09/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/10/2024 09:12

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE SANTANA COELHO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MIRLENE MENDES COELHO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE SANTANA COELHO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MIRLENE MENDES COELHO em 08/10/2024 23:59.
13/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.
12/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:02

Conhecido o recurso de MIRLENE MENDES COELHO - CPF: *15.***.*21-54 (APELANTE) e não-provido
12/09/2024 09:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/09/2024 09:02

Conhecido o recurso de MIRLENE MENDES COELHO - CPF: *15.***.*21-54 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 23:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:38

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:02

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2024 00:02

Publicado DESPACHO em 24/06/2024.
21/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:23

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2023 09:28

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.
27/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:54

Juntada de Petição de
27/09/2023 10:54

Juntada de Petição de agravo interno
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES SILVA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7009355-51.2022.8.22.0002 CLASSE: Apelação Cível APELANTES: JOSE SANTANA COELHO, CPF nº *19.***.*17-34, MIRLENE MENDES COELHO, CPF nº *15.***.*21-54 ADVOGADOS DOS APELANTES: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744A, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/05/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO José Santana Coelho e Mirlene Mendes Coelho interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, na ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais ajuizada em desfavor de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público, afastando a reparação por danos materiais.

Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condenou os autores a pagarem 50% das custas e despesas processuais, e a requerida a pagar os 50% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, condenou os autores a pagarem ao patrono da requerida honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre a parte líquida que decaiu de seu pedido inicial, e a requerida a pagar ao patrono dos autores honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a inexigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais, sustenta que apresentou indícios suficientes da construção da subestação e que os orçamentos serviriam como parâmetro para comprovação do suposto valor despendido, pelo que competia à concessionária apresentar impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Requereu a reforma da sentença no tocante ao pedido de reparação em danos materiais.

Instada, a apelada não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pela ausência de interesse público indisponível, razão pela qual deixou de intervir no feito. É o breve relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido de ressarcimento do apelante ao argumento de que os orçamentos anexados à inicial não se prestavam a comprovar o desembolso de valores para construção de rede elétrica. A matéria objeto do recurso é trazida a este e.

Tribunal de forma rotineira e, por isso, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance da celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se a superlotação de pautas com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada.

O juízo de primeiro grau analisou e rejeitou, em sentença, a prescrição arguida pela apelada. Contudo, tratando-se de questão de ordem pública e a possibilidade de ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, de ofício, não há que se falar em preclusão, menos ainda, decisão surpresa.

Ressalvando meu entendimento pessoal, por segurança jurídica e colegialidade que se deve sempre buscar respeitar, entendeu a Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que o marco inicial é a data da incorporação da rede elétrica pela concessionária de serviço público, seja ela fática ou jurídica, a atrair a prescrição ao presente caso. A propósito, cito julgados recentes desta Corte, inclusive de minha relatoria: Apelação cível.

Construção de subestação de rede elétrica.

Incorporação fática.

Termo inicial.

Prescrição trienal.

Evidenciado que não há contrato firmado entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, o prazo prescricional para ressarcimento de valores é de três anos contados da incorporação fática e, uma vez superado este prazo, fica prescrita a pretensão. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002167-20.2017.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

José Torres Ferreira, Data de julgamento: 31/03/2023) - Destaquei Apelação cível.

Construção de subestação de rede elétrica.

Incorporação fática.

Termo inicial.

Prescrição trienal.

Evidenciado que não há contrato firmado entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, o prazo prescricional para ressarcimento de valores é de três anos, contados da incorporação fática, e, uma vez superado este prazo, fica prescrita a pretensão. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001293-04.2022.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/02/2023) - Destaquei Apelação cível.

Deficiência de fundamentação.

Não ocorrência.

Rede elétrica.

Dano material.

Restituição de valores gastos com a construção.

Prescrição trienal.

Matéria de ordem pública.

Recurso provido.

Nada obstante a sentença ter sido proferida de forma concisa, simples e direta, isto não denota a ausência de fundamentação.

O STJ, por meio da Súmula n. 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, inc.

IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação.

O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001150-80.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022) - Destaquei Obrigação de fazer.

Construção de Subestação.

Incorporação e ressarcimento.

Prescrição.

Prazo trienal.

Nos casos em que se discute o reembolso em ações de ressarcimento pela construção de subestação de energia elétrica, o marco inicial para o cômputo da prescrição é a data da incorporação fática da rede que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição da rede que construiu. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001742-78.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/12/2022) - Destaquei Apelação.

Ressarcimento.

Construção de subestação de energia elétrica.

Prescrição reconhecida.

Recurso improvido.

Na ação de ressarcimento de valores pela construção de subestação de energia elétrica, o início do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição da rede que construiu; a respeito de situação diferente, o ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7053525-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/11/2022) - Destaquei No caso concreto, o autor instruiu sua petição inicial com o Projeto de Subestação/Termo de Compromisso de Manutenção e Instalação (Id. 19772478) emitido em 08/04/2000 e recebido pela concessionária em 03/08/2000.

O prazo prescricional para ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica é de três anos contados da incorporação fática e, uma vez superado este prazo, fica prescrita a pretensão.

O apelado ingressou com a ação somente em 2022, quando transcorrido muito mais de três anos da energização da rede, assim entendo que se encontra prescrita a sua pretensão. Consigno que não há demonstração de qualquer fato suspensivo ou impeditivo do curso do prazo prescricional (arts. 197 a 204, CC) a determinar um prazo inicial da contagem distinto, que não aquele da construção e conclusão da obra de construção da rede de eletrificação. Repiso que, neste caso, caberia ao autor provar que a incorporação fática é recente, ônus do qual não se desincumbiu.

Conclui-se, portanto, que a unidade consumidora foi ligada em no ano 2000 e a ação foi ajuizada somente em 23/06/2023, quando transcorrido mais de 20 (vinte) anos da energização da rede e efetiva incorporação fática da concessionária em termos de controle da rede.

Ressalto que, em casos semelhantes, quando a parte autora apresenta a correspondência enviada pela concessionária de serviço público com o assunto “Incorporação de redes particulares”, requerendo o envio de documentação para a transferência da rede, esta Corte tem reconhecido a data constante nesta como termo inicial do prazo prescricional, contudo, não é o caso dos autos.

Com efeito, considerando que o prazo aplicável nos autos é o trienal, resta incontestável que a pretensão encontra-se prescrita, ficando prejudicadas as demais teses.

Com estas considerações, de ofício, modifico a fundamentação legal da sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, negando provimento ao recurso, nos termos da Súmula 568, do STJ.

Por consequência, é impositiva a redistribuição dos ônus de sucumbência, com a atribuição da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa, aos autores, respeitada a gratuidade judiciária a eles conferida (art. 98, § 3º , CPC).

Ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes.

O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, advertindo, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório, incorrerá a parte nas sanções previstas no art. 77, § 2º, art. 81 ou art. 1.026, § 2º, todos do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo, certificando, devolva à origem. Porto Velho-RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Desembargador TORRES FERREIRA Relator
31/08/2023 20:13

Prejudicado o recurso
31/08/2023 20:13

Declarada decadência ou prescrição
31/08/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:13

Prejudicado o recurso
31/08/2023 20:13

Declarada decadência ou prescrição
01/06/2023 07:44

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:46

Juntada de Petição de parecer
31/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/05/2023 08:43

Juntada de termo de triagem
30/05/2023 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
30/05/2023 07:38

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
15/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:11

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:11

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:10

Juntada de termo de triagem
15/05/2023 09:24

Recebidos os autos
15/05/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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