03/03/2021 21:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/03/2021 12:01

Expedição de Certidão.
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Arlen José Silva de Souza Processo: 7026523-45.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO C?VEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 21/11/2017 09:21:59 Data julgamento: 23/05/2019 Polo Ativo: WESLEY DIAS COSMO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: LAIS SANTOS CORDEIRO - RO8504-A, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649-A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/1995. VOTO A parte autora obteve êxito parcial quanto ao pedido.

A sentença declarou inexistente a dívida cobrada condenando parcialmente o banco requerido.

Em relação aos danos morais o juízo sentenciante entendeu que o dano moral, em razão da inscrição indevida, não era devido, pois o consumidor possui inscrições posteriores. Nas razões recursais, o recorrente sustenta o dano moral deve ser reconhecido e indenizado. O recorrente possui apenas a negativação anotada pelo banco recorrido. A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o dano moral em caso de negativação indevida se configura in re ipsa, isto é, prescinde de outra prova, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devido pelo banco ora agravante ao autor, a título de danos morais. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (g.n.

AgRg no AREsp 501.533/DF, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 13/06/2014). No que se refere ao quantum indenizatório, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o valor a ser fixado no valor de R$ 10.000,00 seguindo o parâmetro desta Turma Recursal. A propósito: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de condenações em caso de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é justo, quando a negativação for originada por grandes litigantes (Bancos e empresas de telefonia).” (Recurso Inominado 7003775-67.2014.8.22.0601.

Data do Julgamento: 03/11/2016.

Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal). Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data. Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Sem sucumbência, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARA EM SENTENÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O fato de existir negativação em nome do consumidor, ainda que tenha ocorrido em data posterior à negativação declarada indevida, não afasta a ocorrência de danos morais, mas deve ser considerado, no momento do arbitramento do valor da indenização, as reiteradas negativações.

Isso porque, todas elas causaram abalo moral, de modo que o valor deve ser arbitrado proporcionalmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Maio de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR
22/01/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2020 12:02

Deliberado em sessão
09/12/2020 08:05

Incluído em pauta para 09/12/2020 08:00:00 Juiz José Torres Ferreira 4.
26/11/2020 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2019 08:26

Conclusos para decisão
17/09/2019 09:22

Recebidos os autos
17/09/2019 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 12:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/08/2019 17:36

Expedição de Certidão.
09/08/2019 01:00

Decorrido prazo de WESLEY DIAS COSMO DE OLIVEIRA em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2019 09:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2019.
16/07/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 11:26

Conhecido o recurso de WESLEY DIAS COSMO DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*43-98 (RECORRENTE) e provido
19/06/2019 09:13

Juntada de Petição de Documento-70265234520178220001.pdf.p7s
18/06/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 16:49

Incluído em pauta para 23/05/2019 08:00:00 Juiz Arlen José Silva de Souza 2.
08/06/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 10:26

Conclusos para decisão
27/11/2017 10:26

Juntada de Certidão
21/11/2017 09:22

Recebidos os autos
21/11/2017 09:22

Recebidos os autos
21/11/2017 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
21/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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