16/12/2023 10:11

Decorrido prazo de SENILDO SILVA DE FIGUEIREDO em 12/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em 13/12/2023
15/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:09

Decorrido prazo de SENILDO SILVA DE FIGUEIREDO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:01

Decorrido prazo de SENILDO SILVA DE FIGUEIREDO em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:45

Expedição de Ofício.
20/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2023 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:09

Conhecido o recurso de SENILDO SILVA DE FIGUEIREDO - CPF: *38.***.*82-91 (APELANTE) e não-provido
09/11/2023 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 12:55

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 07:20

Decorrido prazo de MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:20

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:20

Decorrido prazo de SENILDO SILVA DE FIGUEIREDO em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 07:59

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 08:50

Pedido de inclusão em pauta
05/10/2023 09:33

Conclusos para decisão
05/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 05/10/2023.
04/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:18

Juntada de Petição de recurso especial
07/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:48

Expedição de Ofício.
02/08/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 07:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 07:19

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 10:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2023 07:14

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2023 11:11

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:12

Pedido de inclusão em pauta
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:27

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:19

Expedição de Ofício.
18/05/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:59

Ordenada a entrega dos autos à parte
12/05/2023 13:12

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:45

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 04:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:53

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/05/2023.
02/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2023 00:00

Intimação

7029549-46.2020.8.22.0001 Apelação Origem: 7029549-46.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Senildo Silva de Figueiredo Advogado: Miguel Garcia de Queiroz (OAB/RO 3320) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 13/07/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Ação ordinária.

Direito constitucional e administrativo.

Aposentadoria.

Proventos.

Cálculo.

Valores pagos a maior.

Devolução.

Boa-fé.

Inexistência. 1.

Os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Tema 1.009 STJ. 2.

A boa-fé por parte de quem recebeu não se baseia no sentimento particular do sujeito de direito em relação ao fato, mas em padrões universais de comportamento, de forma que a falsa percepção de regularidade no recebimento dos valores não poderia ser invocada na espécie e sendo irrelevante a demora do Estado em fazer cessar o pagamento (STJ, AgInt no RMS n. 46.942/CE). 3.

Negado provimento ao recurso.
28/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:58

Conhecido o recurso de SENILDO SILVA DE FIGUEIREDO - CPF: *38.***.*82-91 (APELANTE) e não-provido
24/04/2023 07:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 07:03

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 13:32

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2023 10:08

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:50

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2022 11:22

Conclusos para decisão
14/07/2022 11:21

Juntada de termo de triagem
13/07/2022 09:44

Recebidos os autos
13/07/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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