24/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/08/2023 08:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de RENATA SALDANHA REGIS DE MELO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de VALDELEI ANTONIO DODO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:01

Decorrido prazo de LILIAN FRANCO SILVA em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:51

Negado seguimento a Recurso
19/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de RENATA SALDANHA REGIS DE MELO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de VALDELEI ANTONIO DODO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de LILIAN FRANCO SILVA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:02

Publicado DESPACHO em 11/07/2023.
10/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 7000806-69.2020.8.22.0019 APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE, OAB nº MG109119A, JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: VALDELEI ANTONIO DODO, CPF nº *13.***.*04-20 ADVOGADOS DO APELADO: RENATA SALDANHA REGIS DE MELO, OAB nº RO9804A, LILIAN FRANCO SILVA, OAB nº RO6524A, INGRID JULIANNE MOLINO CZELUSNIAK, OAB nº RO7254A DESPACHO

Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos da ação de constituição de servidão administrativa em face de VALDELEI ANTONIO DODO. O recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, mas o fez após a protocolização do recurso (ID Num. 19565323 e 19565326). O art. 1.007 do CPC determina que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a comprovação posterior deve ocorrer nos termos do §4º do mesmo dispositivo, ou seja, em dobro, sob pena de deserção. Sobre a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso eis a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

ART. 1.007, § 4º, CPC/215.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

SÚMULA 187/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido.

Precedentes. 2.

Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. 3.

Na espécie, a agravante, após intimação para saneamento da ausência de comprovação do preparo, apresentou o comprovante de pagamento do anterior recolhimento simples das custas, mas não comprovou a complementação do referido preparo, devido em dobro.

Deserção reconhecida.

Aplicação da Súmula 187/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1806437 SP 2020/0332588-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1.

Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2.

O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3.

Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4.

Ademais, cumpre ressaltar ser "(...) incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo.

Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1524472 SP 2019/0171455-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Destarte, intime-se a apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, a fim de que seja feito em dobro, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Ritos. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 7 de julho de 2023.

Paulo Kiyochi Mori Relator
07/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:25

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:12

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:12

Conclusos para decisão
04/05/2023 08:57

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:54

Juntada de termo de triagem
27/04/2023 19:20

Recebidos os autos
27/04/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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