15/06/2023 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/06/2023 12:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2023 23:59.
10/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS GUIMARAES GALVAO em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:22

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/04/2023.
13/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial Processo: 7005530-02.2022.8.22.0002 Apelação Origem: 7005530-02.2022.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: A.

F.

M.

G.

G.

Advogada: Maristela Guimarães Brasil (OAB/RO 9182) Advogado: Belmiro Rogério Duarte Bermudes Neto (OAB/RO 5890) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 06/09/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Saúde.

Cirurgia fornecida pelo SUS.

Direito fundamental.

Prazo suficiente.

Sequestro.

Responsabilidade civil e criminal do agente público. 1.

A Constituição Federal (art. 196) resguarda a saúde como direito fundamental inerente à própria vida e, por isso, o Judiciário pode determinar medidas para efetivá-lo sem que isso represente interferência de um poder em outro. 2.

Estando o tratamento relacionado na Portaria GM/MS 2.848/2007, que dispõe sobre procedimentos fornecidos pelo SUS, deve o Estado efetivar direito fundamental à saúde. 3.

Impõe-se manter medida de sequestro de valor equivalente à da obrigação, isso para resguardar recalcitrância do Estado, hipótese em que a constrição deve alcançar verbas vinculadas ao sistema público de saúde, sem onerar limite orçamentário. 4.

A responsabilidade civil e criminal, por decorrer de previsão expressa de lei, é consequência da conduta ilícita do agente recalcitrante que tenha obrado com dolo ou culpa. 5.

Apelo não provido.
12/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
31/03/2023 07:06

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 07:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 08:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2023 10:40

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:52

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2023 08:24

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:18

Juntada de Petição de parecer
17/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
12/01/2023 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
12/01/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:21

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:20

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 19/10/2022.
24/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:03

Juntada de Petição de agravo interno
14/11/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MARTINS GUIMARAES GALVAO em 19/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
26/09/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2022.
26/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 07:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 13:02

Juntada de termo de triagem
06/09/2022 07:17

Recebidos os autos
06/09/2022 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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