20/12/2023 00:10

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002917-15.2022.8.22.0000 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838 S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

A parte exequente apresentou requerimento e apresentou planilha de débito, atualizada até 26/10/2023, no valor de R$ 6.188,05 (IDs. 97850777 e 97851983).

Intimada para pagamento (ID. 97940986), a parte executada apresentou comprovante de depósito relativo à obrigação objeto destes autos, realizado em 01/11/2023, no valor de no valor de R$ 6.097,44, colacionou planilha atualizada até 24/10/2023, e requereu o arquivamento (IDs. 98340428 à 98340430).

Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância ao valor depositado, apresentou seus dados bancários, bem como requereu o levantamento de valores por meio de alvará eletrônico (ID. 98344116).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Houve o adimplemento substancial do débito.

Considerando que a exequente, após o depósito, não apresentou oposição ao valor, tem-se por satisfeita a obrigação nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do débito executado com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Para fins de quitação do débito, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, n. 01829717-5, autorizo a transferência da referida quantia de R$ 6.097,44 (seis mil e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), e seus rendimentos até a data da transferência, em favor da parte EXEQUENTE: FRANCISCO LOURENÇO DIAS NETO, por meio de seus ADVOGADOS: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA, Beneficiário: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, CPF nº *13.***.*15-91, Banco: Banco do Brasil, Agência: 5041-5, Conta Corrente: 781-1, conforme informado no ID. 98344116 e procuração de ID. 84957593.

OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada.

Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos.

Compulsando os autos, denoto que já efetuado o pagamento parcial das custas (IDs. 93715427 e 93715428).

Custas finais pela executada, nos termos do art. 55, parágrafo único, III, da Lei 9.099/95 a qual fica desde já intimada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, proceda-se com os termos do art. 35 e seguintes, da Lei n. 3.896/2016.

Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Pratique-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE mandado/ofício/intimação/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe.

Porto Velho, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)
10/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:47

Determinado o arquivamento
10/11/2023 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 17:47

Expedido alvará de levantamento
09/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 11:28

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002917-15.2022.8.22.0000 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838 D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas.

A CPE deverá retificar os polos da ação, após deverá adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 1º) INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a EXECUTADA para, nos termos da sentença (ID. 92958812) e acórdão (ID. 97596317), pagar voluntariamente o débito em execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC).

A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 2º) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3º) FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4º) DILIGÊNCIAS APÓS NOTÍCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação.

OBSERVAÇÕES: A) Desde já também fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico.

Voltem os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens acima ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação.

Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no § 6º do art. 525 do CPC/15, dentre outras hipóteses.

Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira.

Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, § 1º, CPC/15, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo.

C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no § 3º do art. 526 e § 1º do art. 523, ambos do CPC.

Pratique-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe.

Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe.

Porto Velho, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)
27/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
23/10/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 06:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/10/2023.
23/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838,(69) Processo nº: 7002917-15.2022.8.22.0000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838 AUTOR: FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO Advogados do(a) AUTOR: LIDUINA MENDES VIEIRA - RO4298, RAIMUNDO FACANHA FERREIRA - RO1806 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Avenida Juscelino Kubitschek,, 2032, Centro, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Porto Velho, 20 de outubro de 2023.

ANDRE BURITY PEREIRA
20/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:55

Recebidos os autos
20/10/2023 07:22

Juntada de despacho
23/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 01:40

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.
18/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 02:10

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.
02/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:59

Decorrido prazo de LIDUINA MENDES VIEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:59

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO FACANHA FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:32

Juntada de Petição de recurso
07/07/2023 01:28

Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.
07/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:13

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:54

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:19

Conclusos para despacho
17/04/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 20:57

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2023.
14/04/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.
14/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:34

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/02/2023 23:59.
22/02/2023 15:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:36

Decorrido prazo de LIDUINA MENDES VIEIRA em 07/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO FACANHA FERREIRA em 07/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DIAS NETO em 07/02/2023 23:59.
17/01/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
09/12/2022 00:37

Publicado DECISÃO em 12/12/2022.
09/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2022 12:25

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 07:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/12/2022 15:09

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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