17/11/2023 20:14

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 20:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/11/2023 01:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 03:38

Decorrido prazo de CAREM RUTHE GUERSON em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:37

Decorrido prazo de FRANSMAR DE LIMA E SOUZA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:36

Decorrido prazo de LUBIAN FROEHLICH PALMA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:34

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 03:37

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.
24/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 09:42

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:32

Decorrido prazo de FRANSMAR DE LIMA E SOUZA em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:11

Conclusos para julgamento
26/09/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 01:37

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.
25/09/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:24

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:24

Decorrido prazo de LUBIAN FROEHLICH PALMA em 28/06/2023 23:59.
30/06/2023 12:17

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/06/2023 00:32

Decorrido prazo de LUBIAN FROEHLICH PALMA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:31

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANSMAR DE LIMA E SOUZA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:27

Decorrido prazo de CAREM RUTHE GUERSON em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:21

Publicado SENTENÇA em 14/06/2023.
13/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7036398-34.2020.8.22.0001 AUTOR: CAREM RUTHE GUERSON, RUA BLACK CHARLES 5714, - DE 5464/5465 A 5863/5864 COHAB - 76807-614 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUBIAN FROEHLICH PALMA, OAB nº RO7662 REU: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1296 - BOX 35, - DE 2408 A 2800 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-892 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA, OAB nº GO57789 SENTENÇA/EMBARGOS DE TERCEIRO Iria Henicka Me propôs embargos de terceiro para suspender a penhora do valor de R$ 172,17, sob o argumento de não fazer parte do grupo econômico da empresa Transbrasil, condenada a efetuar o pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais, à Carem Ruthe Guerson, sentença que transitou em julgado em 03/11/2021.

A embargante sustenta que apenas vende bilhetes para a empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, não compôs a relação processual que gerou a condenação e que sofre cerceamento de defesa.

Narra que a embargada/exequente induziu este juízo a erro e que não possui qualquer ligação com a empresa embargada, e cita o art. 647, do CPC como norma que justifica a desbloqueio da constrição.

Necessário pontuar que a embargada/exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença (ID 67476598) trouxe informações e documentos que comprovariam burla processual em vários processos que tramitam no judiciário rondoniense que tem a empresa Transporte Coletivo Brasil como executada.

Com relação à embargante, em pesquisa no sistema PJe, especificamente os autos n. 7030298-63.2020.8.22.0001, que tramitou no 4º Juizado Especial Cível, já houve o reconhecimento que a empresa Transporte Coletivo Ltda e I.R TUR fazem parte do mesmo grupo econômico, o que reconheço com prova emprestada, nos termos do art. 372, do CPC, nos seguintes termos: "PROCESSO: 7030298-63.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: ISABEL SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANA FONSECA AFFONSO, OAB nº RO5361, ERICA ALVES FREITAS, OAB nº RO10448 EXECUTADOS: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, C.

A CAMILO TURISMO EIRELI - ME, IRIA HENICKA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pelos documentos acostados aos autos, quais sejam, os recibos de pagamentos no Id. 45137063 - Pág. 1, nota-se que as empresas TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA e I.

R.

TUR fazem parte no mesmo grupo econômico já que praticam transações comerciais em benefício de ambas, não restando qualquer dúvidas nesse sentido, caracterizando a confusão patrimonial.

Em que pese a regra para se atingir bens de administradores e sócios seja a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso, por se tratar de grupo econômico, há uma latente diferença, pois ambas as empresas atuam ativamente e em conjunto nas relações consumeristas e comerciais, com a venda e compra de passagens para ambas as empresas, inclusive ficou demonstrado que a compra ou pagamento deu-se em favor da empresa I.

R.

TUR, porém o serviço seria executado pela empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA, o que demonstrar ser desnecessário abrir o incidente apontado, já que as mesmas atuam de forma integrada.

Desse modo, reconhecida a confusão patrimonial e a existência de grupo econômico, deve a empresa I.

R.

