12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 00:51

Publicado SENTENÇA em 13/01/2025.
10/01/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2025 18:39

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:45

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 15:59

Expedição de Mandado.
27/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 01:34

Publicado DECISÃO em 27/11/2024.
26/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 06:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:36

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
09/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:01

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.
07/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:25

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 01:48

Publicado DECISÃO em 09/07/2024.
08/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:23

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:02

Juntada de Certidão
28/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 02:33

Publicado DECISÃO em 28/05/2024.
27/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:36

Conclusos para despacho
11/05/2024 02:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/05/2024 02:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/05/2024 02:28

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:01

Publicado SENTENÇA em 01/04/2024.
29/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 09:47

Homologada a Transação
25/03/2024 17:52

Conclusos para julgamento
25/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE GERVASIO CINTRA em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:23

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 14:48

Expedição de Mandado.
05/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 03:34

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.
02/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:25

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 04:13

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.
23/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:54

Determinada diligência
14/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 20:12

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:30

Decorrido prazo de JOSE GERVASIO CINTRA em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:30

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:31

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.
13/09/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE GERVASIO CINTRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:08

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:25

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.
17/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:13

Determinada diligência
15/08/2023 20:21

Conclusos para julgamento
15/08/2023 20:19

Recebidos os autos do CEJUSC
31/07/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 00:10

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:15

Recebidos os autos.
26/07/2023 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/07/2023 12:51

Juntada de diligência
25/07/2023 12:46

Mandado devolvido sorteio
19/07/2023 10:03

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 13:40

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 03:54

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:48

Expedição de Ofício.
13/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC
10/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.
23/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023 07:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 22:42

Recebidos os autos.
21/06/2023 22:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:40

Expedição de Mandado.
21/06/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:36

Audiência Conciliação - JEC designada para 01/08/2023 11:30 Costa Marques - Vara Única.
13/06/2023 00:49

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:39

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:34

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:42

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.
26/05/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001173-73.2018.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ORLANDO VENANCIO, HASSIB CURY 1254 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 REQUERIDOS: PEDRO CARDOSO OLIVEIRA, RUA 13 DE MAIO 2194 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, JOSÉ CERVASIO CINTRA (ZÉ GOIANO), AV.

HASSIB CURY 1039 NÃO INFORMADO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Versam os presentes sobre ação de execução de título extrajudicial que ORLANDO VENANCIO, move em face de JOSE GERVASIO CINTRA e PEDRO CARDOSO OLIVEIRA.

No Id 88070737, foi realizada penhora online de valores na conta bancária do executado JOSE GERVASIO, no valor de R$ 2.049,85.

Após ser intimado, o executado JOSE GERVASIO se insurgiu nos autos contra a penhora, afirmando tratar-se de verba impenhorável, por ser oriunda de benefício previdenciário recebido por ele, valores estes destinados ao seu sustento (Id 89384770).

Instado a se manifestar, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis. É o relado. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada penhora de valores pelo Sisbajud em nome do executado, contudo, este se insurgiu contra a referida ordem judicial, alegando a impenhorabilidade da quantia, pelos motivos narrados na petição acima identificada.

Assiste razão o executado, na medida em que trouxe aos autos documentos que comprovam que a quantia bloqueada refere-se à benefício previdenciário recebido por ele, destinado ao seu sustento e, portanto, trata-se de valor impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil.

Conforme o art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Assim, considerando que o valor penhorado possui caráter de impenhorabilidade na forma da lei, sua liberação em favor do executado é medida que se impõe.

Pelo exposto, acolho o pedido de Id 89384770 e determino a liberação da penhora de Id 88070738 em favor do executado JOSE GERVASIO.

Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado, para levantamento dos valores, para tanto, intime-se a parte devedora para apresentar seus dados bancários de forma legível.

