TJRO - 7082466-71.2022.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES LINHARES CASAROTTO

CPF *48.***.*84-87

Advogados

JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS

OAB: 3523/RO

CPF *67.***.*59-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

  • 16/07/2025 00:37

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 15/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 01:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 08:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/05/2025 23:58

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 06/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 09:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/05/2025 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2025 16:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 10:39

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 01/05/2025 10:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2025 07:12

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 14:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 31/03/2025 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 08:20

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 23:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 09:51

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 08:39

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/02/2025 01:03

    Publicado DECISÃO em 17/02/2025.

  • 14/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 08:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/01/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 04:25

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 29/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2025 00:07

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2025.

  • 16/01/2025 07:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/01/2025 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:34

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 14/11/2024 23:59.

  • 22/10/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 11:50

    Deferido o pedido de MOISES LINHARES CASAROTTO.

  • 22/10/2024 11:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/10/2024 07:25

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 13:42

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 09/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 00:38

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 09/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:58

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 30/09/2024 23:59.

  • 30/09/2024 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 05:03

    Publicado DESPACHO em 30/09/2024.

  • 27/09/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 20/09/2024 01:09

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2024.

  • 19/09/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 22:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/09/2024 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:46

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

  • 02/09/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 07:20

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2024 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 10:10

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 26/07/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 08:53

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2024 00:40

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 00:49

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 28/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 06/05/2024 00:04

    Publicado DESPACHO em 06/05/2024.

  • 03/05/2024 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 00:28

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de outras peças

  • 07/03/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 01:11

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 06/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 04:04

    Publicado DECISÃO em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 10:47

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/02/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 29/01/2024 23:59.

  • 11/12/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 01:27

    Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 07:37

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/10/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 00:20

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 26/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 18:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 20/10/2023 18:18

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.

  • 19/10/2023 07:30

    Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 18/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7082466-71.2022.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: MOISES LINHARES CASAROTTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS - RO3523 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.97382987 Prazo: 5 dias . -RO, 17 de outubro de 2023.

    Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

  • 17/10/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 09:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 26/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 22/09/2023 11:53

    Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

  • 31/08/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 22/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:33

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:23

    Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 17/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:32

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 02:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 05:52

    Publicado DESPACHO em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 28/06/2023 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 11:57

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 13:59

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/05/2023 00:39

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 11/05/2023 23:59.

  • 18/04/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 04:10

    Publicado DECISÃO em 18/04/2023.

  • 17/04/2023 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7082466-71.2022.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOISES LINHARES CASAROTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS - RO0003523A EXECUTADO: Estado de Rondônia     INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados.

    Prazo: 5 dias.

    Porto Velho-RO, 17 de fevereiro de 2023.

    Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

  • 14/04/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 13:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/03/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 00:24

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 02/03/2023 23:59.

  • 22/02/2023 02:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.

  • 22/02/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/02/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 16:08

    Decorrido prazo de MOISES LINHARES CASAROTTO em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 16:06

    Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 15/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 02:12

    Publicado SENTENÇA em 24/01/2023.

  • 19/01/2023 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/01/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 12:54

    Extinto o processo por desistência

  • 18/01/2023 08:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2023 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2022 01:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 23:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 00:28

    Publicado DESPACHO em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/11/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 20:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2022 16:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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