05/10/2021 09:38

Juntada de Certidão
02/10/2021 12:49

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 00:18

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2021 21:10

Conclusos para julgamento
29/09/2021 21:09

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 06:40

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2021.
19/09/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
19/09/2021 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2021.
19/09/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
15/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:29

Expedição de Alvará.
30/08/2021 08:45

Desentranhado o documento
30/08/2021 08:45

Cancelada a movimentação processual
27/08/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 03:36

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 10/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 03:35

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO em 10/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 02:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.
02/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 02:30

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.
02/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:37

Expedição de #Não preenchido#.
21/07/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2021 00:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 08:57

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:46

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Processo: 7000851-13.2019.8.22.0018 Assunto:Especial Parte autora: EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO, CPF nº *73.***.*26-68, LINHA 110 KM 45 110, AREA RURAL VILA BOSCO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORISLENE MENDONCA DA CUNHA FERREIRA, OAB nº RO2041 Parte requerida: EXECUTADOS: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, CNPJ nº 35.***.***/0001-91, IGUATEMI 151, ANDAR 19 PARTE ITAIM BIBI - 01451-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAMILLA AZZONI EMINA, OAB nº SP177583, MARCUS MORTAGO, OAB nº SP316848, MARIANA MORTAGO, OAB nº SP219388, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

A empresa PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS – CNPJ nº 35.***.***/0001-91, firmou operação de cessão de crédito de precatório com o senhor MANOEL RIBEIRO (Exequente - Cedente), já qualificado nos autos, conforme juntada de escritura pública de cessão de crédito de precatório (ID 45044311).

A Cessionária pugna pela juntada da Escritura Pública de Cessão de Crédito, expedição de ofício ao TRF1, homologação da cessão de crédito e habilitação nos autos como terceiro interessado.

Juntou comprovação da comunicação da cessão de crédito ao devedor INSS.

A advogada do autor juntou aos autos contrato de honorários advocatícios e requereu o destaque e pagamento destes (ID 50541596).

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Com relação à cessão de crédito de precatório, a Constituição Federal traz essa faculdade ao credor no art. 100, §§ 13 e 14.

No caso dos autos, verifico que a cessão está de acordo com a previsão constitucional, tendo a terceira realizado a comunicação ao devedor e a este Tribunal de origem, bem como o credor Manoel Ribeiro foi devidamente intimado por meio de sua advogada e não apresentou manifestação contrária à cessão. 1.

Diante disso, homologo a cessão de crédito de precatório formulada através de escritura pública entre Manoel Ribeiro e PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, conforme ID 45044311. 2.

Oficie-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do precatório que tem como autor Manoel Ribeiro quanto a esta homologação para que façam as anotações necessárias, nos termos da cessão de crédito. 3.

Ainda, ante a juntada do contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro parcialmente o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta da advogada, no percentual fixado no contrato de 30% deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal.

Informe ao ente público tal situação. 3.1 Indefiro o pedido da advogada de destacamento de 30% do valor mensal que o autor está recebendo desde o dia 01/05/2019 (item 2), pois as parcelas estão sendo pagas de forma direta e pela via administrativa ao autor, bem como não possui relação com o precatório, conforme a advogada expôs. Destaco que artigo citado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais devem ser destacados/retidos/deduzidos/compensados/reservados do montante principal, se exibido o contrato antes do levantamento ou da expedição do Precatório.

O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal, destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. 4. Com a comprovação do cumprimento do Precatório: a) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento de 30% dos valores que serão depositados judicialmente em favor da advogada do autor a título de honorários contratuais, estando desde já autorizada a transferência, caso informada conta bancária; b) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, excluídos os honorários contratuais, em favor cessionária PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, estando desde já autorizada a transferência, caso informada conta bancária; c) Após, intimem-se a advogada e a cessionária para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s).

Não havendo levantamento, transfira o valor para a conta única centralizadora do TJ/RO (Conforme Provimento nº 016/2010-CG), devendo a conta judicial ser zerada e encerrada. 5.

Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

No mais, arquivem-se os autos até o pagamento do precatório.

Intime-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO.

Santa Luzia D' Oeste/RO,22 de janeiro de 2021. {{orgao_julgador.juiz}} Juíza de Direito
11/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:42

Juntada de Certidão
26/01/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Cumprimento de sentença 7000851-13.2019.8.22.0018 EXEQUENTE: MANOEL RIBEIRO, CPF nº *73.***.*26-68, LINHA 110 KM 45 110, AREA RURAL VILA BOSCO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORISLENE MENDONCA DA CUNHA FERREIRA, OAB nº RO2041 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583, MARCUS MORTAGO - SP316848, MARIANA MORTAGO - SP219388

Vistos.

