TJRO - 7003260-59.2023.8.22.0005

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

ARISTIDES ALVES MENEZES

CPF *89.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.280.889/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 20:23

    Decorrido prazo de ARISTIDES ALVES MENEZES em 08/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 00:00

    Decorrido prazo de ARISTIDES ALVES MENEZES em 08/09/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de ARISTIDES ALVES MENEZES em 24/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 02:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7003260-59.2023.8.22.0005 Assunto:Reserva Remunerada Parte autora: REQUERENTE: ARISTIDES ALVES MENEZES, CPF nº *89.***.*60-49, RUA ADOLF FURMANN 2484, - DE 2200/2201 A 2500/2501 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-794 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora postulou a desistência da ação.

    Estabelece o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes.

    Assim, por tudo que constam dos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 485, inc.

    VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

    Tendo em vista a preclusão lógica, sentença transitada em julgado nesta data, arquivem-se os autos.

    Ji parana/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

  • 08/05/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:03

    Extinto o processo por desistência

  • 05/05/2023 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 02:29

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7003260-59.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Reserva Remunerada Requerente (s): ARISTIDES ALVES MENEZES, CPF nº *89.***.*60-49, RUA ADOLF FURMANN 2484, - DE 2200/2201 A 2500/2501 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-794 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________________________________________________________ DECISÃO A autora pretende adicional de compensação por disponibilidade militar, com fundamento na Lei nº 13.954/2019 .

    Não vislumbro até o presente momento o pedido administrativo de eventual adicional e negativa do órgão estatal.

    Com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz.

    A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos". (STJ, REsp 1310042/PR, Relator Min.

    Herman Benjamin, DJe 28/05/2012).

    Em resumo: a) na realidade brasileira de recursos escassos, há que se fazer melhor com os recursos disponíveis; b) as partes devem ter um papel mais ativo nos conflitos sociais; c) os conflitos devem ser resolvidos com o uso das técnicas processuais simplificadas, menos custosas e mais céleres; d) estiveram tramitando em 2016 quase 110 milhões de processos para uma população aproximada de 207 milhões de pessoas, crescimento esse que vem, sucessivamente aumentando a cada ano; e) a intervenção do Estado-Juiz deve ser por exceção, e não por regra; d) o acesso a justiça não é algo absoluto, mas sim sujeito a certas condições, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, configurando verdadeira negativa de justiça.

    Ainda, adoto por analogia a decisão exarada pelo STF no RE 631240 (tema 350) em matéria previdenciária.

    Assim, determino que a parte autora no prazo de 30 dias efetue o devido pedido administrativo devendo apresentar ao requerido cópia da presente decisão.

    Após, demonstrando a parte autora a realização do pedido administrativo, aguarde-se 90 dias.

    Decorrido 90 dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o pedido (que deve ser comprovado pela parte e pelo requerido/município), retornem os autos para seu regular prosseguimento.

    Advirto que a não comprovação do ingresso do pedido administrativo ensejará a extinção do feito.

    Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional, muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo do município.

    Assim, com a juntada do pedido administrativo, aguarde-se os autos em cartório por 90 dias ou até eventual juntada da resposta do requerimento efetuado administrativamente, vindo conclusos para análise.

    CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA.

    Ji-Paraná/RO, 28 de março de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

  • 17/04/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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