TJRO - 0024329-31.2007.8.22.0006

1ª instância - Vara Unica de Presidente Medici

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA

CNPJ: 04.774.238/0001-25

Advogados

ANTONIO FRACCARO

OAB: 1941/RO

CPF *97.***.*44-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 17:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/07/2023 16:07

    Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 07:23

    Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 27/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 01:03

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 15/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

    Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

    PROCESSO: 0024329-31.2007.8.22.0006 EXEQUENTE: F.

    N.

    ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA, CNPJ nº 04.***.***/0001-25 ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal.

    Realizada a penhora de um rural lote n. 02A Rem e 02A PF/Jaru Ouro Preto, setor Leitão, com área de 1.089,947600 ha, denominado Fazenda Raísa na data de 24/02/2022 (id. 71157519).

    Realizada a inclusão na Central de Nacional de Indisponibilidade de bens, conforme decisão de id. 80275026.

    Juntada a resposta do CNIB, conforme espelho anexo no id. 85659474.

    Conforme certificado pela CPE, o agravo de instrumento 0039061-09.2014.4.01.0000, em trâmite junto ao TRF1, interposto nos autos n. 0000966-68.2014.8.22.0006 que suspendeu a presente execução fiscal ainda está em andamento (id. 89702357).

    A parte exequente alega que embora houve a suspensão do feito pelos embargos interpostos, afirma que não foi realizado o registro de penhora sobre o imóvel Matrícula 5.504, sendo que diante dos embargos com efeito suspensivo não poderão ser realizados os atos de alienação do imóvel, mas tal efeito não impede a formalização e regularização da penhora realizada, evitando prejuízos futuros ao credor.

    Vieram os autos conclusos.

    Da análise do feito, indefiro o pedido do exequente para realização de registro de penhora sobre o imóvel, eis que já houve a indisponibilidade do bem, por meio do sistema CNIB que por por objetivo evitar que o devedor inadimplente, no curso da ação judicial, disponha do seu patrimônio com o objetivo de que o imóvel de sua propriedade não seja utilizado para a quitação da dívida em questão.

    Logo, indefiro o pedido de registro de penhora do imóvel e determino a suspensão do feito até o julgamento dos embargos n. 0000966-68.2014.8.22.0006.

    Com o julgamento, certifica-se neste feito e retornem conclusos.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA.

    Presidente Médici segunda-feira, 5 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

  • 07/06/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 14:10

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000966-68.2014.8.22.0006

  • 23/05/2023 07:41

    Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 19/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 03:25

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 02/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 00:45

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

    Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

    PROCESSO: 0024329-31.2007.8.22.0006 EXEQUENTE: F.

    N.

    ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA, CNPJ nº 04.***.***/0001-25 ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor de RAISA RONDÔNIA AGRO INDUSTRIAL S/A Distribuído o feito em 03/12/2007, oportunidade na qual determinou-se a citação da executada (id. 20481743, pág. 01).

    Citação infrutífera em 07 de janeiro de 2008 (id. 20481743, pág. 06).

    Cita-se que não houve a intimação da Fazenda da citação infrutífera.

    Comparecimento voluntário da requerida no feito na data de 03/03/2008 (id. 20481743, pág. 08).

    Rejeitada pelo Juízo a exceção de pré-executividade (id. 20481768, pág. 03).

    Procedido com penhora via sisbajud, o qual restou parcialmente frutífero na data de 06//11/2009 na quantia de R$ 108,45 (id. 20481768, pág. 14).

    Indeferida penhora sobre o faturamento da Fazenda (id. 20481768, pág. 35 e 52).

    Deferida a penhora de veículo, restou infrutífera (id. 20481768, pág. 63).

    A parte exequente pugnou pela suspensão do feito (id. 20481768, pág. 68).

    Deferido o pedido e determinada a suspensão do feito até 15/04/2012, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (id. 20481768, pág. 79).

    Certificado o transcurso do prazo de suspensão (id. 20481768, pág. 80).

    A parte exequente pugnou por nova tentativa de penhora sisbajud, o qual foi indeferido pelo Juízo e determinado a diligência, a fim de localizar imóveis registrados em nome da executada (id. 20481768, pág. 86) em 03/07/2012.

    Realizada penhora de bens imóveis da Executada na data de 28/03/2014 (id. 20481789, pág. 27).

    Certificado a existência de Embargos à execução sob n. 0002027-32.2012.8.22.0006, o qual foi distribuído na data de 29/08/2012, o qual foi rejeitado (id. 43208027, pág. 01), na data de 07/05/2020), sendo que encontra-se suspenso, pois encontra-se aguardando julgamento do recurso sob n. 1025030-30.2020.4.01.9999 em trâmite na Justiça Federal.

