24

    Audiência Conciliação - JEC designada para 25/10/2023 11:00 Cacoal - 1º Juizado Especial.

  • 04/09/2023 04:24

    Recebidos os autos.

  • 04/09/2023 04:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/09/2023 04:22

    Recebidos os autos.

  • 04/09/2023 04:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 16:40

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 14/08/2023 09:19

    Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 14/08/2023 09:00 Cacoal - Juizado Especial.

  • 14/08/2023 09:08

    Recebidos os autos.

  • 14/08/2023 09:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 07/08/2023 07:36

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 05/08/2023 16:36

    Mandado devolvido dependência

  • 25/07/2023 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2023 17:05

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7008334-25.2022.8.22.0007 REQUERENTE: BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA - RO9336 REQUERIDO: MIRIAN VENTURA DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 04 Data: 14/08/2023 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

    CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: [email protected] / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 11 de julho de 2023.

  • 11/07/2023 16:18

    Recebidos os autos.

  • 11/07/2023 16:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/07/2023 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 16:12

    Audiência Conciliação - JEC designada para 14/08/2023 09:00 Cacoal - Juizado Especial.

  • 11/07/2023 00:19

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 08:12

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 03/07/2023 09:34

    Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 03/07/2023 10:00 Cacoal - Juizado Especial.

  • 15/06/2023 07:48

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7008334-25.2022.8.22.0007 REQUERENTE: BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA - RO9336 REQUERIDO: MIRIAN VENTURA DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 03 Data: 03/07/2023 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

    CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: [email protected] / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 23 de maio de 2023.

  • 23/05/2023 13:19

    Recebidos os autos.

  • 23/05/2023 13:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/05/2023 13:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 13:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 13:09

    Audiência Conciliação - JEC redesignada para 03/07/2023 10:00 Cacoal - Juizado Especial.

  • 22/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 00:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/05/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 16:29

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/05/2023 13:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/04/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 00:16

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 09:48

    Recebidos os autos.

  • 17/04/2023 09:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/04/2023 00:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

  • 17/04/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) 34416905 Processo nº 7008334-25.2022.8.22.0007 REQUERENTE: BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA - RO9336 REQUERIDO: MIRIAN VENTURA DA SILVA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 04 Data: 29/05/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência.

    CONTATO CEJUSC DA COMARCA DE CACOAL: [email protected] / (69) 98415-9702 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cacoal, 14 de abril de 2023.

  • 14/04/2023 08:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2023 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 08:09

    Audiência Conciliação - JEC designada para 29/05/2023 08:00 Cacoal - Juizado Especial.

  • 13/04/2023 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 14:31

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 10/04/2023 10:24

    Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 10/04/2023 10:30 Cacoal - Juizado Especial.

  • 07/04/2023 18:10

    Mandado devolvido dependência

  • 09/03/2023 01:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2023.

  • 09/03/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/03/2023 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 10:23

    Recebidos os autos.

  • 08/03/2023 10:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/03/2023 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 10:16

    Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 10:30 Cacoal - Juizado Especial.

  • 08/03/2023 10:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 08/03/2023 10:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/02/2023 10:12

    Audiência Conciliação não-realizada para 15/02/2023 11:40 Cacoal - Juizado Especial.

  • 08/02/2023 09:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/01/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 09:37

    Recebidos os autos.

  • 17/01/2023 09:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/01/2023 07:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 07:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2023 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 07:10

    Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 11:40 Cacoal - Juizado Especial.

  • 14/12/2022 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 08:52

    Audiência Conciliação não-realizada para 09/12/2022 08:30 Cacoal - Juizado Especial.

  • 09/12/2022 08:43

    Recebidos os autos.

  • 09/12/2022 08:43

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/12/2022 11:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2022 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 01:07

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2022.

  • 09/11/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/11/2022 09:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2022 09:04

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 08/11/2022 09:04

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 08/11/2022 09:04

    Recebidos os autos.

  • 08/11/2022 09:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/11/2022 09:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 09:01

    Audiência Conciliação designada para 09/12/2022 08:30 Cacoal - Juizado Especial.

  • 08/11/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 13:56

    Audiência Conciliação realizada para 03/11/2022 13:00 Cacoal - Juizado Especial.

  • 03/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 10:40

    Recebidos os autos.

  • 29/09/2022 10:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/09/2022 16:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/09/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 16:02

    Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 13:00 Cacoal - Juizado Especial.

  • 28/09/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 13:49

    Audiência Conciliação cancelada para 05/09/2022 08:30 Cacoal - Juizado Especial.

  • 01/09/2022 00:27

    Decorrido prazo de MIRIAN VENTURA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2022 00:37

    Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DIAS DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de MIRIAN VENTURA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 00:55

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

  • 16/08/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/08/2022 00:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

  • 16/08/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/08/2022 06:14

    Desentranhado o documento

  • 15/08/2022 06:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2022 06:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 13:26

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 02/08/2022 07:35

    Mandado devolvido sorteio

  • 02/08/2022 07:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/07/2022 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2022 09:25

    Recebidos os autos.

  • 29/07/2022 09:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/07/2022 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 09:23

    Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 08:30 Cacoal - Juizado Especial.

  • 27/07/2022 10:06

    Decorrido prazo de MIRIAN VENTURA DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 01:34

    Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

  • 27/07/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 11:46

    Recebida a emenda à inicial

  • 11/07/2022 20:38

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:27

    Publicado DESPACHO em 30/06/2022.

  • 29/06/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/06/2022 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 23:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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