08/03/2021 19:41

Decorrido prazo de CICERO FELIX DA SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:40

Decorrido prazo de VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 19:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 21:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/03/2021 11:31

Expedição de Certidão.
26/02/2021 23:37

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:50

Decorrido prazo de VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:50

Decorrido prazo de CICERO FELIX DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:39

Decorrido prazo de CICERO FELIX DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:39

Decorrido prazo de VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 04:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 18:48

Publicado INTEIRO TEOR em 01/02/2021.
02/02/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:20

Publicado INTEIRO TEOR em 01/02/2021.
22/01/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Arlen José Silva de Souza Processo: 7000196-78.2018.8.22.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 08/05/2018 11:00:20 Data julgamento: 30/10/2019 Polo Ativo: CICERO FELIX DA SILVA e outros Advogado do(a) RECORRENTE: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RO5185-A Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão, sustentando ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que o acórdão proferiu decisão de mérito sem que a 1ª instância o tenha feito. Compulsando os autos verifica-se que houve erro quando do lançamento da referida decisão no sistema, razão pela qual ACOLHO os Embargos de Declaração e consigno abaixo a decisão correta referente ao Recurso Inominado: JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CICERO FELIX DA SILVA VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Esta Turma Recursal, diversamente do juízo de origem, entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a controvérsia, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA.

Rel.

Ministro João Otávio de Noronha.

Julgamento: 20.4.2010.

DJE 28.4.2010). No mesmo sentido é o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002.

Relator Jorge Luiz dos Santos Leal.

Julgamento em 22/02/2017). Demais disso, a controvérsia posta subsume-se ao fato de se saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor-usuário do serviço em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica. Há de fazer constar que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário.

Assim, se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem. Neste sentido, a simples comprovação de construção da subestação, bem como a simulação dos valores dispendidos, é suficiente para comprovar fato constitutivo do direito da parte, sendo da demandada o dever de promover impugnação específica, o que não se tem observado. Há de se destacar que a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da requerida, porquanto não completada a relação processual, de modo que impede o julgamento imediato em segunda instância. Com estas considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sem sucumbência, eis que o deslinde não se encaixa na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

COMPLEXIDADE.

AUSÊNCIA.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AFASTADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

SENTENÇA REFORMADA. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Outubro de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR
21/01/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 14:00

Conhecido o recurso de CICERO FELIX DA SILVA - CPF: *23.***.*09-04 (RECORRENTE) e não-provido.
29/12/2020 19:10

Deliberado em sessão
23/12/2020 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2020 08:01

Conclusos para decisão
22/05/2020 12:29

Recebidos os autos
22/05/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/12/2019 11:53

Expedição de Certidão.
20/12/2019 00:01

Decorrido prazo de CICERO FELIX DA SILVA em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 00:00

Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 19/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2019.
26/11/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 07:43

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2019 10:53

Incluído em pauta para 30/10/2019 08:00:00 Juiz Arlen José Silva de Souza 8.
15/10/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2019 00:09

Decorrido prazo de CICERO FELIX DA SILVA em 27/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 16:28

Conclusos para decisão
12/09/2019 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2019 09:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2019.
04/09/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2019 11:24

Incluído em pauta para 21/08/2019 08:00:00 Juiz Arlen José Silva de Souza 3.
15/08/2019 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 18:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 15:09

Conclusos para decisão
12/06/2018 15:08

Juntada de Certidão
12/06/2018 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2018 17:34

Conhecido o recurso de CICERO FELIX DA SILVA - CPF: *23.***.*09-04 (RECORRENTE) e provido
07/06/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 16:26

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
25/05/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 10:08

Conclusos para decisão
09/05/2018 10:07

Juntada de Certidão
08/05/2018 11:00

Recebidos os autos
08/05/2018 11:00

Recebidos os autos
08/05/2018 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
29/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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