    Apresentado Embargos à execução sob n. 0000966-68.2014.8.22.0006 (id. 20481789, pág. 42), com distribuição na data de 30/04/2014, inclusive concedido efeito suspensivo pelo Juízo na data de 11/06/2014, insatisfeito com tal decisão, a União apresentou agravo de instrumento, sob n. 0039061-09.2014.4.01.0000, que encontra-se , no qual encontra-se aguardando julgamento do recurso junto ao TRF 1.

    Registra-se que neste Embargos à execução é discutido a nulidade das CDA's.

    Juntado ofício informando que o imóvel penhorado foi desapropriado pelo INCRA e criando o Projeto de Assentamento Chico Mendes II, restando impossibilitado a averbação da penhora (id. 20481789, pág. 44).

    Infrutífera a penhora de precatório na data de 30/10/2020 (id. 50561048), bem como a tentativa de penhora de imóvel (id. 51535829).

    Infrutífera a tentativa de penhora via sisbajud (id. 52619421).

    Realizada a penhora de um rural lote n.02A Rem e 02A PF/Jaru Ouro Preto, setor Leitão, com área de 1.089,947600 ha, denominado Fazenda Raísa na data de 24/02/2022 (id. 71157519).

    Expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médici/RO para que seja averbado a penhora do imóvel na matrícula n. 5.504, contudo, houve resposta do cartório que o pedido deveria ser encaminhado pelo site devido (id. 77134006, pág. 01).

    Inclusive a União se manifestou após tal informação, conforme id. 77887332.

    Realizada a inclusão na Central de Nacional de Indisponibilidade de bens, conforme decisão de id. 80275026.

    Juntada a resposta do CNIB, conforme espelho anexo no id. 85659474.

    Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou-se no sentido que ocorreu apenas a indisponibilidade do bem pelo sistema CNIB, contudo, deverá ser realizado registro de penhora que sem o qual restará impossibilitado de realizar os atos de alienação do imóvel (id. 88559219).

    Vieram os autos conclusos.

    Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos à execução sob n. 0000966-68.2014.8.22.0006 (id. 20481789, pág. 42), com distribuição na data de 30/04/2014, inclusive naquele feito foi concedido efeito suspensivo pelo Juízo na data de 11/06/2014 e, insatisfeito com tal decisão, a União apresentou agravo de instrumento, sob n. 0039061-09.2014.4.01.0000, que encontra-se aguardando julgamento do recurso junto ao TRF 1.

    Registra-se que neste Embargos à execução é discutido a nulidade das CDA's.

    Antes de deliberar sobre o pedido do Estado de Rondônia e se for reanálise de decisões no feito, determino que a CPE certifique sobre o andamento agravo de instrumento 0039061-09.2014.4.01.0000, em trâmite junto ao TRF1, interposto nos autos n. 0000966-68.2014.8.22.0006 que suspendeu a presente execução fiscal.

    Com a certificação, vista ao exequente e o executado e após, conclusos.

    Presidente Médici segunda-feira, 17 de abril de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

  • 19/04/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 09:11

    Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 01/03/2023 23:59.

  • 11/01/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 00:49

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 25/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 11:13

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/11/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 00:23

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 23/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 01:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2022 00:18

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de ANTONIO FRACCARO em 17/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 01:10

    Publicado DECISÃO em 09/08/2022.

  • 08/08/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/08/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 00:20

    Decorrido prazo de CARTORIO DE REG DE IMOVEIS E CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 17/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:01

    Outras Decisões

  • 28/04/2022 16:36

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 08/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 07:17

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2022 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:43

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/02/2022 10:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/01/2022 07:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/12/2021 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/12/2021 08:50

    Determinada diligência

  • 09/12/2021 07:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2021 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 07:55

    Outras Decisões

  • 17/08/2021 07:20

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2021 18:21

    Outras Decisões

  • 03/05/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 23:38

    Outras Decisões

  • 24/11/2020 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2020 09:41

    Mandado devolvido dependência

  • 24/11/2020 08:07

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 00:17

    Decorrido prazo de TJRO em 19/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 11:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2020 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2020 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 09:04

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 21:09

    Outras Decisões

  • 21/09/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 11:43

    Apensado ao processo 0002027-32.2012.8.22.0006

  • 14/08/2018 17:54

    Publicado CERTIDÃO em 14/08/2018.

  • 14/08/2018 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/08/2018 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2018 10:47

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2007

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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