25/09/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 08:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/09/2023 00:31

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA DAIANA BARROSO SERPA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:27

Decorrido prazo de GERLANE DE LIMA CRUZ em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 01:13

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n.: 7010156-33.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Protesto Indevido de Título REQUERENTE: GERLANE DE LIMA CRUZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIA DAIANA BARROSO SERPA, OAB nº RO13044 JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa:R$ 15.000,00 SENTENÇA Trata-se de indenização por danos morais, a parte requerente narra que comprou passagem aérea de Porto Velho com destino a Fortaleza para o dia 19/10/2022 às 01h55min e chegada prevista para às 12h10min.

Ocorre que a requerida teria alterado o voo da autora para às 22h40min do dia 18/10/2022 com chegada para às 14h05min do dia 19/10/2022.

Em razão da alteração sustenta que sofreu danos extrapatrimoniais.

Por sua vez, a parte requerida alega que houve alteração na malha aérea, momento em que teria avisado a consumidora com antecedência mínima legal.

Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial.

Inicialmente, destaco que o atraso a que foi submetida a parte autora é ínfimo (menos de duas horas), não representando qualquer violação a direito. É fato que a empresa promoveu a acomodação da parte autora em outro voo que chegou poucas horas depois do voo originalmente contratado, restando, portanto, cumprido os termos da Resolução 400/ANAC, art. 12, § 1º, I, bem como o que dispõe o art. 741 do Código Civil.

Nos termos do regramento legal, diante do cancelamento de seu voo original, a parte autora poderia optar em solicitar: a) o reembolso integral da passagem; ou b) a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Dentre estas alternativas, escolheu a reacomodação no voo seguinte. É preciso ter presente que a caracterização do dano moral deve decorrer de circunstâncias concretas capazes de efetivamente lesar o bem jurídico protegido.

Apenas o cancelamento ou mero atraso de voo, isoladamente, não são suficientes para configurar o dano.

Como constatado nos autos, a parte autora foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com um mero atraso de 2 (duas) horas e 5 (cinco) minutos.

O tempo de atraso é absolutamente irrelevante para fins indenizatórios, causando espécie a este juízo que a parte movimente a máquina estatal para pleitear qualquer reparação.

Tristes tempos em que o direito a reparação moral é banalizado de tal forma que tudo se converte em ação judicial, causando entrave a máquina estatal com aventuras jurídicas que consomem gastos públicos, o tempo e a paciência do julgador.

Enquanto se perde o precioso tempo em ações como essa, direitos verdadeiramente legítimos e que reclamam atenção e resposta célere, aguardam esmagados num mar de aventuras.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023. Silvana Maria de Freitas Juiz(a) de Direito
04/09/2023 11:41

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:41

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:02

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:16

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.
28/07/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 10:11

Conclusos para julgamento
19/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 02:07

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.
18/04/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7010156-33.2023.8.22.0001 REQUERENTE: GERLANE DE LIMA CRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar manifestação quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho, 17 de abril de 2023.
17/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 07:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 04:30

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.
13/03/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:07

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2023 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
10/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:39

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
23/02/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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