10/07/2023 21:12

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 21:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/06/2023 00:39

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:38

Decorrido prazo de JARDSON BARBOSA DE CASTRO em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 02:16

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.
30/05/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo: 7005845-96.2023.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(a)(as)(es): AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE, OAB nº CE10422, BRADESCO Requerido(a)(s): REU: JARDSON BARBOSA DE CASTRO, CPF nº *19.***.*34-68, BR364 FAZENDA RIO AZUL 01 ZONA RURAL - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 15.003,99 SENTENÇA Versam os presentes sobre Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.Aem face de JARDSON BARBOSA DE CASTRO, partes qualificadas no feito.

Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido.

Na decisão de ID 89416415, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte.

Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo.

Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC.

Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo".

Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Oportunizado prazo para emenda à inicial.

Não atendimento.

Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal.

Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des.

Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021).

Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Custas finais indevidas.

RENAJUD baixado, conforme comprovante em anexo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023.

ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito
29/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2023 21:40

Conclusos para julgamento
25/04/2023 01:19

Decorrido prazo de JARDSON BARBOSA DE CASTRO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:19

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:55

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.
14/04/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7005845-96.2023.8.22.0001 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 REU: JARDSON BARBOSA DE CASTRO INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta
12/04/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:58

Conclusos para julgamento
10/03/2023 00:07

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S.A em 09/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JARDSON BARBOSA DE CASTRO em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.
01/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:25

Mandado devolvido dependência
09/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 18:14

Expedição de Mandado.
07/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 01:10

Publicado DECISÃO em 08/02/2023.
07/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 12:54

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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