22/11/2023 11:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:33

Expedição de Decisão.
30/10/2023 11:07

Juntada de Petição de
30/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:50

Decorrido prazo de RENI MAIDE LENTZ CORREA em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:13

Decorrido prazo de LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:09

Decorrido prazo de LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:09

Decorrido prazo de RENI MAIDE LENTZ CORREA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.
29/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7002410-14.2019.8.22.0015 APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: RENI MAIDE LENTZ CORREA ADVOGADO DO APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI, OAB nº PR5215400 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
28/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
28/06/2023 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Contra minuta
27/06/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
01/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.
14/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7002410-14.2019.8.22.0015 APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: RENI MAIDE LENTZ CORREA ADVOGADO DO APELADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI, OAB nº PR5215400 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENI MAIDE LENTZ CORREA, interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados o artigo 17, do Código de Processo Civil e artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.

O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação Cível.

Ação Anulatória de Débito Fiscal.

Ilegitimidade ativa do sócio da pessoa jurídica autuada Reconhecida.

Recurso provido.

A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu representante legal, possuindo existência distinta da dos seus membros, não podendo o sócio vir a juízo pleitear em nome próprio direito alheio, principalmente quando inexistente demanda executiva em seu desfavor.

Em razões recursais, aduz a recorrente que o acórdão combatido negou vigência aos citados artigos, tendo em vista que para ajuizar a ação, basta a demonstração do seu interesse no provimento ou declaração judicial, o que foi exaustivamente demonstrado.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo especial.

Examinados, decido.

No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, a recorrente juntou documentos (ID 18669910 à 18669920), comprovando a impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Assim, defere-se os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente, eis que devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira, ressaltando-se que os efeitos da concessão são ex nunc e não podem retroagir para alcançar atos anteriores já convalidados.

Passo à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à tese relacionada à ilegitimidade ativa, a recorrente alega inobservância do artigo 17, do CPC e artigo 135, III, do CTN.

Todavia, extrai-se do acórdão que: “É preciso ressaltar que a apelada não trouxe informação aos autos de que houve o redirecionamento da ação executiva contra os sócios, ou seja, não foi alvo de citação em nome próprio.

Inclusive, sequer comprova a existência de execução fiscal em seu desfavor ou mesmo da pessoa jurídica, até porque na inicial pugna pelo impedimento do ajuizamento de demandas fiscais”.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

INTERESSE DE AGIR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no sentido de que: "O inadimplemento contratual ficou evidenciado, uma vez que os títulos não gozam das qualidades expressamente prometidas nos contratos (fls.1.293), sendo possível a sua rescisão com fundamento no artigo 475 do Código Civil; sendo, por consequência, de rigor, a devolução dos valores pagos."; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, e da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1706842 SP 2020/0124480-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021 - Destacou-se) Observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impede a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 4 de abril de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
13/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 10/04/2023.
05/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:53

Recurso Especial não admitido
04/04/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
20/03/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:29

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2023 12:58

Juntada de Petição de
13/02/2023 12:57

Juntada de Petição de recurso especial
10/02/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:23

Expedição de Certidão.
30/01/2023 07:10

Juntada de Petição de
30/01/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:56

Expedição de Certidão.
13/01/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
13/01/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 01:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2022 14:02

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 10:27

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:11

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2022 07:40

Juntada de Petição de
08/08/2022 07:40

Conclusos para decisão
08/08/2022 07:39

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:00

Decorrido prazo de LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:00

Decorrido prazo de RENI MAIDE LENTZ CORREA em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
18/07/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.
18/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:01

Determinada Requisição de Informações
14/07/2022 10:50

Conclusos para decisão
24/06/2022 07:51

Conclusos para decisão
24/06/2022 07:51

Expedição de Certidão.
18/05/2022 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/05/2022.
18/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
12/05/2022 12:48

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2022 08:33

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 07:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:54

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 10:34

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2021 13:19

Conclusos para decisão
20/04/2021 13:18

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2021 13:08

Juntada de termo de triagem
20/04/2021 12:25

Recebidos os autos
20/04/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005355-82.2021.8.22.0021

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Jose Pereira Neto

Advogado: Juniel Ferreira de Souza

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/05/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 7005355-82.2021.8.22.0021

Jose Pereira Neto

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/11/2021 09:48

Exibir Processo

Processo nº 7024188-82.2019.8.22.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Ondas do Mar Eireli - ME

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/06/2019 12:12

Exibir Processo

Processo nº 7006824-17.2021.8.22.0005

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Maria do Carmo de Souza

Advogado: Raphael Rocha Brito

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/05/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 7006824-17.2021.8.22.0005

Maycon Santos de Souza

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Willian Silva Sales

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 13:43

Exibir Processo