Sem prejuízo da determinação acima, tendo em vista que a executada compareceu espontaneamente aos autos, somando-se ao fato de que a presente ação tramita desde o ano de 2018, buscando satisfazer o crédito da exequente, em como considerando que é incumbência do juiz promover a autocomposição das partes em qualquer fase processual (art.139, V, do CPC), determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc/Cível.

Designada a audiência, as partes deverão ser intimadas, através de seus advogados, para comparecimento.

Advirto que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º).

Restando infrutífera a conciliação, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: REQUERENTE: ORLANDO VENANCIO, HASSIB CURY 1254 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDOS: PEDRO CARDOSO OLIVEIRA, RUA 13 DE MAIO 2194 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, JOSÉ CERVASIO CINTRA (ZÉ GOIANO), AV.

HASSIB CURY 1039 NÃO INFORMADO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 24 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
24/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:27

Deferido o pedido de JOSÃ CERVASIO CINTRA (ZÃ GOIANO).
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:59

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:57

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 21:12

Conclusos para decisão
17/05/2023 03:46

Publicado DECISÃO em 18/05/2023.
17/05/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:23

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:20

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:17

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:17

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001173-73.2018.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: ORLANDO VENANCIO, HASSIB CURY 1254 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 REQUERIDOS: PEDRO CARDOSO OLIVEIRA, RUA 13 DE MAIO 2194 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, JOSÉ CERVASIO CINTRA (ZÉ GOIANO), AV.

HASSIB CURY 1039 NÃO INFORMADO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Conclusão desnecessária.

Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do exequente.

Cumpra-se.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: REQUERENTE: ORLANDO VENANCIO, HASSIB CURY 1254 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDOS: PEDRO CARDOSO OLIVEIRA, RUA 13 DE MAIO 2194 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, JOSÉ CERVASIO CINTRA (ZÉ GOIANO), AV.

HASSIB CURY 1039 NÃO INFORMADO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 15 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
15/05/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:39

Determinada diligência
12/05/2023 18:18

Conclusos para decisão
12/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:33

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.
09/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 21:41

Determinada diligência
04/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 21:03

Conclusos para decisão
27/04/2023 03:28

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2023.
27/04/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 06:08

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Costa Marques - Vara Única Av.

Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo nº : 7001173-73.2018.8.22.0016 Requerente: ORLANDO VENANCIO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904 Requerido(a): PEDRO CARDOSO OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação/embargos a execução/cumprimento de sentença.

Costa Marques, 12 de abril de 2023.
25/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 23:13

Determinada diligência
14/04/2023 13:59

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.
14/04/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 13:53

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:01

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Costa Marques - Vara Única Av.

Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo nº : 7001173-73.2018.8.22.0016 Requerente: ORLANDO VENANCIO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904 Requerido(a): PEDRO CARDOSO OLIVEIRA e outros INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação/embargos a execução/cumprimento de sentença.

Costa Marques, 12 de abril de 2023.
12/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:31

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:29

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 22:48

Mandado devolvido sorteio
30/03/2023 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 18:01

Expedição de Mandado.
24/03/2023 08:52

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:56

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
21/03/2023 09:01

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
21/03/2023 07:58

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:46

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:00

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:02

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
18/03/2023 09:21

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:39

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:26

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:38

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:19

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:31

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:39

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:08

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:31

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
13/03/2023 03:02

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.
13/03/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2023 02:10

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:00

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
09/03/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 22:10

Determinada diligência
09/03/2023 01:51

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:21

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:05

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
03/02/2023 08:32

Juntada de Certidão
30/01/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 00:36

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 27/01/2023 23:59.
08/01/2023 18:03

Mandado devolvido sorteio
01/12/2022 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 16:47

Expedição de Mandado.
12/11/2022 00:41

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:41

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:38

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:36

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 07:13

Conta Atualizada
08/11/2022 07:12

Conta Atualizada
07/11/2022 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2022 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
20/10/2022 10:33

Publicado DECISÃO em 19/10/2022.
20/10/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 23:44

