TJRO - 0800521-20.2023.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

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Polo Ativo

Partes

WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*34-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:09

    Expedição de Decisão.

  • 07/12/2023 22:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2023 07:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/11/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:43

    Conhecido o recurso de WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *35.***.*34-12 (AGRAVANTE) e provido

  • 30/10/2023 10:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/10/2023 09:36

    Juntada de Petição de ofício

  • 26/10/2023 17:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/10/2023 08:39

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/10/2023 08:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 07:37

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

  • 12/09/2023 09:18

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/09/2023 08:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2023 08:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2023 08:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/09/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2023 11:12

    Decorrido prazo de WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:09

    Decorrido prazo de WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 16:02

    Juntada de Petição de outras peças

  • 15/06/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 00:02

    Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  GABINETE DA PRESIDÊNCIA   Agravo de Execução Penal Processo: 0800521-20.2023.8.22.0000 AGRAVANTE: WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADO: M. (.

    P.

    D.

    R.

    ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia   DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o artigo 111, da LEP.

    O acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo em execução penal.

    Pena restritiva de direitos.

    Nova condenação.

    Cumprimento simultâneo.

    Incompatibilidade.

    Conversão da medida restritiva em pena corpórea.

    Cabimento.

    Unificação das penas.  Após ser constatada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da medida restritiva de direitos em curso com a novel pena privativa de liberdade imposta ao executando, converte-se aquela em pena corporal, nos termos do art.181, e, da Lei de Execução Penal.

    Recurso não provido.

    O recorrente alega violação ao dispositivo supracitado, sob o argumento de que não se poderia converter a condenação alternativa superveniente para a unificação das penas, por isso entende que o acórdão recorrido decidiu em dissonância à orientação do STJ.

    Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste.

    Examinados, decido.

    Observa-se que as razões do recurso referem-se ao TEMA 1106/STJ, cujo julgamento resultou a seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”.

    Ao julgar a apelação, verifica-se que o Tribunal concluiu o que se segue:  [...] ”Como se vê, o juiz da execução efetivou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, uma vez que, após a unificação das penas, considerando, ainda, a reprimenda efetivamente cumprida (detração), restaram mais de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de cumprimento de pena, e estabeleceu o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.  Portanto, a teor do art. 44, I, do Código Penal, o agravante não poderia mesmo ter a sua pena carcerária substituída por restritivas de direitos, diante quantum total de castigo imposto.

    Paralelamente a isso, também não poderia permanecer em regime aberto, em razão do disposto no art. 33 do mesmo Codex.  Assim, a modalidade da pena é a privativa de liberdade para a nova condenação, de modo que se mostrou correta a unificação de penas, com posterior fixação de regime semiaberto, na forma do art. 111 da Lei de Execução Penal” [...].

    Verifica-se que há aparente divergência entre o acórdão e a tese firmada, razão pela qual os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC.

    Por tal razão, remetem-se os autos ao relator do processo.

    Intime-se.

    Porto Velho - RO, 14 de junho de 2023.    Des.

    Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

  • 14/06/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira

  • 07/06/2023 07:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 06/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de

  • 30/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 03:01

    Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 03:01

    Decorrido prazo de WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

  • 20/04/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 10:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2023 Processo: 0800521-20.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000018-88.2019.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Agravante: Wotta Neves Soares de Oliveira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 25/01/2023 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

    EMENTA: Agravo em execução penal.

    Pena restritiva de direitos.

    Nova condenação.

    Cumprimento simultâneo.

    Incompatibilidade.

    Conversão da medida restritiva em pena corpórea.

    Cabimento.

    Unificação das penas.

    Após ser constatada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da medida restritiva de direitos em curso com a novel pena privativa de liberdade imposta ao executando, converte-se aquela em pena corporal, nos termos do art.181, e, da Lei de Execução Penal.

    Recurso não provido.

  • 19/04/2023 08:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 19/04/2023 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 08:15

    Conhecido o recurso de WOTTA NEVES SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *35.***.*34-12 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 31/03/2023 10:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/03/2023 09:27

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/03/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 08:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira

  • 27/03/2023 08:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/02/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 08:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 08:28

    Juntada de termo de triagem

  • 25/01/2023 08:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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