12/05/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 11:09

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:01

Decorrido prazo de EDGAR GISCH em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:01

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.
17/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 218 de 22/03/2023 a 29/03/2023 AUTOS N. 0811333-58.2022.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) AGRAVANTES: EDGAR GISCH E OUTRA ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS – MT15401 AGRAVADA: CARGILL AGRICOLA S/A ADVOGADO(A): ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI – SP198905 ADVOGADO(A): JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA – SP27141 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTO EM 14/12/2022 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/11/2022 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 23/11/2022 “AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA.

Agravo de instrumento.

Recuperação judicial.

Indeferimento de levantamento de valores depositados por credor, por inadequação da via eleita.

Pagamento de crédito com garantia de penhor.

Agravo interno prejudicado.

O depósito de valores, decorrentes de contrato de parceria agrícola entre credor em recuperação judicial, diretamente em processo de recuperação, não é a via adequada para exonerar o devedor e obter a quitação, sendo necessária a apresentação de consignação em pagamento.

Incabível o levantamento de valores depositados por devedor, diretamente em processo de recuperação judicial, quando existente dúvida sobre a quem deva pagar, já que necessária a observância da disciplina legal do processo de recuperação judicial, principalmente quanto ao adimplemento dos créditos do recuperando, com apresentação de plano de recuperação.

Agravo de instrumento não provido.

Com o julgamento do recurso principal de agravo de instrumento, julga-se prejudicado o agravo interno.
14/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:43

Conhecido o recurso de EDGAR GISCH - CPF: *87.***.*71-53 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 10:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 20:19

Juntada de Petição de
20/03/2023 20:19

Juntada de Petição de Memoriais
20/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 10:06

Pedido de inclusão em pauta
16/02/2023 12:10

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 26/01/2023 23:59.
16/02/2023 00:33

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:16

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.***.***/0001-57 (AGRAVADO) em .
15/02/2023 11:13

Juntada de Informações
16/12/2022 08:59

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
16/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 06:15

Expedição de Certidão.
15/12/2022 06:15

Juntada de Petição de
15/12/2022 06:15

Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
28/11/2022 07:42

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2022.
28/11/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 17:48

Juntada de documento de comprovação
25/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 10:57

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:11

Juntada de termo de triagem
23/11/2022 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
22/11/2022 16:38

Determinação de redistribuição por prevenção
21/11/2022 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
21/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 07:50

Conclusos para decisão
17/11/2022 07:50

Conclusos para decisão
17/11/2022 07:50

Juntada de termo de triagem
16/11/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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