A empresa PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS – CNPJ nº 35.***.***/0001-91, firmou operação de cessão de crédito de precatório com o senhor MANOEL RIBEIRO (Exequente - Cedente), já qualificado nos autos, conforme juntada de escritura pública de cessão de crédito de precatório (ID. 45044308).

A Cessionária pugna pela juntada da Escritura Pública de Cessão de Crédito, expedição de ofício ao TRF1, homologação da cessão de crédito e habilitação nos autos como terceiro interessado.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a cessionária Requerente deixou de cumprir com procedimentos administrativos, já que com o novo regramento jurídico do art. 100, da Constituição Federal, dada pela Emenda nº 62/2009, em especial o § 14, estabelece que a eficácia da cessão de crédito deve obediência aos requisitos, vejamos: “A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora”.

Grifei Quanto ao pedido de homologação, o entendimento é que não há necessidade de homologação da cessão de crédito em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009, tampouco há que se falar em substituição processual (art. 778, III, CPC), vez que esta última é consequência lógica do deferimento do pleito de homologação, o qual não é mais necessário, ou seja, basta apenas o procedimento administrativo para viabilizar a referida cessão, isto é, apenas a protocolização de petição junto ao Tribunal de Justiça e junto à entidade pública devedora, não havendo mais a necessidade de homologação judicial para a cessão de crédito de natureza alimentar.

Este também é o entendimento jurisprudencial, vejamos: Mandado de segurança.

Precatório.

Cessão de crédito.

Requisito de validade descumprido.

Habilitação indeferida.

Ausência de saldo.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 62/2009, dando nova redação ao art. 100 da Constituição Federal, especificamente no disposto no § 14, a eficácia da cessão de crédito de precatório depende da prévia comunicação à entidade devedora e ao Tribunal por meio de petição protocolizada.

Se o cessionário do direito de crédito deixa de comprovar a protocolização da comunicação ao Tribunal, fica frustrada a pretensão à habilitação nos autos do precatório, mormente quando demonstrada a ausência de saldo, denotando ter o cedente extrapolado o limite do seu crédito.

Mandado de Segurança, Processo nº 0011358-85.2014.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator(a) do Acórdão: Des.

Valter de Oliveira, Data de julgamento: 03/08/2015 À vista disso, a fim de sanar irregularidades quanto ao procedimento de cessão de precatórios, DETERMINO que: a) HABILITE-SE nos autos a empresa PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS – CNPJ nº 35.***.***/0001-91, suposta cessionária; b) INTIME-SE a empresa PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS – CNPJ nº 35.***.***/0001-91, para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o cumprimento dos procedimentos que determina o art. 100, § 14º, da CF/88, juntando em seguida os comprovantes nos autos, sob pena de indeferimento do pedido; c) INTIME-SE o Exequente por meio de seu patrono, para conhecimento desta decisão.

Apresentado as informações pela suposta cessionária, tornem-me os autos conclusos para deliberação.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Santa Luzia D'Oeste/RO, data certificada pelo sistema PJe. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz (a) de Direito
22/01/2021 09:52

Outras Decisões
26/11/2020 00:56

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:59

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2020.
29/10/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:35

Movimento Processual Retificado 28/10/2020 09:35 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2020.
23/10/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 17:54

Outras Decisões
16/10/2020 12:41

Conclusos para despacho
19/08/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 14:44

Juntada de Certidão
22/02/2020 01:32

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO em 21/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2020.
13/02/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:39

Expedição de Alvará.
26/12/2019 12:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 09:55

Juntada de Certidão
29/11/2019 08:04

Juntada de Certidão
25/09/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 04:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 08:42

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO em 09/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 12:09

Outras Decisões
23/07/2019 12:33

Conclusos para decisão
23/07/2019 12:33

Juntada de Certidão
17/07/2019 08:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 18:32

Outras Decisões
01/07/2019 09:17

Conclusos para decisão
28/06/2019 03:24

Decorrido prazo de INSS em 27/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 08:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
19/06/2019 03:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2019.
19/06/2019 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 12:53

Juntada de Certidão
15/05/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 11:55

Juntada de Certidão
15/05/2019 07:32

Outras Decisões
28/04/2019 06:30

Conclusos para despacho
28/04/2019 06:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2019

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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