08/11/2022 11:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/06/2022 06:19

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.
03/06/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:18

Decisão ou Despacho Admissão
01/06/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
01/06/2022 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/05/2022 07:43

Conclusos para decisão
17/05/2022 07:43

Juntada de Petição de
17/05/2022 07:43

Juntada de Petição de Contra minuta
16/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:01

Decorrido prazo de SYLVIO FONSECA DE NOVOA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:01

Decorrido prazo de FERNANDA DE ARAUJO GRAMACHO em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:01

Decorrido prazo de ROSANA CRISTINA KOPPENHAGEN em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:01

Decorrido prazo de MARLI QUARTEZANI SALVADOR em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:44

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2022.
11/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:57

Expedição de Certidão.
10/05/2022 07:56

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
09/05/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:19

Juntada de Petição de
03/05/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:29

Expedição de Certidão.
22/04/2022 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2022.
22/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 09:34

Juntada de Petição de
20/04/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 08:37

Expedição de Certidão.
20/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:01

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.
20/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:25

Recurso Especial não admitido
19/04/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
16/12/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/12/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 07:51

Conclusos para decisão
09/12/2021 07:50

Expedição de Certidão.
09/12/2021 07:35

Desentranhado o documento
09/12/2021 07:35

Cancelada a movimentação processual
09/12/2021 07:31

Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2021 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 08:15

Expedição de Certidão.
16/11/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2021.
16/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 09:39

Juntada de Petição de recurso especial
12/11/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:04

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 12:59

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:33

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:17

Conhecido o recurso de PEREIRA LATARIAS COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
01/09/2021 12:30

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 10:12

Expedição de Certidão.
21/07/2021 00:00

Decorrido prazo de GERALDA DE SOUZA em 20/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:10

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 08:18

Conclusos para decisão
02/07/2021 08:17

Expedição de Certidão.
02/07/2021 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 07:39

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2021.
28/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência Julgamento da Sessão Virtual n. 88 de 09/06/2021 a 16/06/2021 AUTOS N. 7007979-25.2016.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTES: PEREIRA LATARIAS COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI – EPP E OUTRA ADVOGADO(A): RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI – RO5032 ADVOGADO(A): WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA – RO3716 APELANTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): MAX AGUIAR JARDIM – PA10812 ADVOGADO(A): ALESSANDRO SALOMÃO DE ALMEIDA – RJ137501 ADVOGADO(A): SYLVIO FONSECA DE NOVOA – PA11609 ADVOGADO(A): FERNANDA DE ARAÚJO GRAMACHO – SP287753 APELADA : GERALDA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARLI QUARTEZANI SALVADOR – RO5821 ADVOGADO(A): JOSÉ JÚNIOR BARREIROS – RO1405 ADVOGADO(A): ROSANA CRISTINA KOPPENHAGEN – RO5056 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/11/2019 Decisão: “RECURSO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS NÃO PROVIDO E DE PEREIRA LATARIAS COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI – EPP E OUTRA PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelações cíveis.

Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito.

Dano material.

Dano estético.

Pensão.

Seguradora litisdenunciada.

Responsabilidade Civil.

Apólice.

Garantias cobertas – cláusulas específicas.

Condenação direta e solidária.

Súmula 537 STJ.

Reforma parcial sentença. Aquele que faz o seguro de veículos não contrata a seguradora para pagar uma indenização em favor de terceiros, mas para que esta cubra os prejuízos que causou a terceiros, consoantes valores contratados.

Assim, a responsabilidade da seguradora esta limitada à importância constate da apólice de seguro, devendo a segurada responder por eventual remanescente. O dano estético, ao atingir a aparência da pessoa, por diversas formas, e nos seus mais variados aspectos, viola sua integridade física, aferida pela modificação que a vítima sofre em relação à sua aparência anterior, o que se vê na hipótese. A previsão de dano corporal, na apólice de seguro, abrange tanto os danos materiais, como os estéticos e morais, para fins de indenização securitária, salvo em caso de existência de cláusula que disponha expressamente o contrário. A seguradora denunciada à lide responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais quando oferece resistência à obrigação que lhe pertence quanto à cobertura contratada.
25/06/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 07:00

Conhecido o recurso de CARLA FATIMA DA SILVA LERMEN - CPF: *01.***.*68-87 (APELANTE) e provido em parte
24/06/2021 07:00

Conhecido o recurso de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido.
16/06/2021 16:06

Deliberado em sessão
28/05/2021 10:43

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 11:52

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2021 04:51

Decorrido prazo de GERALDA DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 07:30

Decorrido prazo de GERALDA DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:15

Conclusos para decisão
11/02/2021 12:14

Conclusos para decisão
11/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7007979-25.2016.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7007979-25.2016.8.22.0007 – Cacoal / 3ª Vara Cível Embargantes: Pereira Latarias Comércio de Peças Eireli - EPP, Carla Fatima da Silva Lermen Advogado: Rafael Moises de Souza Bussioli (OAB/RO 5032) Advogado: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716) Embargada: Geralda de Souza Advogada: Marli Quartezani Salvador (OAB/RO 5821) Advogado: José Junior Barreiros (OAB/RO 1405) Advogada: Rosana Cristina Koppenhagen (OAB/RO 5056) Apelante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogado: Max Aguiar Jardim (OAB/PA 10812) Advogado: Alessandro Salomão de Almeida (OAB/RJ 137501) Advogado: Sylvio Fonseca de Novoa (OAB/PA 11609) Advogada: Fernanda de Araujo Gramacho (OAB/SP 287753) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Interpostos em 07/07/2020 DECISÃO

Vistos.             As Apelantes Carla Fátima da Silva Lermen e Pereira Latarias Comércio de Peças Eireli - EPP opuseram embargos de declaração em face da seguinte decisão:

Vistos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os apelantes (Carla Fatima da Silva Lermen e Pereira Latarias Comércio de Peças Eireli – EPP) não realizaram o recolhimento das custas corretamente.