Determinada diligência
10/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:06

Processo Desarquivado
10/10/2022 11:05

Juntada de Certidão
23/06/2020 13:37

Arquivado Definitivamente
23/06/2020 13:37

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
23/06/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2019 12:23

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
27/08/2019 12:16

Juntada de Certidão
24/08/2019 03:56

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 23/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 09:51

Juntada de Certidão
22/08/2019 09:49

Movimento Processual Retificado
22/08/2019 00:51

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:51

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:51

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:51

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 21/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 09:41

Juntada de Certidão
05/08/2019 05:27

Publicado DECISÃO em 07/08/2019.
05/08/2019 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 12:57

Outras Decisões
29/07/2019 07:51

Conclusos para julgamento
28/06/2019 09:29

Juntada de Petição de diligência
25/06/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2019 16:39

Expedição de Mandado.
25/06/2019 06:02

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 03:05

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 03:04

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 03:04

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 24/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 03:17

Publicado DESPACHO em 14/06/2019.
12/06/2019 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 10:26

Conclusos para despacho
07/06/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 02:39

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 03/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 08:05

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 08:04

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 30/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 10:12

Publicado DECISÃO em 16/05/2019.
14/05/2019 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 22:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 22:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2019 12:53

Conclusos para despacho
29/04/2019 16:44

Conclusos para despacho
13/04/2019 13:06

Publicado Despacho em 11/04/2019.
13/04/2019 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 13:49

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 13:49

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 13:49

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 08:58

Juntada de Certidão
04/04/2019 08:13

Juntada de Certidão
04/04/2019 07:57

Conclusos para despacho
04/04/2019 07:56

Juntada de Certidão
24/03/2019 19:47

Mandado devolvido sorteio
24/03/2019 19:47

Mandado devolvido sorteio
24/03/2019 19:47

Mandado devolvido sorteio
24/03/2019 19:47

Juntada de Petição de diligência
08/03/2019 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2019 12:57

Expedição de Mandado.
03/03/2019 03:43

Publicado Sentença em 06/03/2019.
03/03/2019 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 10:51

Julgado procedente o pedido
22/02/2019 05:07

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO OLIVEIRA em 12/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 05:07

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 12/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 08:00

Decorrido prazo de JOSÉ CERVASIO CINTRA (Zé Goiano) em 12/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 16:48

Conclusos para julgamento
29/01/2019 16:32

Mandado devolvido sorteio
29/01/2019 16:32

Mandado devolvido sorteio
29/01/2019 16:32

Mandado devolvido sorteio
29/01/2019 16:32

Juntada de Petição de diligência
29/01/2019 09:19

Juntada de Certidão
24/01/2019 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2019 12:13

Expedição de Mandado.
22/01/2019 07:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 16:12

Conclusos para decisão
05/12/2018 11:45

Audiência conciliação realizada para 05/11/2018 08:00 Costa Marques - Vara Única.
10/11/2018 00:21

Decorrido prazo de SR. PEDRO em 09/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 00:21

Decorrido prazo de SR. ZÉ GOIANO em 09/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 03:27

Decorrido prazo de SR. PEDRO em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 03:27

Decorrido prazo de SR. ZÉ GOIANO em 06/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 03:26

Decorrido prazo de ORLANDO VENANCIO em 06/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 16:32

Juntada de Certidão
05/11/2018 09:30

Juntada de Certidão
01/11/2018 20:05

Juntada de Petição de diligência
01/11/2018 20:04

Mandado devolvido sorteio
01/11/2018 20:04

Mandado devolvido sorteio
26/10/2018 10:22

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2018 07:40

Expedição de Mandado.
26/10/2018 03:58

Publicado Despacho em 29/10/2018.
26/10/2018 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 10:44

Audiência conciliação designada para 05/11/2018 08:00 Costa Marques - Vara Única.
25/10/2018 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 11:45

Conclusos para despacho
23/10/2018 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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