08/03/2021 22:31

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PINHO em 25/02/2021 23:59:59.
04/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/03/2021 15:22

Expedição de Certidão.
01/03/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2021 02:31

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PINHO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PINHO em 23/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:30

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 51 de 02/12/2020 a 09/12/2020 AUTOS N. 7028779-87.2019.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – RO6673 ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – RO6676 APELADO : JOSÉ RODRIGUES PINHO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FAÇANHA FERREIRA – RO1806 ADVOGADO(A): LIDUÍNA MENDES VIEIRA – RO4298 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/12/2019 Decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Empréstimo bancário.

Desconto em conta corrente.

Retenção integral do salário do consumidor.

Impossibilidade.

Limitação das parcelas a 30% dos proventos recebidos em conta-salário.

Dano moral configurado.

Quantum.

Redução. Ante o princípio da dignidade da pessoa humana, a retenção da integralidade do salário para pagamento de débito contraído em instituição financeira se mostra ilegal e abusiva, por se tratar de verba de caráter alimentar, sendo tal conduta passível de indenização em danos morais. A fixação do dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se da experiência e do bom senso, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e o estabelecimento de condenação irrisória ao ofensor.
25/01/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:27

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4369-92 (APELANTE) e provido em parte
09/12/2020 14:25

Deliberado em sessão
30/11/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2020 10:11

Pedido de inclusão em pauta
24/11/2020 09:02

Expedição de Certidão.
18/12/2019 09:14

Conclusos para decisão
17/12/2019 09:48

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70287798720198220001.pdf
16/12/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 08:03

Juntada de termo de triagem
13/12/2019 18:26

Recebidos os autos
13/12/2019 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
18/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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