31/08/2023 11:29

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:41

Juntada de Petição de outras peças
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7043254-43.2022.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA ALZENORA LEITE DE LIMA - ADVOGADO DO REQUERENTE: LORRANA DE LIMA SILVA, OAB nº RO8748 - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIA ALZENORA LEITE DE LIMA, CPF nº *53.***.*11-72 ajuizou pedido de retificação de seu assento de nascimento, sob matrícula nº 6353, folhas 761, Livro A-11 na Serventia de Registro Civil de Plácido de Castro/AC, para que conste a naturalidade “Porto Velho/RO” e como genitora “Aura Leite de Lima”.

Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão de nascimento original, cuja retificação se pleiteia na inicial.

No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito.

O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Verifica-se que as provas colhidas em juízo são uníssonas e conduzem ao acolhimento da pretensão da requerente.

Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de nascimento.

De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento, a identidade da requerente e a localidade em que nasceu.

Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Plácido de Castro/AC que retifique o assento de nascimento da parte autora, para que passe a constar: Naturalidade: Porto Velho/RO; Genitora: Aura Leite de Lima.

Os demais termos permanecerão inalterados.

Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação.

Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC.

O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça.

Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD.

A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.

Porto Velho-RO, 30 de junho de 2023.

Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)
03/07/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:50

Processo Desarquivado
03/07/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/06/2023 14:11

Julgado procedente o pedido
08/06/2023 00:46

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:04

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 01:59

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.
15/05/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7043254-43.2022.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA ALZENORA LEITE DE LIMA - ADVOGADO DO REQUERENTE: LORRANA DE LIMA SILVA, OAB nº RO8748 REQUERIDO: J.

D.

D.

D. 2.

V.

D.

E.

F.

E.

R.

P. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Intime-se a autora para apresentar, em cinco dias, a cópia dos documentos pessoais e/ou certidão de nascimento/casamento das avós paterna e materna, para esclarecer a divergência dos nomes.

Na certidão de nascimento da requerente consta grafado “Romélia da Silva” e “Maria Justa do Nascimento” (ID 78407795 – fl. 1) e na cópia da folha do livro do assento de casamento da genitora consta “Romélia Gracia Rodrigues” e “Maria Justan do Nascimento” (ID 87666079 – fl. 3).

Após, vista ao MP em cinco dias.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
12/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 00:42

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 23:27

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.
14/04/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 20:53

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.
14/04/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7043254-43.2022.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA ALZENORA LEITE DE LIMA - ADVOGADO DO REQUERENTE: LORRANA DE LIMA SILVA, OAB nº RO8748 - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Intime-se a autora para esclarecer, no prazo de cinco dias, a divergência dos nomes das avós paterna e materna, posto que na certidão de nascimento da requerente consta grafado “Romélia da Silva” e “Maria Justa do Nascimento” (ID 78407795 – fl. 1) e na cópia da folha do livro do assento de casamento da genitora consta “Romélia Gracia Rodrigues” e “Maria Justan do Nascimento” (ID 87666079 – fl. 3).

Após, vista ao MP em cinco dias.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 13 de abril de 2023.

Gustavo Lindner Juiz Substituto
13/04/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
15/03/2023 00:05

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
04/03/2023 00:35

Decorrido prazo de LORRANA DE LIMA SILVA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA ALZENORA LEITE DE LIMA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:27

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 02:17

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.
07/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 00:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/01/2023 23:59.
20/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 13:22

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 08:02

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:14

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:31

Expedição de Ofício.
18/10/2022 09:48

Decorrido prazo de LORRANA DE LIMA SILVA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 09:48

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 09:48

Decorrido prazo de MARIA ALZENORA LEITE DE LIMA em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 09:57

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:21

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 01:10

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.
22/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/08/2022 11:52

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
02/08/2022 03:24

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS em 11/07/2022 23:59.
28/07/2022 09:13

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 20:13

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:55

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS em 11/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:48

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:44

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:13

Publicado DESPACHO em 24/06/2022.
23/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2022 01:08

Publicado DESPACHO em 23/06/2022.
22/06/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:54

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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