TUR (IRIA HENICKA - ME, CNPJ nº 11.***.***/0001-84) ser integrada a lide processual e sobre ela incidir as constrições judiciais, devendo ainda, a CPE expedir mandado de intimação a ser diligenciado no endereço RUA BELO HORIZONTE 220 EMBRATEL - 76820-732 - PORTO VELHO – RONDÔNIA, para que a mesma efetue o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.

Caso a parte empresa não efetue o pagamento no prazo concedido, intime-se a parte exequente para em cinco dias requerer o que entender de direito e apresentar planilha de cálculo com correção monetária e juros legais a contar da data da emissão da certidão de dívida judicial constante do Id. 45137062 - Pág. 3.

Serve o presente como comunicação.

Porto Velho/RO, 17 de janeiro de 2022 João Luiz Rolim Sampaio " Assim, em que pese os argumentos da embargante, entendo que a mesma faz parte do grupo econômico da executada .

Neste sentido: "Recurso inominado.

Embargos de terceiro.

Constrição patrimonial.

Grupo econômico.

A constrição de bens pode recair entre quaisquer das empresas pertecentes ao mesmo grupo econômico quando há confusão patrimonial entre uma e outra.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008181-78.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 10/05/2021" DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos de terceiro.

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95 e expeçam-se alvará de levantamento em favor da embargada/exequente Carem Ruthe Guerson e advogados constituídos.

Sem custas.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Serve cópia como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho/RO, 7 de junho de 2023.
07/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:59

Julgado improcedente o pedido
19/01/2023 08:03

Conclusos para julgamento
13/12/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:58

Decorrido prazo de LUBIAN FROEHLICH PALMA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:56

Decorrido prazo de FRANSMAR DE LIMA E SOUZA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:50

Decorrido prazo de CAREM RUTHE GUERSON em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:50

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:07

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.
18/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022 16:15

Conclusos para julgamento
17/08/2022 00:17

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:17

Decorrido prazo de CAREM RUTHE GUERSON em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FRANSMAR DE LIMA E SOUZA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:13

Decorrido prazo de LUBIAN FROEHLICH PALMA em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 01:25

Publicado DECISÃO em 08/08/2022.
05/08/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2022 17:27

Conclusos para decisão
28/01/2022 22:50

Processo Desarquivado
28/01/2022 17:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
28/11/2021 22:06

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 12:20

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 23:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 23:08

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:43

Decorrido prazo de CAREM RUTHE GUERSON em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:18

Decorrido prazo de LUBIAN FROEHLICH PALMA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:03

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:55

Decorrido prazo de FRANSMAR DE LIMA E SOUZA em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 00:04

Publicado SENTENÇA em 18/10/2021.
15/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2021 17:05

Conclusos para julgamento
24/04/2021 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC
16/04/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 12:23

Juntada de Petição de contestação
15/04/2021 09:11

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2021 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
15/04/2021 08:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 10:41

Decorrido prazo de CAREM RUTHE GUERSON em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 09:30

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 08/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
21/01/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7036398-34.2020.8.22.0001 AUTOR: CAREM RUTHE GUERSON Advogado do(a) AUTOR: LUBIAN FROEHLICH PALMA - RO7662 RÉU: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA Advogado do(a) RÉU: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - GO57789 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 15/04/2021 09:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de janeiro de 2021.
20/01/2021 12:38

Recebidos os autos.
20/01/2021 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/01/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:37

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 09:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
07/01/2021 10:48

Outras Decisões
04/12/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 11:47

Conclusos para decisão
04/12/2020 11:47

Audiência Conciliação não-realizada para 04/12/2020 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
03/12/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 11:55

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/10/2020 19:54

Juntada de Petição de juntada de ar
08/10/2020 11:37

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 16:17

Audiência Conciliação designada para 04/12/2020 11:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
30/09/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0001761-13.2015.8.22.0015

Agro-Pecuaria Bom Tempo LTDA - ME

Vilma Regina Testoni Delavy

Advogado: Silvio Guilen Lopes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/04/2015 00:00

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