TJRO - 7011304-79.2023.8.22.0001

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000  7011304-79.2023.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: LUCAS NATHANAEL FERNANDES SANTOS, RUA MIGUEL DE CERVANTE AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARINA BEZERRA MORAES, OAB nº RO12416 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA   SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

O autor narra que contratou voo com com a requerida, para percorrer o trecho Brasília (BSB) → Porto Velho (PVH)  com data de ida e volta, no dia 03 de agosto de 2020 e retorno no dia 31 de agosto de 2020.

No entanto o autor foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo, não realizando a viagem no dia contratado, tendo que realizar a compra de nova passagem.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais).

Em defesa a empresa requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito alega que houve a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causados pela pandemia de COVID - 19, sendo estes excludentes de ilicitude.

Alega ainda que foi realizado o envio de aviso por intermédio da agência de viagens, bem como o reembolso do valor da passagem.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não comporta acolhida porque se trata de relação consumerista, de modo que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondem solidaria e objetivamente perante o consumidor e em Juízo, consoante preleciona o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Passo ao mérito A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. É incontroverso nos autos que o voo adquirido pela consumidora foi cancelado.

Ocorre que o cancelamento do voo ocorreu no auge da pandemia mundial pelo coronavírus e a requerida cumpriu a exigência da ANAC, de notificar o consumidor dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme art. 2º, da Resolução nº 556/2020, que flexibilizou, em caráter excepcional e temporário, o prazo mínimo de 72 horas de antecedência do horário previsto de partida. É possível constatar que o autor já sabia do cancelamento do voo de forma antecipada, por meio do e-mail anexo ao ID 89463994 – pág. 2, enviado para agência de viagens em 07/07/2020.

Vejo que a empresa aérea cumpriu com sua obrigação de informar antecipadamente o cancelamento do voo contratado e houve a incidência do caso fortuito (pandemia).

Além disso, o itinerário não foi aceito pelo autor, tendo este recebido o reembolso através da agência de viagens, conforme documentos juntados pelo próprio autor (Id 87636067).

Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

Não há situação de maior relevo que justifique a condenação por dano moral.

O autor não provou minimamente, por meio de prints de ligações, mensagens, ou outros, o desgaste desarrazoado pela via administrativa.

Não se demonstrou na exordial, objetivamente, fato que justifique a indenização pretendida.

Não há qualquer demonstração de abalo moral considerável, tratando-se de mero descumprimento contratual ocorrido por força maior.

Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Rondônia: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS.

CANCELAMENTO VOO PELO CONSUMIDOR.

PANDEMIA.

COVID-19.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

DANO MATERIAL.

REEMBOLSO.

DEVIDO.

Ante a pandemia do COVID-19 que ocasionou diversos transtornos aos consumidores, o cancelamento deve atender as regulamentações dispostas na Lei nº 13.040/2020, de 05 de agosto de 2020.

Quando inexistente fatos que transbordem a esfera extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por dano moral. É devido o reembolso a título de dano material do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7030147-97.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des.

Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021).

A condenação nesse sentido exige, além do nexo causal, a ocorrência de prejuízo ou aborrecimento significativo, o que evidentemente não é a hipótese tratada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado esta decisão, arquive-se.

Intimem-se.   Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

ADVERTÊNCIAS (CPE OBSERVAR): 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA;  2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95);  3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7011304-79.2023.8.22.0001 REQUERENTE: LUCAS NATHANAEL FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA BEZERRA MORAES - RO12416 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar réplica (impugnação à contestação), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Porto Velho (RO), 13 de abril de 2023.