O valor recolhido foi o de R$300,00 (trezentos reais), conforme comprovante anexado ID 7383058, quando o correto seria o valor de R$5.610,38 (cinco mil seiscentos e dez reais e trinta e oito centavos), ou seja, 3% sobre o valor da causa que totaliza o montante de R$171.200,00 (cento e setenta e um mil e duzentos reais), nos termos do art. 12, II, da lei nº 3.896/2016. No presente caso, não há pedido de gratuidade de justiça, tampouco a parte trouxe aos autos prova para demonstrar impossibilidade atual e momentânea em recolher as custas recursais. Assim, intime-se os apelantes para recolher as custas complementares, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do apelo.             Em suas razões (ID 9201876), as Apelantes/embargantes sustentam que o art. 12, II, da lei estadual nº 3.896/16, deve ser interpretado de forma sistemática, visto que, em casos como o presente, a pretensão recursal não se presta à reforma integral da sentença, mas apenas de partes pontuais desta, cenário no qual o valor do preparo recursal deve guardar relação com o proveito econômico almejado pela parte recorrente.             Apontam que a pretensão recursal do apelo se restringe à demonstração da inexistência de dano estético passível de reparação (R$10.000,00), bem como pretendem a alteração das rubricas da apólice do seguro, aptas a fazerem frente às verbas decorrentes da condenação - e neste ponto não há valor econômico específico, de modo que não há como vincular o valor do preparo ao valor da causa atualizado.             Entendem, portanto, que o preparo recursal deve ser no percentual de 3% sobre o objeto da Apelação com conteúdo mensurável, qual seja a inexistência de dano estético, cuja condenação sentenciada é no valor de R$10.000,00, conforme recolhimento realizado quando da interposição do apelo, e não sobre o valor atribuído à causa, sendo prescindível qualquer complemento.             Assim, pleiteiam o provimento dos declaratórios para que seja sanado o erro material apontado, reconhecendo-se como correto o recolhimento do preparo recursal já realizado.             Intimadas para contrarrazoarem os embargos de declaração, as embargadas Azul Companhia de Seguros Gerais e Geralda de Souza se manifestaram sob ID 11103487 e ID 11214683, respectivamente.             Pois bem.             Com razão as embargantes, uma vez que de fato há erro material na decisão recorrida.             O preparo recursal deve ser recolhido no percentual de 3% sobre o valor da causa, e, no caso de o apelo impugnar apenas parte da sentença, o valor da causa é o valor do proveito econômico envolvido no pedido recursal.

Como o pedido das Apelantes diz respeito à condenação por danos estéticos, cujo valor condenatório foi de R$10.000,00, é adequado que seja este a base de cálculo para o recolhimento do preparo.             Sendo assim, sanando o erro material constatado, dou provimento aos embargos de declaração a fim de revogar a decisão de ID 9064260 e admitir a Apelação interposta com o preparo já recolhido pelas recorrentes.

Publique-se e retornem-se os autos conclusos para julgamento das Apelações interpostas.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fevereiro de 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
10/02/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021 08:27

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:26

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2021 08:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 09:29

Expedição de Certidão.
19/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2021.
19/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7007979-25.2016.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7007979-25.2016.8.22.0007 – Cacoal / 3ª Vara Cível Embargantes : Pereira Latarias Comércio de Peças Eireli - EPP, Carla Fatima da Silva Lermen Advogado: Rafael Moisés de Souza Bussioli (OAB/RO 5032) Advogado: Walter Matheus Bernardino Silva (OAB/RO 3716) Embargada: Geralda de Souza Advogada: Marli Quartezani Salvador (OAB/RO 5821) Advogado: José Junior Barreiros (OAB/RO 1405) Advogada: Rosana Cristina Koppenhagen (OAB/RO 5056) Apelante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogado: Max Aguiar Jardim (OAB/PA 10812) Advogado: Alessandro Salomão de Almeida (OAB/RJ 137501) Advogado: Sylvio Fonseca de Novoa (OAB/PA 11609) Advogada: Fernanda de Araujo Gramacho (OAB/SP 287753) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Interpostos em 07/07/2020 DESPACHO

Vistos. Em observância ao art. 1.023, §2º, CPC/15, intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos sob ID 9201876.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, janeiro de 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
18/01/2021 07:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 07:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 06:44

Conclusos para decisão
08/07/2020 06:43

Expedição de Certidão.
08/07/2020 06:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 06:50

Expedição de Certidão.
01/07/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2020.
01/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2020 10:38

Pedido de inclusão em pauta
12/11/2019 10:19

Conclusos para decisão
12/11/2019 10:18

Conclusos para decisão
12/11/2019 08:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70079792520168220007.pdf
06/11/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 09:11

Conclusos para decisão
06/11/2019 09:09

Juntada de termo de triagem
05/11/2019 07:55

Recebidos os autos
05/11/2019 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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