29/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/11/2023 10:34

Juntada de Decisão
23/08/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CHRISTIAN FERNANDES RABELO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RICCI - RENOVADORA DE PNEUS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:09

Juntada de Petição de
03/08/2023 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.
17/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:56

Não recebido o recurso de RICCI - RENOVADORA DE PNEUS LTDA - ME.
14/07/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
06/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de CHRISTIAN FERNANDES RABELO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:00

Decorrido prazo de RICCI - RENOVADORA DE PNEUS LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:42

Juntada de Petição de
15/06/2023 11:42

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
06/06/2023 11:55

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7009027-49.2021.8.22.0005 APELANTE: RICCI - RENOVADORA DE PNEUS LTDA - ME ADVOGADO DO APELANTE: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A APELADO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP ADVOGADO DO APELADO: RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS, OAB nº MS15871A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos os autos.

Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
17/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:01

Decorrido prazo de RICCI - RENOVADORA DE PNEUS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:01

Decorrido prazo de CHRISTIAN FERNANDES RABELO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:01

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:46

Juntada de Petição de
04/05/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Processo: 7009027-49.2021.8.22.0005 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7009027-49.2021.8.22.0005-Ji-Paraná / 1ª Vara Cível Recorrente: RICCI - Renovadora de Pneus Ltda. - ME Advogada : Christian Fernandes Rabelo (OAB/RO 333-B) Recorrida: Ilumisol Energia Solar Eireli - EPP Advogado : Rodrigo Josefi Moraes de Jesus (OAB/PR 49385) Relator : DES.

PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em 14/02/2023 ____________________________ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RICCI - Renovadora de Pneus Ltda. - ME, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal.

Ao analisar o presente recurso, observa-se a interposição intempestiva, conforme aferido pela certidão de ID 18828113.

O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil e, extrapolado esse prazo, configura-se a intempestividade. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC.

Nesse sentido, a propósito, e a atual jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO.

PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2.

Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal.

Precedentes. 3.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se) Com relação à publicação do Acórdão durante o período de suspensão de prazos, a jurisprudência do c.

STJ é firme no sentido de que tal período é considerado dia útil, suspendendo-se apenas a contagem do prazo, mas não impede a prática de atos de comunicação, tais como intimações via DJe.

A propósito: EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRECEDENTES.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.

PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. [...] VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos.

Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022. - Destacou-se) No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 007 de 11/01/2023 (quarta-feira), considerando-se como data da publicação o dia 12/01/2023 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 24/01/2023 (terça-feira) e término em 13/02/2023 (segunda-feira).

No entanto, o recurso foi interposto em 14/02/2023, configurando assim sua manifesta intempestividade.

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 18 de abril de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
19/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.
19/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo: 7009027-49.2021.8.22.0005 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7009027-49.2021.8.22.0005-Ji-Paraná / 1ª Vara Cível Recorrente: RICCI - Renovadora de Pneus Ltda. - ME Advogada : Christian Fernandes Rabelo (OAB/RO 333-B) Recorrida: Ilumisol Energia Solar Eireli - EPP Advogado : Rodrigo Josefi Moraes de Jesus (OAB/PR 49385) Relator : DES.

PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em 14/02/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4o, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1o, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 2 de março de 2023. Me.

Anselmo Charles Meytre Tec.

Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau
18/04/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:46

Recurso Especial não admitido
18/04/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
28/03/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/03/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 09:06

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:19

Expedição de Certidão.
01/03/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.
01/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:25

Juntada de Petição de
28/02/2023 12:25

Juntada de Petição de recurso especial
16/02/2023 00:14

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:23

Expedição de Certidão.
11/01/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
11/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/12/2022 11:05

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2022 08:27

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:36

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 19/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:28

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 19/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:04

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:19

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 19/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:23

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 16/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:03

Decorrido prazo de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP em 19/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:48

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2022 12:20

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:20

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:35

Expedição de Certidão.
09/09/2022 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.
09/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:40

Juntada de Petição de
05/09/2022 15:40

Juntada de Petição de Embargos
05/09/2022 15:30

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:51

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.
24/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:49

Conhecido o recurso de RICCI - RENOVADORA DE PNEUS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-65 (APELANTE) e provido em parte
14/07/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2022 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2022 13:07

Expedição de Certidão.
06/06/2022 06:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 06:54

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2022 13:10

Conclusos para decisão
30/05/2022 13:09

Juntada de termo de triagem
27/05/2022 16:49

Recebidos os autos
27/05/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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